A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) expressou a preocupação com o recém-aprovado Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, que, segundo a organização, beneficia desproporcionalmente os concorrentes estrangeiros.
Em uma conferência de imprensa realizada em Maputo nesta Quinta-feira, 25 de Julho, Bento Machaila, presidente da Federação dos Empreiteiros na CTA, destacou que o regulamento apresenta falhas na fiscalização prévia dos contratos no Tribunal Administrativo, especialmente no que diz respeito aos concorrentes internacionais.
De acordo com Machaila, o regulamento permite que a entidade contratante verifique, se julgar necessário, a autenticidade dos documentos apresentados por empresas estrangeiras. No entanto, a falta de clareza sobre os procedimentos de verificação pode resultar na contratação de empresas não qualificadas.
“É necessário que as autoridades definam claramente os documentos exigidos e os procedimentos de verificação,” afirmou Machaila.
O Presidente da FME, também mencionou que as leis n.º 13/2024 e n.º 14/2014, que regulamentam a organização e o funcionamento das secções de contas públicas no Tribunal Administrativo, precisam ser revisadas para garantir sua eficácia.
Machaila sugeriu que o artigo 72 da lei n.º 13/2024 inclua uma nova alínea, “C-1”, para que a fiscalização prévia se aplique também aos contratos financiados por agências de cooperação ou organismos financeiros multilaterais.
Manter a legislação actual, segundo Machaila, coloca os concorrentes locais em desvantagem, pois os contratos estrangeiros não estão sujeitos ao visto do Tribunal Administrativo e são isentos de taxas administrativas.
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