O Banco de Moçambique (BdM) está em processo de revisão da Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro, conhecida como a Lei do Sistema Nacional de Pagamentos. O objectivo da revisão é ajustar o regime legal ao contexto actual do sistema de pagamentos, levando em consideração os desenvolvimentos ocorridos e as melhores práticas internacionais.
De acordo com uma publicação feita no site do jornal Domingo, a consulta pública da proposta de revisão da lei estará aberta até o dia 9 de Fevereiro de 2024. O objectivo da consulta é recolher os pontos de vista das entidades interessadas e da sociedade em geral sobre a proposta de revisão.
A proposta apresentada pelo Banco de Moçambique inclui a autorização para a criação e operação de sistemas, emissão de instrumentos e prestação de serviços de pagamento. Além disso, estabelece que a criação ou operação de qualquer sistema de pagamento deve ser feita segundo os estatutos, ou contrato de sociedade, incluindo a identificação dos sócios ou accionistas, bem como dos membros do órgão de administração, directores ou gestores relevantes, incluindo informações sobre suas qualificações profissionais e académicas.
A revisão da Lei do Sistema Nacional de Pagamentos pelo Banco de Moçambique é uma iniciativa significativa que visa modernizar e adequar o sistema financeiro do país às mudanças e avanços globais. A consulta pública demonstra o compromisso do BdM em envolver as partes interessadas e a sociedade em geral no processo de revisão da legislação, garantindo transparência e participação na elaboração das novas regras que regerão o sistema de pagamentos em Moçambique.
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