O instrumento refere que a Certidão vai facilitar o fornecimento de bens e prestação de serviços para o Estado no contexto de contratação de empreitadas de obras públicas.
Enquanto durar o prazo, o documento pode ser ultizado em mais de um concurso público promovido por órgãos e instituições do Estado, desde que as respectivas cópias estejam autenticadas nos termos da legislação.
Esta medida pode ser vista como que um alívio à pressão a que as empresas tinham de se submeter para concorrer a vários processos de “procurement” das obras públicas.
Além disso, o alargamento do prazo daquele documento relaxa os processos burocráticos, de que o empresariado local tem manifestado preocupação.
No fundo, estas mudanças reflectem, sobremaneira, aos objectivos do Pacote de Aceleração Económica, que visam, primordialmente, dar lugar a reformas fiscais para estimular a economia e outras medidas que visam melhorar o ambiente de negócios, transparência e governação.
Anunciado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, em Agosto de 2022, o PAE, para além desta medida, introduziu uma plataforma electrónica de vistos que foi lançada em Dezembro passado. A mesma teria recebido um número de 10 mil pedidos nos primeiros 90 dias.
Igualmente, foi promulgada a legislação que isenta visto a 29 países, para fins de turismo e negócios. Várias outras leis de reforma fiscal foram aprovadas, todas com o objectivo de tornar Moçambique cada vez mais atractivo para os investidores nacionais e estrangeiros.
O Pacote de Aceleração Económica contém 20 medidas, entre as quais está a décima quinta que diz respeito à simplificação de processos administrativos na relação entre o Estado, empresas e pessoas.
