O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) reafirmou, ha dias, que a revisão da Lei de Minas veio corrigir fragilidades do anterior quadro legal e reforçar a soberania do Estado sobre os recursos minerais estratégicos, combatendo práticas lesivas ao interesse nacional por parte de algumas empresas concessionárias.
A posição foi apresentada pelo Secretário Permanente do MIREME, António Manda, durante a I Reunião Nacional dos Chefes das Localidades, que decorre em Maputo.
Segundo Manda, a reforma da legislação visa assegurar que o País retire maiores benefícios da exploração dos seus recursos naturais, estabelecendo que a atribuição de concessões mineiras passe a privilegiar mecanismos transparentes, como concursos públicos e leilões.
“Foi por isso que procedemos à revisão da Lei de Minas, porque a legislação anterior beneficiava sobretudo as empresas estrangeiras e não o Estado moçambicano”, afirmou.
Explicou que a revisão introduz o princípio segundo o qual o Estado exerce soberania sobre os recursos minerais estratégicos e prevê a criação de uma empresa estatal que ficará responsável pela gestão destes minerais.
“Nenhuma empresa poderá explorar minerais estratégicos em Moçambique sem antes estabelecer uma parceria com a empresa moçambicana que será criada para esse efeito”, declarou.
O dirigente destacou igualmente que a nova Lei de Minas estabelece uma participação obrigatória do Estado em 15 por cento nos projectos mineiros, situação que não estava prevista na legislação anterior.
Segundo explicou, no passado algumas concessionárias impunham as suas condições ao Estado, que dispunha de reduzida capacidade de negociação.
No que respeita ao pagamento do imposto de produção, Manda afirmou que a revisão da legislação procura eliminar práticas fraudulentas relacionadas com a subfacturação e subavaliação dos minerais exportados.
“Encontrávamos situações em que um produto, depois de exportado, era vendido por cerca de cinco mil dólares, mas à saída do País era declarado como sendo de baixa qualidade, reduzindo significativamente o valor tributável”, explicou.
Acrescentou que estas irregularidades eram facilitadas pela insuficiência de meios técnicos e humanos nos portos de Nacala e da Beira, permitindo que o Estado fosse lesado.
Outra inovação da legislação, segundo o responsável, consiste na possibilidade de renegociar contratos de exploração quando ocorram alterações significativas das condições económicas e financeiras inicialmente previstas.
Manda defendeu igualmente maior rigor na gestão das concessões mineiras, criticando empresas que mantêm extensas áreas concessionadas durante vários anos sem realizar investimentos.
“Existem concessionárias que detêm áreas há mais de dez anos, alegando falta de recursos para investir, enquanto outros investidores com capacidade financeira permanecem impedidos de desenvolver esses projectos”, afirmou.
O dirigente intervinha num painel subordinado ao tema “Desafios da capitalização e do aproveitamento dos recursos minerais em benefício das comunidades locais”, integrado na I Reunião Nacional dos Chefes das Localidades.
Durante o encontro, os chefes das localidades apresentaram diversos desafios enfrentados nas respectivas circunscrições administrativas.
O chefe da Localidade de Ancuabe, província de Cabo Delgado, Joaquim João Unaite, apontou como principais preocupações o mau estado das vias de acesso, a insuficiência de técnicos, os problemas de ordenamento territorial e os impactos provocados pelo terrorismo.
Segundo referiu, várias infra-estruturas públicas são concluídas sem cerimónia oficial de entrega, permanecendo durante anos em situação provisória.
“Temos escolas e unidades sanitárias que nunca chegaram a ser oficialmente entregues às comunidades”, lamentou.
Por seu turno, a chefe da Localidade de Sangage, distrito de Angoche, província de Nampula, Adelaide Zangueza, acusou uma empresa mineira que opera na região de incumprir os compromissos assumidos no âmbito da responsabilidade social.
A dirigente denunciou igualmente alegadas desigualdades no tratamento laboral entre trabalhadores locais e não locais.
Já o chefe da Localidade de Chueza, distrito de Marromeu, província de Sofala, Germano Domingos Luís, informou que decorrem projectos de saneamento do meio e de abastecimento de água, que irão beneficiar cerca de sete famílias distribuídas por dois bairros.
Entretanto, o chefe da Localidade de Inhonjone, distrito de Panda, província de Inhambane, Simone Mapanzene, propôs ao Governo a instalação de um sistema de regadio em cada localidade do País, como forma de impulsionar a produção agrícola e criar oportunidades de emprego para a juventude.
“Com um sistema de regadio em cada localidade criaremos mais emprego para os jovens”, defendeu.
A I Reunião Nacional dos Chefes das Localidades teve início na quarta-feira e termina no próximo sábado.
