Terça-feira, Março 11, 2025
spot_img

Novas regras aduaneiras em Moçambique: Proibida a compra e transporte de carvão sem licença

O Governo proíbe desde 1 de Junho a compra e transporte de carvão sem a devida licença. Em caso de inobservância da medida, o infractor será detido e condenado a penas que variam de um a cinco anos de prisão.

Segundo um artigo publicado esta Quarta-feira, 5 de Junho, pelo portal de notícias Carta de Moçambique, a informação consta da Lei n.º 17/2023 de 29 de Dezembro sobre Florestas e Fauna Bravia, que entrou em vigor no passado dia 1 de Junho.

Segundo o site, está plasmado no n.º 1 do artigo 77 da Lei, que aquele que cortar, extrair, derrubar, transportar, adquirir, armazenar, comercializar e expor madeira, carvão vegetal e outros recursos florestais, sem a licença ou inobservância das condições estabelecidas, é punido com pena de prisão de um a cinco anos e multa correspondente.

“Até que se prove o contrário, presume-se que os recursos florestais foram extraídos ou abatidos por aquele que os transporta ou está em posse dos mesmos”, consta do dispositivo legal.

O mesmo artigo estabelece que aquele que pratica o crime de desobediência ou que faltar à obediência das ordens legítimas do fiscal de florestas, fiscal ajuramentado ou outra autoridade pública competente será punido nos termos da lei penal vigente.

O artigo n.º 79 prevê ainda que serão punidos aqueles que exploram ou processam produtos florestais madeireiros com instrumentos, meios proibidos ou técnicas inapropriadas, e aqueles que armazenam em juntas, pátios, armazéns ou estaleiros de produtos florestais sem observância às condições legalmente estabelecidas.

A referida lei proíbe a transmissão de direitos de exploração de produtos florestais em desacordo com as condições legalmente estabelecidas. Refira-se que a Lei n.º 17/2023 de 29 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de Junho corrente e revoga a Lei n.º 10/1999, de 7 de Julho, estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos.

Noticias Relacionadas

Vulcan Mozambique anuncia investimento de mil milhões de dólares em sustentabilidade e energias renováveis

A Vulcan Mozambique, mineradora indiana responsável pela exploração de carvão...

Moçambique produziu 1,62 toneladas de ouro em 2024, superando expectativas

Moçambique registou uma produção de ouro de 1,62 toneladas...

Desabamento do garimpo ilegal em Barué Resulta em tragédia

Pelo menos três garimpeiros morreram e dois ficaram feridos...

Zumbo vai ter a terceira maior bacia carbonífera de Tete

Distrito de Zumbo pode tornar-se, este ano, a terceira...