Moçambique acelera no sector Oil & Gas: acordos estratégicos, financiamento robusto e investimentos com impacto real

À medida que entramos no segundo semestre de 2025, Moçambique consolida sua posição como protagonista regional em petróleo e gás. O cenário actual é marcado por acordos estratégicos, financiamentos robustos e uma aposta clara no desenvolvimento de infra-estrutura energética, tudo isso com a colaboração de parceiros tanto nacionais quanto internacionais.

A estatal ENH – Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, assumiu o controle total da joint venture ENH-KOGAS, adquirindo a participação da sul-coreana KOGAS, adquirida por cerca de US$ 10,9 milhões, a ser paga entre setembro de 2025 e janeiro de 2026. Esse movimento permite que a ENH consolide seu papel na distribuição de gás, com o objetivo de ampliar o acesso doméstico, reduzir custos e garantir prioridade aos moçambicanos antes de exportar. O acordo revisado com a KOGAS prevê ainda cooperação técnica, capacitação de profissionais locais e o apoio à transição energética.

De acordo com a Reuters, no âmbito offshore, o governo aprovou o plano de desenvolvimento da segunda plataforma FLNG, Coral Norte, operada pela Eni. Esse projeto, avaliado em cerca de US$ 7,2 bilhões, produzirá 3,55 milhões de toneladas de GNL por ano e deve entrar em operação na segunda metade de 2028. Sua entrada em FID (Final Investment Decision) está prevista para 2026. Paralelamente, o gigante TotalEnergies busca suspender a cláusula de “force majeure” sobre o megaprojeto onshore Mozambique LNG (US$ 20 bilhões), afetado por instabilidade em Cabo Delgado — com retomada da construção prevista para meados de 2025 .

No campo legal, está em discussão o novo projeto de Lei do Petróleo, alinhado ao Plano Quinquenal e às estratégias de longo prazo. Entre as novidades, destaca-se a inclusão de participação mínima estatal de 40% em concessões, reforço das obrigações de conteúdo local, regulamentação do capture de carbono (CCS) e mecanismos de compensação às comunidades, lê-se na PLMJ Transformative legal experts.

Ainda no semestre, Moçambique firmou memorandos de entendimento igualmente estratégicos. No âmbito da FACIM, foram assinados acordos para a construção de sua primeira refinaria modular e de um gasoduto de US$ 1,5 bilhão para exportação de produtos petrolíferos até à Zâmbia, uma iniciativa que pode reduzir importações e incrementar o PIB local.

Vale lembrar também que, desde abril, a companhia estatal GALP elegeu a ADNOC (Emirados Árabes Unidos) como novo parceiro em partes do consórcio da Área 4 (Coral Sul e Norte e Rovuma LNG), com a venda de 10% de participação.

No campo financeiro, o Fundo Soberano de Moçambique (FSM) já recebeu mais de US$ 210 milhões em receitas de exploração de gás, recursos que serão aplicados, conforme a lei de 2024, com 60% destinados ao Orçamento do Estado e 40% ao fundo, com revisão prevista de compartilhamento após 15 anos.

Em linhas gerais, neste semestre Moçambique desenha um cenário energético robusto, combinando expansão de projectos offshore (FLNG), reforço da regulação, investimentos estratégicos como refinaria e gasoduto, e fortalecimento institucional e financeiro via FSM. Isso tudo dialoga com sua estratégia nacional de transformar os recursos naturais em motor de desenvolvimento sustentável e inclusão social, com participação ativa da ENH, parcerias público-privadas e governança fortalecida.

Fonte: Africa Oil Gas Report

Mozambique Accelerates in the Oil & Gas Sector: Strategic Agreements, Robust Financing, and Investments with Real Impact

As we enter the second half of 2025, Mozambique is consolidating its position as a regional leader in oil and gas. The current landscape is marked by strategic agreements, robust financing, and a clear focus on developing energy infrastructure, all in collaboration with both national and international partners.

State-owned ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos) has assumed full control of the ENH-KOGAS joint venture, acquiring the South Korean company KOGAS’s stake for approximately US$10.9 million, to be paid between September 2025 and January 2026. This move allows ENH to strengthen its role in gas distribution, aiming to expand domestic access, reduce costs, and ensure priority for Mozambicans before exporting. The revised agreement with KOGAS also provides for technical cooperation, local workforce training, and support for the energy transition.

According to Reuters, offshore, the government approved the development plan for the second FLNG platform, Coral North, operated by Eni. This project, valued at approximately US$7.2 billion, is expected to produce 3.55 million tons of LNG per year and is scheduled to begin operations in the second half of 2028, with the Final Investment Decision (FID) planned for 2026. Meanwhile, energy giant TotalEnergies is seeking to lift the “force majeure” clause on the onshore Mozambique LNG megaproject (US$20 billion), affected by instability in Cabo Delgado, with construction expected to resume by mid-2025.

On the legal front, the new Petroleum Law is under discussion, aligned with the Five-Year Plan and long-term strategies. Key proposed measures include a minimum 40% state participation in concessions, strengthened local content obligations, regulation of carbon capture and storage (CCS), and community compensation mechanisms, according to PLMJ Transformative Legal Experts.

During the semester, Mozambique also signed strategically important memoranda of understanding. At FACIM, agreements were signed for the construction of the country’s first modular refinery and a US$1.5 billion pipeline to export petroleum products to Zambia, a project expected to reduce imports and boost domestic GDP.

It is also worth noting that since April, state company GALP has selected ADNOC (United Arab Emirates) as a new partner in parts of the Area 4 consortium (Coral South and North and Rovuma LNG), acquiring a 10% stake.

Financially, the Sovereign Wealth Fund of Mozambique (FSM) has already received over US$210 million in gas exploration revenues, which, according to the 2024 law, will be allocated 60% to the State Budget and 40% to the fund, with a review of revenue sharing planned after 15 years.

Overall, in this semester, Mozambique is shaping a robust energy landscape, combining the expansion of offshore projects (FLNG), strengthened regulation, strategic investments such as the refinery and pipeline, and institutional and financial reinforcement through the FSM. All these efforts align with the national strategy to transform natural resources into a driver of sustainable development and social inclusion, with active participation from ENH, public-private partnerships, and strengthened governance.

Source: Africa Oil Gas Report

Revisão da Lei de Petróleos de Moçambique: Proposta de Alterações à Lei nº 21/2014 de 18 de Agosto

O Governo de Moçambique está a proceder à revisão da Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto, com o intuito de reforçar a participação do Estado nos projectos petrolíferos e estabelecer um quadro regulatório mais claro e abrangente. Esta iniciativa está alinhada com o Plano Quinquenal do Governo, que prevê uma expansão faseada da exploração de hidrocarbonetos, incluindo a atribuição de dez novas áreas de concessão e um aumento dos contratos de pesquisa de sete (7) em 2024 para dezasseis (16) até 2029.

Principais Alterações Propostas

Expansão do Âmbito para Captura e Armazenamento de Carbono (CAC)

A proposta de revisão alarga o âmbito da lei para incluir a captura e armazenamento de carbono (CAC) como parte das operações petrolíferas, reconhecendo explicitamente esta prática no quadro legal. Além disso, confirma-se que as actividades de CAC podem ocorrer além das fronteiras de Moçambique, desde que em conformidade com o direito internacional.

Reforço da Participação do Estado

A actual lei concede ao Estado e à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) um papel decisivo nas operações petrolíferas, mas não estabelece uma participação mínima explícita. A proposta de revisão visa conceder ao Estado o direito a uma participação mínima não diluível de 40% nos contratos de concessão que envolvam áreas comprovadas e viáveis, exercida através da ENH. Importa salientar que a participação do Estado será financiada por outros concessionários até ao início da produção.

Fortalecimento dos Poderes Regulatórios e de Auditoria

A proposta de revisão concede à Autoridade Reguladora de Petróleos (geralmente o Instituto Nacional de Petróleos – INP) poderes expandidos e clarificados para supervisão, incluindo a autoridade para supervisionar e auditar as operações petrolíferas a qualquer momento, nomeadamente as reclamações de recuperação de custos. Para tal efeito, o titular dos direitos para realizar operações petrolíferas deverá actualizar periodicamente os relatórios sobre custos recuperáveis, de acordo com os padrões regulatórios estabelecidos, e torná-los disponíveis para inspeção.

Direitos das Comunidades e Responsabilidade Social

A proposta de revisão mantém os princípios fundamentais do quadro actual em relação ao envolvimento e compensação das comunidades. Reforça-se que a consulta prévia às comunidades afectadas deve ser também livre e informada, mantendo-se que a compensação justa deve ser formalizada através de um memorando de entendimento entre o governo, concessionários e comunidades. Os benefícios, como remuneração por melhorias de propriedade e apoio socioeconómico, permanecem inalterados, mas os direitos humanos, a segurança nutricional e pessoal dos afectados devem agora ser expressamente considerados. A principal novidade é a referência explícita ao “reassentamento definitivo”, permitido apenas após confirmação da viabilidade comercial do recurso – uma clarificação alinhada com a prática anterior, mas que pode permitir implicitamente medidas de reassentamento temporário antes dessa fase, levantando assim novas questões sobre o momento e a natureza do deslocamento.

Promoção do Conteúdo Local

A proposta de revisão introduz maior detalhe e especificidade nas obrigações de conteúdo local. Disposições como a exigência de que os concessionários incluam nos seus Planos de Conteúdo Local estratégias de força de trabalho e sucessão para garantir a contratação, formação e promoção progressiva de nacionais moçambicanos em todas as fases do projecto são mantidas, mas agora com maior especificidade e requisitos de implementação mais claros.

A proposta de revisão também obriga os planos de formação destinados a aumentar a participação nacional, exige que entidades jurídicas estrangeiras demonstrem que parcerias com empresas moçambicanas geram valor real dentro do país e envolvem partes interessadas locais, e obriga-as a apresentar planos de transferência de tecnologia.

Ademais, os fabricantes de equipamentos originais que fornecem serviços de operações e manutenção devem agora estabelecer uma presença local através de associações com empresas moçambicanas. Estas medidas podem aumentar os custos operacionais para os operadores e exigir um planeamento cuidadoso para integrar fornecedores locais sem sacrificar a qualidade das operações.

Valorização Nacional e Partilha de Receitas

Outra inovação substancial que ilustra a priorização dos interesses nacionais pelo Estado é o estabelecimento de um preço ajustado localmente para o gás doméstico, a fim de fomentar o crescimento industrial, juntamente com a nova exigência de que todos os condensados sejam alocados à ENH para comercialização, uso e desenvolvimento nacional.

Simultaneamente, a proposta de revisão mantém e clarifica a exigência de que pelo menos 25% da produção (incluindo GNL) deve ser reservada para o mercado doméstico, com a ENH desempenhando um papel central na comercialização desses volumes. Um desenvolvimento adicional, mas que não impõe qualquer encargo aos concessionários, é a alocação de 10% das receitas fiscais do petróleo para as províncias, distritos e comunidades locais que hospedam projectos petrolíferos – uma medida destinada a fomentar o desenvolvimento local e potencialmente contribuir para a melhoria das condições socioeconómicas e políticas nas áreas dos projectos.

Responsabilidade Ambiental

A proposta de revisão não introduz alterações significativas em relação às obrigações ambientais, uma Avaliação de Impacto Ambiental continua a ser obrigatória e deve ser cumprida, e a responsabilidade ambiental continua a aplicar-se onde ocorrer dano. No entanto, introduz responsabilidade objectiva por danos ambientais, incidentes de saúde pública ou danos à infraestrutura resultantes de operações petrolíferas realizadas sem uma licença válida. Também aborda explicitamente os requisitos de segurança da infraestrutura marinha e obriga à criação de fundos de descomissionamento. O critério para estes fundos será regulado em um instrumento legal separado a ser desenvolvido pela autoridade competente.

Novos Mecanismos Contratuais e Renovações

Uma inovação contratual notável é a redução do direito exclusivo de desenvolvimento e produção de 30 para 25 anos, com a possibilidade de renovação por um período igual ou inferior. O que é novo não é apenas o limite temporal expresso, mas também a exigência de que qualquer renovação seja justificada com base em fundamentos técnicos e viabilidade económica, além de alinhamento com o interesse nacional.

Perspectivas e Considerações para Investidores

No geral, a proposta de revisão da Lei de Petróleos de Moçambique visa integrar melhor as operações petrolíferas com os objectivos de desenvolvimento nacional, reforçar a supervisão governamental e aumentar a transparência em todas as fases de exploração e produção.

Na prática, o papel mais forte do Estado, as obrigações obrigatórias de conteúdo local e os requisitos ambientais mais rigorosos provavelmente aumentarão os custos operacionais e adicionarão camadas regulatórias que exigirão planeamento estratégico e sensibilidade para navegar de forma eficaz. No entanto, essas medidas também podem produzir maior clareza regulatória e apoio comunitário, potencialmente sustentando um ambiente operacional mais previsível a longo prazo.

Os stakeholders internacionais de petróleo e gás que consideram empreendimentos em Moçambique são aconselhados a avaliar o impacto total da participação obrigatória do Estado, parcerias locais e requisitos de envolvimento social, equilibrando maiores compromissos financeiros iniciais contra a perspectiva de estabilidade e confiança sustentada do investidor em um cenário de hidrocarbonetos em rápido crescimento.

Fonte: PLMJ

Mozambique’s Petroleum Law Under Review: Proposed Amendments to Law No. 21/2014 of 18 August

The Government of Mozambique is undertaking a review of Law No. 21/2014, of 18 August, with the aim of strengthening the State’s participation in petroleum projects and establishing a clearer and more comprehensive regulatory framework. This initiative is aligned with the Government’s Five-Year Plan, which foresees a phased expansion of hydrocarbon exploration, including the award of ten new concession areas and an increase in research contracts from seven (7) in 2024 to sixteen (16) by 2029.

Key Proposed Amendments

Expansion of Scope to Include Carbon Capture and Storage (CCS)
The proposed review expands the scope of the law to include carbon capture and storage (CCS) as part of petroleum operations, explicitly recognizing this practice within the legal framework. Furthermore, it confirms that CCS activities may take place beyond Mozambique’s borders, provided they comply with international law.

Strengthening of State Participation
The current law grants the State and the National Hydrocarbon Company (ENH) a decisive role in petroleum operations, but does not establish an explicit minimum participation interest. The proposed amendment seeks to grant the State a non-dilutable minimum 40% stake in concession contracts covering proven and viable areas, exercised through ENH. Importantly, the State’s share will be financed by other concessionaires until the commencement of production.

Enhanced Regulatory and Audit Powers
The proposed amendment grants the Petroleum Regulatory Authority (generally the National Petroleum Institute – INP) expanded and clarified powers of oversight, including the authority to supervise and audit petroleum operations at any time, notably regarding cost recovery claims. To this end, the holder of rights to carry out petroleum operations must periodically update reports on recoverable costs in accordance with established regulatory standards and make them available for inspection.

Community Rights and Social Responsibility
The proposal largely retains the core principles of the current framework regarding community engagement and compensation. It reinforces that prior consultation with affected communities must be free and informed, and that fair compensation should be formalized through a memorandum of understanding between the government, concessionaires, and communities. Benefits, such as remuneration for property improvements and socio-economic support, remain unchanged, but human rights, as well as the nutritional and personal security of affected individuals, must now be explicitly considered. A key innovation is the explicit reference to “definitive resettlement,” permitted only after confirmation of the commercial viability of the resource—a clarification aligned with prior practice, though it may implicitly allow for temporary resettlement measures prior to that stage, raising new questions about the timing and nature of displacement.

Promotion of Local Content
The proposed amendment introduces greater detail and specificity in local content obligations. Provisions requiring concessionaires to include workforce and succession strategies in their Local Content Plans—ensuring the hiring, training, and progressive promotion of Mozambican nationals across all project phases—are maintained but now with greater specificity and clearer implementation requirements.

The review also mandates training plans aimed at increasing national participation, requires foreign legal entities to demonstrate that partnerships with Mozambican companies generate real value within the country and involve local stakeholders, and obliges them to present technology transfer plans. Furthermore, original equipment manufacturers providing operations and maintenance services must now establish a local presence through partnerships with Mozambican firms. These measures may increase operational costs for operators and require careful planning to integrate local suppliers without compromising operational quality.

National Valorization and Revenue Sharing
Another substantive innovation illustrating the State’s prioritization of national interests is the establishment of a locally adjusted price for domestic gas to promote industrial growth, alongside the new requirement that all condensates be allocated to ENH for marketing, use, and national development.

Simultaneously, the proposal maintains and clarifies the requirement that at least 25% of production (including LNG) be reserved for the domestic market, with ENH playing a central role in marketing these volumes. An additional measure, which does not impose any burden on concessionaires, is the allocation of 10% of petroleum tax revenues to provinces, districts, and local communities hosting petroleum projects—a measure aimed at fostering local development and potentially improving socio-economic and political conditions in project areas.

Environmental Accountability
The proposed amendment does not introduce major changes regarding environmental obligations: an Environmental Impact Assessment remains mandatory, and environmental liability continues to apply where harm occurs. However, it introduces objective liability for environmental damage, public health incidents, or infrastructure harm resulting from petroleum operations conducted without a valid license. It also explicitly addresses marine infrastructure safety requirements and mandates the creation of decommissioning funds. Criteria for these funds will be regulated in a separate legal instrument to be developed by the competent authority.

New Contractual Mechanisms and Renewals
A notable contractual innovation is the reduction of the exclusive development and production right from 30 to 25 years, with the possibility of renewal for an equal or shorter period. The innovation lies not only in the express time limit but also in the requirement that any renewal be justified based on technical grounds, economic viability, and alignment with national interest.

Outlook and Investor Considerations
Overall, the proposed revision of Mozambique’s Petroleum Law aims to better integrate petroleum operations with national development goals, strengthen government oversight, and increase transparency across all stages of exploration and production.

In practice, the stronger role of the State, mandatory local content obligations, and stricter environmental requirements are likely to increase operational costs and add regulatory layers that will require strategic planning and careful management. However, these measures may also provide greater regulatory clarity and community support, potentially underpinning a more predictable operating environment in the long term.

International oil and gas stakeholders considering ventures in Mozambique are advised to assess the full impact of mandatory State participation, local partnerships, and social engagement requirements, balancing higher upfront financial commitments against the prospect of stability and sustained investor confidence in a rapidly growing hydrocarbon sector.

Source: PLMJ

Ministro de Recursos Minerais e Energia marcará presença na Semana da Energia Africana 2025

O Ministro de Recursos Minerais e Energia de Moçambique, Estevão Pale, vai marcar presença na Semana da Energia Africana 2025 (AEW 2025), que decorrerá de 29 de Setembro a 3 de Outubro, na Cidade do Cabo, África do Sul. Durante o evento, o governante liderará a sessão “Investir nas Energias de Moçambique”, onde irá apresentar aos investidores internacionais os principais avanços nos projectos de gás natural liquefeito (GNL), exploração de recursos e desenvolvimento de infra-estruturas energéticas. A participação de Moçambique nesta plataforma estratégica surge no momento em que o país procura consolidar a sua posição como fornecedor global de gás, aproveitando as reservas significativas que possui na Bacia do Rovuma, estimadas em mais de 150 trilhões de pés cúbicos.

O país tem registado progressos relevantes em vários projectos offshore de GNL. O projecto Coral Sul FLNG, liderado pela Eni e situado na Área 4 da Bacia do Rovuma, iniciou a produção em 2022 e, em 2024, registou a marca de cinco milhões de toneladas produzidas desde o arranque. No mesmo âmbito, o Coral Norte FLNG, também sob liderança da Eni e aprovado em Abril de 2025, deverá complementar a capacidade da unidade Coral Sul, com produção estimada de 3,5 milhões de toneladas por ano e início das operações previsto para 2028. A entrada da Abu Dhabi National Oil Company na concessão da Área 4, através da aquisição da participação da Galp, reforça o compromisso internacional com o desenvolvimento deste projecto.

Paralelamente, a ExxonMobil, em parceria com a Eni, lidera o desenvolvimento do projecto Rovuma LNG, também na Área 4, com uma capacidade prevista de 18 milhões de toneladas por ano. A decisão final de investimento está prevista para 2026, e a primeira produção deverá ocorrer em 2030, aumentando significativamente a capacidade de liquefacção de Moçambique. Por outro lado, o projecto Mozambique LNG, liderado pela TotalEnergies na Área 1 da Bacia do Rovuma, é orçado em 20 mil milhões de dólares e contempla duas unidades de liquefacção com capacidade de 13 milhões de toneladas por ano. Apesar de alguns atrasos provocados por riscos operacionais, o projecto conta com financiamento sénior de 14,9 mil milhões de dólares e retoma das actividades prevista com o apoio global, incluindo um empréstimo de 4,7 mil milhões de dólares reaprovação pelo Export-Import Bank dos Estados Unidos em Março de 2025.

Para além do gás natural, Moçambique tem reforçado a sua aposta em energias renováveis, aproveitando o potencial hídrico já consolidado no país, bem como expandindo projetos solares e eólicos, com a meta de atingir 20% da matriz energética até 2040. Está também em desenvolvimento uma central de gás para produção de electricidade em Temane, com 450 MW de capacidade, destinada a melhorar o acesso à energia de baixo custo em várias regiões do país.

A AEW 2025 constitui uma plataforma estratégica para operadores de projectos, investidores, fornecedores de tecnologia e governos, sendo considerada o local oficial para a assinatura de acordos no sector energético africano. A intervenção do Ministro Estevão Pale visa não apenas apresentar o panorama actual dos projectos de GNL e renováveis em Moçambique, mas também fomentar novas parcerias e investimentos, alinhando o país com os objectivos de desenvolvimento sustentável e reforçando a segurança energética na região da África Austral.

Com quatro grandes projectos de GNL em curso e uma estratégia consistente de diversificação da matriz energética, Moçambique posiciona-se como um actor relevante no contexto energético regional, promovendo não apenas o crescimento económico, mas também a inclusão social e o acesso universal a energia segura e sustentável.

Fonte: AECWEEK

IGEPE Assume gestão de nova empresa criada para reestruturar dívida da LAM

O Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) será responsável pela administração de uma nova entidade criada com o objectivo exclusivo de conduzir o processo de reestruturação da dívida da companhia Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), actualmente mergulhada numa profunda crise financeira.

O anúncio foi feito esta sexta-feira (5), em Maputo, pela presidente do Conselho de Administração do IGEPE, Ana Coanai, durante uma visita da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) às instalações do instituto. A decisão de estabelecer uma empresa dedicada à gestão da dívida da LAM foi aprovada pelo Conselho de Ministros e prevê, além da tutela do IGEPE, a participação de entidades públicas como a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB, S.A.), os Portos e Caminhos-de-Ferro de Moçambique (CFM, E.P.), e a Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE, S.A.), em articulação com os próprios accionistas da transportadora aérea nacional. Segundo Ana Coanai, a nova estrutura terá o mandato de negociar directamente com os bancos credores, gerir o passivo acumulado e implementar um plano de reestruturação financeira da empresa.

“O processo de reestruturação, gestão e pagamento da dívida será conduzido por uma empresa a ser criada pelo IGEPE”, referiu. Apesar de reconhecer as fragilidades que afectam o Sector Empresarial do Estado, a dirigente destacou que as empresas públicas sob responsabilidade do instituto geraram cerca de 12,8 mil milhões de meticais (200 milhões de dólares) em dividendos para os cofres do Estado, valores que, segundo garantiu, têm sido reinvestidos para dinamizar a actividade empresarial e aumentar os lucros.

A visita dos deputados do MDM ao IGEPE decorreu num momento delicado da vida económica do País, marcado por escassez de recursos públicos, casos reiterados de má gestão e um ambiente de desconfiança em torno das empresas do Estado. Durante o encontro, o chefe da bancada do MDM, Fernando Bismarque, criticou a gestão ineficaz em várias empresas estatais e defendeu que a auditoria forense em curso na LAM deve produzir resultados práticos para além da própria companhia aérea.

“Esperamos que a auditoria forense na LAM não sirva apenas para encontrar culpados, mas também para combater a corrupção noutras instituições do Estado”, afirmou, acrescentando que o “grande cancro” do País continua a ser a falta de transparência na gestão dos recursos públicos. Em resposta, a direcção do IGEPE assegurou que estão a ser reforçados os mecanismos de controlo e transparência na gestão das empresas participadas pelo Estado, e que está em curso um plano de reestruturação financeira para redução dos níveis de endividamento.

Charles Chadali:“No Projecto DIGI, capacitamos jovens e comunidades para liderar a inclusão digital”

Profile Mozambique: O Projecto DIGI tem sido apontado como uma das apostas mais relevantes da Machel Fidus no campo da transformação digital. Pode explicar-nos em que consiste, quais os seus principais eixos e de que forma se propõe a criar impacto real no quotidiano das comunidades moçambicanas?

Charles Chadali: O Projecto DIGI nasceu da necessidade de digitalização acelerada que observamos durante a pandemia da Covid-19, quando se intensificou a utilização da tecnologia como solução para comunicação, educação e conexão social. Em setembro de 2023, na Machel Fidus, formalizamos esta iniciativa com o objectivo de capacitar estudantes com habilidades digitais essenciais para o futuro e, ao mesmo tempo, desenvolver soluções práticas para as suas comunidades.

Apostamos na formação e no desenvolvimento de competências que permitam aos estudantes identificar os desafios enfrentados tanto no contexto académico como nas suas comunidades. Com estas ferramentas, incentivamos a criação de soluções tecnológicas funcionais, práticas e úteis, capazes de gerar impacto directo na qualidade de vida das pessoas.

Mais do que uma iniciativa académica, o DIGI procura contribuir de forma ampla para o desenvolvimento nacional, fortalecendo a capacidade das comunidades de responder a desafios locais e promovendo o acesso a direitos fundamentais através da inovação digital.

PM: O MoU assinado entre a ENPCT e a Machel Fidus constituiu um momento de referência na 7.ª edição das Conferências Índico. Quais os compromissos centrais deste acordo e que mudanças práticas ele poderá trazer para a agenda nacional de inclusão digital?

CC: O MoU assinado entre a ENPCT e a Machel Fidus representa um marco importante na 7.ª edição das Conferências Índico. Este acordo estabelece compromissos claros de colaboração entre as duas instituições, com foco na promoção da inclusão digital e na capacitação de jovens e comunidades em Moçambique.

Assinatura oficial do Memorando de Entendimento (MoU) entre a ENPCT e a Machel Fidus

Como exemplo concreto, destacamos um caso de sucesso do nosso projeto de digitalização: um grupo de estudantes, orientados pelo seu professor de ITICS, desenvolveu uma biblioteca digital destinada a disponibilizar material didático em formato digital, com alcance potencial a nível nacional. Esta iniciativa demonstra a capacidade dos estudantes de criar soluções práticas e relevantes para as suas comunidades.

Com o MoU, reforçamos o compromisso de apoiar estas iniciativas, mobilizando recursos, know-how e sinergias entre o Parque de Ciência e Tecnologia e a Machel Fidus. O objectivo é transformar projectos promissores em soluções concretas, acessíveis e sustentáveis, assegurando que os resultados do projeto de digitalização se traduzam em impactos tangíveis no quotidiano das comunidades e na agenda nacional de inclusão digital.

PM: Um dos princípios defendidos pela Machel Fidus é que “moldar mentes é a chave para um futuro promissor”. De que forma essa visão se materializa nos programas implementados, sobretudo na capacitação de jovens e na promoção de competências digitais?

CC: Abraçamos a missão da Machel Fidus porque acreditamos firmemente que moldar mentes é a chave para um futuro promissor. Para nós, a educação é o alicerce da transformação social, e a tecnologia funciona como um veículo para materializar essa visão.

Nos nossos programas, utilizamos todos os recursos disponíveis, tecnológicos, digitais e pedagógicos, para capacitar jovens moçambicanos. O objectivo é prepará-los para agir como agentes de mudança, promovendo soluções concretas nas suas comunidades e tornando-se vetores de transformação da sociedade.

O projecto de digitalização, por exemplo, integra a capacitação em competências digitais com a disponibilização de equipamentos informáticos às escolas, garantindo que os estudantes não só aprendam, mas também tenham ferramentas práticas para aplicar o conhecimento. A nossa prioridade é tornar os jovens autossuficientes, capazes de enfrentar desafios e contribuir para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, moldando uma mentalidade orientada para soluções e inovação.

PM: O acesso desigual às tecnologias continua a ser um dos principais entraves ao desenvolvimento inclusivo. Que medidas concretas o Projecto DIGI pretende implementar para reduzir a exclusão digital e garantir que a transformação tecnológica seja, de facto, abrangente?

CC: No Projecto DIGI, encaramos a inclusão digital como um dos pilares centrais da nossa acção. A nossa prioridade é levar tecnologia e educação digital para aqueles que tradicionalmente têm menos acesso, garantindo que a transformação tecnológica seja abrangente e inclusiva.

Para tal, estabelecemos critérios de selecção dos beneficiários que privilegiam estudantes e comunidades mais afastadas, menos abrangidas pelas oportunidades digitais. Actuamos diretamente nessas comunidades, fornecendo equipamentos informáticos, capacitação em competências digitais e acesso à internet. Ademais, implementamos praças digitais, em parceria com outras instituições, para criar espaços de aprendizagem e conectividade onde a tecnologia ainda não chegou.

PM: Finalmente, olhando para o futuro próximo, quais são as metas estratégicas da Machel Fidus na área da inclusão digital e como prevê que a instituição se posicione na promoção de um ecossistema digital sustentável em Moçambique?

CC: Na Machel Fidus, encaramos a inclusão digital como uma prioridade estratégica, que requer uma base estrutural sólida, incluindo o fornecimento de equipamentos informáticos e o acesso à internet. A nossa visão de médio e longo prazo passa por consolidar parcerias com instituições e actores comprometidos com a promoção da transformação digital, de forma a maximizar o impacto das nossas iniciativas.

Prevemos que a instituição se posicione como um catalisador do ecossistema digital em Moçambique, criando oportunidades para colaboração, inovação e desenvolvimento sustentável.

Ao integrar esforços com os nossos parceiros, buscamos unir competências, recursos e ideias para construir sinergias que fortaleçam a inclusão digital e promovam soluções tecnológicas que beneficiem tanto comunidades escolares quanto a sociedade em geral.

Saiba mais aqui: Machel Fidus

Charles Chadali: “Through the DIGI Project, we empower young people and communities to lead digital inclusion”

Profile Mozambique: The DIGI Project has been described as one of Machel Fidus’ most significant commitments in the field of digital transformation. Could you explain what it consists of, its main pillars, and how it aims to create real impact in the daily lives of Mozambican communities?

Charles Chadali: The DIGI Project was born out of the need for accelerated digitalization that we observed during the Covid-19 pandemic, when technology became an essential tool for communication, education, and social connection. In September 2023, at Machel Fidus, we formalized this initiative with the goal of equipping students with essential digital skills for the future while simultaneously developing practical solutions for their communities.

We focus on training and skills development that enable students to identify the challenges faced both in their academic environment and in their communities. With these tools, we encourage the creation of functional, practical, and useful technological solutions capable of generating a direct impact on people’s quality of life. More than an academic initiative, DIGI aims to broadly contribute to national development by strengthening communities’ ability to respond to local challenges and promoting access to fundamental rights through digital innovation.

PM: The MoU signed between ENPCT and Machel Fidus was a landmark moment at the 7th edition of the Índico Conferences. What are the central commitments of this agreement, and what practical changes might it bring to the national digital inclusion agenda?

CC: The MoU signed between ENPCT and Machel Fidus represents a significant milestone at the 7th edition of the Índico Conferences. This agreement establishes clear commitments to collaboration between the two institutions, focusing on promoting digital inclusion and empowering young people and communities in Mozambique.

Official Signing of the Memorandum of Understanding (MoU) between ENPCT and Machel Fidus

As a concrete example, I highlight a successful case from our digitalization project: a group of students, guided by their ITICS teacher, developed a digital library designed to make educational material available in digital format, with potential nationwide reach. This initiative demonstrates students’ ability to create practical and relevant solutions for their communities.

With the MoU, we reinforce our commitment to supporting these initiatives by mobilizing resources, know-how, and synergies between the Science and Technology Park and Machel Fidus. The objective is to transform promising projects into concrete, accessible, and sustainable solutions, ensuring that the outcomes of the digitalization project translate into tangible impacts in communities’ daily lives and the national digital inclusion agenda.

PM: One of Machel Fidus’ guiding principles is that “shaping minds is the key to a promising future.” How does this vision materialize in the programs implemented, particularly in empowering young people and promoting digital skills?

CC: We embrace Machel Fidus’ mission because we firmly believe that shaping minds is the key to a promising future. For us, education is the foundation of social transformation, and technology serves as a vehicle to bring this vision to life.

In our programs, we leverage every available resource, technological, digital, and pedagogical, to equip young Mozambicans. The goal is to prepare them to act as agents of change, developing concrete solutions within their communities and becoming vectors of societal transformation.

For example, the digitalization project combines training in digital skills with the provision of computer equipment to schools, ensuring that students not only learn but also have practical tools to apply their knowledge. Our priority is to make young people self-sufficient, capable of meeting challenges and contributing to sustainable and inclusive development, shaping a mindset oriented towards solutions and innovation.

PM: Unequal access to technology remains one of the main obstacles to inclusive development. What concrete measures does the DIGI Project intend to implement to reduce digital exclusion and ensure that technological transformation is truly comprehensive?

CC: In the DIGI Project, we regard digital inclusion as one of the central pillars of our work. Our priority is to bring technology and digital education to those who traditionally have less access, ensuring that technological transformation is both broad and inclusive.

To achieve this, we have established beneficiary selection criteria that prioritize students and communities located in more remote areas, often left out of digital opportunities. We work directly in these communities, providing computer equipment, digital skills training, and internet access. Additionally, we implement digital squares, in partnership with other institutions, to create learning and connectivity spaces in areas where technology has not yet reached.

PM: Finally, looking to the near future, what are Machel Fidus’ strategic goals in the area of digital inclusion, and how does the institution envision positioning itself in promoting a sustainable digital ecosystem in Mozambique?

CC: At Machel Fidus, we see digital inclusion as a strategic priority that requires a solid structural foundation, including the provision of computer equipment and internet access. Our medium- and long-term vision is to consolidate partnerships with institutions and stakeholders committed to promoting digital transformation in order to maximize the impact of our initiatives.

We foresee the institution positioning itself as a catalyst for Mozambique’s digital ecosystem, creating opportunities for collaboration, innovation, and sustainable development. By integrating efforts with our partners, we aim to combine skills, resources, and ideas to build synergies that strengthen digital inclusion and promote technological solutions that benefit both school communities and society at large.

Learn more here: Machel Fidus

Governo prepara Lei de protecção de dados pessoais

O Governo está a preparar a Lei de Protecção de Dados Pessoais, um instrumento que vai estabelecer o regime jurídico para a protecção dos cidadãos e sua privacidade.

A elaboração da lei, que se encontra em auscultação pública, é liderado pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), assegurando que a mesma está em linha com os padrões internacionais.

“Esta lei visa cumprir um comando constitucional, que é a protecção dos direitos fundamentais do cidadão, que diz respeito à utilização de seus dados e à sua privacidade”, disse Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do INTIC, citado pela AIM.

Este lembrou que o Governo ratificou a Convenção da União Africana de protecção de dados pessoais e de privacidade, portanto, a Convenção do Malabo.

Disse ainda que o trabalho esta sendo feito em alinhamento com a Convenção das Nações Unidas contra crimes cibernéticos, “em relação à Convenção de Budapeste, também de crimes cibernéticos, porque muitos dos crimes cibernéticos estão associados com a utilização indevida dos dados do cidadão”.

Chemane falava em Maputo, à margem da segunda sessão de auscultação pública, que sucede às sessões de recolha de contribuições “realizadas directamente com diferentes sectores”.

Para garantir o pleno alinhamento aos padrões internacionais, o INTIC está a realizar consultas internacionais, que incluem equipas técnicas do Brasil, consultores da União Africana, consultores do Conselho da Europa e do governo dos Estados Unidos.

Chemane acrescentou que a lei visa assegurar que “os mesmos direitos que o cidadão adquiriu antes da era digital se mantenham na era digital”.

Segundo a fonte, a proposta de lei prevê, entre outras medidas, a proibição do tratamento de dados pessoais que revelem convicções políticas, crenças religiosas, informação médica, vida sexual, informações relativas ao estado de saúde do titular dos dados, dados relacionados a condenações penais e infracções.

Para o efeito, está prevista a criação da Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPD), uma instituição pública com competências reguladoras, fiscalizadoras e sancionatórias.

A seguir a auscultação pública em curso, haverá uma harmonização técnica com os sectores do governo, “que têm grande responsabilidade de intervenção”.

Até ao fim deste mês de Setembro, a proposta deverá passar para as etapas seguintes do processo legislativo, nomeadamente a apresentação aos conselhos técnico e consultivo do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, depois ao Conselho de Ministros e, finalmente, a Assembleia da República.

ENH vai comprar 70 por cento de acções da Kogás e planeia expansão do gás natural

A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) vai comprar, a partir deste mês, os 70 porcento de acções da sua parceira, Kogás, no projecto de gasoduto de distribuição do gás doméstico em Maputo. Os 70 porcento de acções são avaliados em dez milhões e novecentos e cinquenta e novel mil dólares norte-americanos.

A informação foi partilhada pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, falando em conferência de imprensa.

Actualmente, a ENH detém 30 porcento de acções da “joint venture”, e com esta transacção dos 70 porcento de acções vai permitir que passe a deter 100 porcento de acções, disse Impissa.

A fonte explicou que a primeira prestação será paga este mês, a segunda será em Novembro e em Janeiro do próximo ano, passando o Governo, através da ENH, dominar a totalidade.

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