O Governo de Filipe Jacinto Nyusi reportou, na Conta Geral do Estado de 2023, que pagou, na totalidade, os 77.111.930,00 Meticais que estavam programados para as comunidades hospedeiras dos projectos de extracção mineira e petrolífera, no âmbito da transferência do valor equivalente a 2,75% do Imposto sobre a produção mineira e petrolífera. No entanto, tal acto não passava de uma propaganda.
De acordo com o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, emitido pelo Tribunal Administrativo, em Setembro de 2024, o Governo pagou 21.594.057,00 Meticais a apenas seis comunidades das províncias da Zambézia (Mitange, Micaune e Gurué) e Cabo Delgado (Nyamanyumbir, Montepuez e Balama), tendo ficado por transferir 55.517.873,00 Meticais a 24 comunidades.
O Tribunal Administrativo relata no documento que, das seis comunidades que receberam o valor, apenas três tiveram-no na totalidade, nomeadamente, as comunidades de Balama (560.840,00 Meticais), Mitange (3.043.020,00 Meticais) e Gurué (306.340,00 Meticais).
A comunidade de Nyamanhumbir recebeu 16.573.771,00 Meticais, faltando pagar-se pouco mais de 4.831.979,00 Meticais. A comunidade da vila de Montepuez recebeu 984.909,00 Meticais, aguardando pelo pagamento de 168.521,00 Meticais, enquanto a comunidade de Micaune foi paga 125.177,00 Meticais, faltando pagar 709.903,00 Meticais.
Segundo o Tribunal Administrativo, esta informação foi declarada pelo Governo em sede do contraditório, após constatar-se haver dezenas de comunidades que não receberam o valor e a existência de algumas cujo valor entrou “amputado”. Aliás, nas tabelas enviadas ao Tribunal Administrativo, o Governo informa que, dos 77.111.930,00 orçados, somente 45.548.348,00 Meticais é que foram inscritos e, destes, 36.782.151 foram solicitados, dos quais 21.594.057,00 Meticais foram pagos.
No contraditório, o Governo explica que 27.2 milhões de Meticais do valor em falta foram pagos no exercício económico de 2024, de um total de 51.3 milhões de Meticais “inscritos em despesas por pagar”. O Executivo sublinhou também que o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023 foi executado num contexto marcado pela conjuntura económica que se assinala nos últimos anos com registo de choques climáticos.
“O registo de transferências na CGE [Conta Geral do Estado] de 2023, que não foram comprovadas nas auditorias realizadas e não estão evidentes nos demonstrativos consolidados, extraídos a 20/06/2024, isto é, após a produção da CGE de 2023, viola o princípio de clareza, exactidão e simplicidade, previsto no artigo 49 da Lei do SISTAFE”, defende o Tribunal Administrativo.
A comunidade de Maimelane, em Inhassoro, no norte da província de Inhambane, faz parte do grupo de populações hospedeiras de projectos de extracção mineira e petrolífera que não receberam o valor dos 2,75%, em 2023. Em Mailemane, aguardava-se a transferência de 6.000.290,00 Meticais. Em Pande, foi enviado pelo menos 1.070.200,00 Meticais, de pouco mais de 7.333.680,00 Meticais que eram esperados.
Sem o dinheiro dos 2,75%, o Tribunal Administrativo reporta que, nas secretarias distritais, o ano de 2023 foi marcado pela ausência de pagamento total ou parcial de empreiteiros e prestadores de serviço, contratados no âmbito da implementação dos projectos de desenvolvimento comunitário.
“A situação acima descrita constitui inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 6 da Lei n.º 29/2022, de 30 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2023. (…) A falta de transferência dos fundos prejudicou a execução dos projectos aprovados pelas comunidades”, diz o auditor das finanças do Estado.
O Tribunal Administrativo sublinha ainda que as secretarias distritais continuam sem dados sobre a produção anual da SASOL, assim como dos impostos pagos pela petroquímica sul-africana. É entendimento do auditor das contas públicas que essa informação ia permitir às populações aferirem a conformidade do valor que é comunicado pelo Serviço Provincial de Economia e Finanças.
Refira-se que, para além de não ter enviado todo o dinheiro às comunidades, o Governo não transferiu o valor correspondente a 7,25% às províncias hospedeiras dos projectos mineiros e petrolíferos, conforme prometera no PESOE 2023. Ao Tribunal Administrativo, o Governo explicou que o valor não foi alocado por falta de regulamentação da Lei n.º 15/2022, de 19 de Dezembro. O Regulamento só foi aprovado pelo Decreto n.º 40/2023, de 07 de Julho. (A. Maolela)
