A Autoridade Tributária (AT) iniciou, oficialmente na última sexta-feira, 19 de Novembro, em todo o país, a fase-piloto da selagem obrigatória de cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD).
A AT diz que esta primeira fase tem como objectivo testar os procedimentos técnicos usados, de modo a corrigir eventuais erros e criar condições para que o processo decorra dentro das normas estabelecidas pelo Regulamento de Selagem.
“A fase-piloto destina-se à realização de testes técnicos por parte das indústrias cervejeiras, com vista à correcção de possíveis falhas, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas, para que a selagem decorra nos termos estabelecidos legalmente”, lê-se no comunicado da AT a que o jornal “O País” teve acesso.
Para garantir que este processo alcance os objectivos almejados, a AT garante estar no terreno para prestar todo o apoio necessário aos operadores.
Por forma a garantir o sucesso da selagem, a AT apela a todos os operadores (produtores e importadores) e seus parceiros (distribuidores, retalhistas e transportadores destas mercadorias) para aderirem ao processo, bem como ao público para colaborar na fiscalização destas mercadorias, denunciando todas as acções (contrabando, descaminho e introdução fraudulenta no consumo) que configuram violação do Regulamento de Selagem.
Ainda na sua nota de imprensa, a AT refere que, a 07 de Fevereiro de 2022, inicia a interdição de introdução no consumo de cervejas e RTD, tanto domésticas como importadas, sem selo de controlo fiscal.
Uma vez que, até aos finais de Julho do próximo ano, o processo de selagem de cervejas e RTD terá terminado, segundo as previsões da AT, a 06 de Agosto de 2022, inicia a interdição de circulação, isto é, comercialização e consumo no mercado nacional de cervejas e RTD, tanto domésticas como importadas, sem selo do controlo fiscal.
Refira-se que a implementação deste processo decorre em cumprimento do Diploma Ministerial nº 64/2021, de 21 de Julho, que aprovou o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, sujeitos ao Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).
