A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) procedeu à divulgação do calendário de implementação da 3ª fase da selagem, que abrange cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD’s), na sequência da entrada em vigor do Diploma Ministerial nº64/2021, de 21 de Julho, que aprova o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado num webinar que juntou os principais intervenientes no processo de selagem de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado.
Perante representantes de instituições públicas e privadas, interessadas no processo, com destaque para a Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIBA), Confederação das Associações Económicas (CTA), Câmara de Comércio de Moçambique (CCM), Ministério da Indústria e Comércio e Ministério da Saúde, a AT fez saber que no dia 19 de Novembro corrente, inicia a fase-piloto da selagem de cervejas e RTD’s, sendo que a partir do dia 7 de Fevereiro de 2022 fica interdita a introdução, no consumo destes produtos sem selo de controlo fiscal, sejam eles de produção nacional ou importados. Fica, também, interdita a circulação de Cervejas e RTD’s sem selo de controlo fiscal, com efeitos a partir de 06 de Agosto de 2022.
Entre outras inovações, o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado introduz o selo digital e uma nova geração de selos, que oferecem maior qualidade e segurança. Com efeito, a AT deu, igualmente, a conhecer que no dia 19 de Novembro corrente termina o fornecimento de selos da actual geração e inicia o fornecimento de selos da nova geração, devendo, no dia 18 de Maio de 2022, findar o prazo de utilização de selos da actual geração.
Naquela que deveria ser mais uma sessão de esclarecimentos em torno da implementação de 3ª fase da selagem, não faltaram vozes que se opuseram ao arranque do processo, mormente os representantes da indústria cervejeira, ora abrangidos, que apesar de não contestarem a selagem em si, consideram não ser momento oportuno para o país avançar com a medida, alegando que a mesma põe em causa a sobrevivência da indústria, tendo apelado a uma maior articulação entre as partes envolvidas.
Em reacção, Miguel Nhane, Coordenador da Unidade de Implementação da Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado na AT, lembrou aos presentes que a socialização do programa de selagem de cervejas e RTD’s já vem longa, sendo que todos os intervenientes no processo deveriam convergir, tendo em conta que desde que iniciou a selagem em 2017, as receitas do Estado tem vindo a crescer.
“Só para se ter uma ideia, se a AT tivesse cedido à pressão que teve em 2017 para não avançar com a selagem de tabaco, só em 2020 o Estado teria sido privado de 260 milhões de meticais do Imposto sobre Consumo Específico que incide sobre este produto”, avançou Nhane, tendo referido que o Imposto sobre Consumo Específico (ICE) cobrado sobre os produtos sujeitos à selagem tem vindo a atingir níveis que mostram as vantagens do uso do selo de controle fiscal.
O uso do selo de controle fiscal é, também, apoiado pelos representantes da indústria do tabaco, para quem a selagem veio resolver o problema do contrabando deste produto, que vinha lesando o sector.
