Mecanismos de Orientação das Obrigações das Concessionárias em relação à Participação Nacional

O Ministério de Recursos Minerais e Energia (MIREME) de Moçambique aprovou recentemente o Diploma Ministerial nº 55/2024, de 5 de Julho, que estabelece os Mecanismos de Orientação das Obrigações das Concessionárias em relação à Participação Nacional, também conhecido como “Conteúdo Local”. Este diploma surge com o objectivo de regulamentar, clarificar e definir as obrigações das concessionárias em várias áreas críticas, incluindo Programas de Emprego, Programas de Formação, Associação com Nacionais e o Direito de Preferência na Contratação de Bens e Serviços.

A aprovação deste diploma representa um passo significativo para garantir que os cidadãos moçambicanos tenham maior acesso a oportunidades de emprego nas indústrias de recursos minerais e energia. Por outro lado, visa promover a capacitação dos trabalhadores e das empresas locais, incentivando a formação e o desenvolvimento de competências que são essenciais para o fortalecimento da economia nacional.

Outro aspecto crucial abordado pelo Diploma Ministerial nº 55/2024 é a obrigatoriedade das concessionárias darem preferência a fornecedores locais na contratação de bens e serviços. Este mecanismo visa assegurar que as empresas moçambicanas tenham uma participação activa e significativa na cadeia de valor da indústria, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.

O diploma também introduz medidas de Ajustamento de Conduta e estabelece a necessidade de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das obrigações de Conteúdo Local pelas concessionárias. Estas medidas são essenciais para garantir a transparência e a eficácia na implementação das políticas de participação nacional, alinhando-se com a legislação aplicável ao sector de recursos minerais e energia.

Com esta regulamentação, o MIREME reforça o compromisso do governo em promover a inclusão e o desenvolvimento de capacidades locais, criando um ambiente favorável para que os cidadãos e empresas moçambicanas possam se beneficiar de maneira mais ampla das oportunidades geradas pelas indústrias de recursos naturais no país.

Veja aqui o Diploma Ministerial nº 55/2024: https://www.inp.gov.mz/index.php/pt/content/download/2187/15519/version/1/file/DM+55_2024+mecanismos+de+orientacao+de+obrigacaos+de+concessionarias+OP.pdf