Sábado, Junho 15, 2024
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Governo aprova nova Lei da Comunicação Social

O Executivo aprovou nesta terça-feira (27.10) a Lei da Comunicação Social, um instrumento que introduz a obrigatoriedade da carteira profissional e define novos princípios e normas aplicáveis ao exercício, anunciou o porta-voz do Conselho de Ministros.

“A proposta de lei define os princípios e normas aplicáveis ao exercício da comunicação social, estabelecendo os direitos e deveres dos seus profissionais”, declarou Filimão Suazi, falando à comunicação social momentos após a 39.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, na Presidência da República, em Maputo.

Segundo o porta-voz do Governo, o novo instrumento, designado Lei da Comunicação Social, vai revogar a Lei de Imprensa-18/91, definindo um quadro jurídico que responda à nova realidade, além de introduzir a obrigatoriedade da carteira profissional.

“A Lei de Imprensa foi aprovada num outro contexto [em 1991] e hoje nós temos novas formas de fazer a imprensa. Era necessário atualizar a legislação”, declarou Filimão Suazi, sem avançar mais detalhes sobre as inovações da nova lei.

Nesta sessão, além de aprovar a Lei da Comunicação Social, o Governo aprovou também a Lei da Radiodifusão.

“A proposta de Lei estabelece as bases e o regime jurídico para o acesso e o exercício da actividade de radiodifusão, aplicável aos operadores e provedores de serviços de rádio e televisão públicos e privados licenciados e os estrangeiros autorizados a operar no país”, afirmou Filimão Suazi. Os instrumentos jurídicos aprovados deverão ser enviados à Assembleia da República.

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