A CTA defendeu, na I Sessão Plenária Ordinária da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), a necessidade deste órgão tripartido discutir, ainda este ano, a proposta de Lei de Segurança Privada, que o sector privado vem advogando há quase 10 anos.
Falando na sessão de abertura, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, transmitiu a preocupação do sector privado por esta demora na apreciação desta matéria, visto que a segurança privada é um dos sectores de actividades que mais emprega, e, infelizmente, tem sido caracterizado pela precaridade na relação laboral.
A CTA defende que a introdução da Lei de Segurança Privada, este cenário de precariedade das relações laborais que se vive actualmente, poderá melhorar significativamente.
Sobre os pontos elencados para este ano, o Presidente da CTA apelou à CCT a calendarizar as sessões tendo em conta o facto deste ano ser atípico, de forma a garantir que os temas submetidos pelos parceiros sociais sejam debatidos e harmonizados, atendendo que alguns deles vêem transitados dos anos anteriores.
Agostinho Vuma enalteceu as acções em curso com vista à regulamentação da nova Lei do Trabalho, nomeadamente, a revisão da Proposta de Regulamento de Contratação da Mão-de-Obra Estrangeira, a Proposta de Regulamento de Trabalho Rural, a Proposta de Regulamento de Trabalho Doméstico, dentre outros, o que demostra o compromisso do Governo na busca de um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento de negócios e, com isso, propício à geração de renda e emprego.
Sobre a proposta do Ministério dos Transportes e Comunicações, de Escalonamento de Horários de Serviços, o Presidente da CTA realçou o mérito da proposta e os benefícios que esta pode trazer, para a fluidez da mobilidade urbana, mas é necessário que, para a sua materialização, o proponente harmonize-a com as recomendações emanadas das Subcomissões Técnicas Especializadas da Comissão Consultiva do Trabalho, no que se refere à sua conformidade com as normas vigentes, com destaque para a Lei do Trabalho.
Em relação ao processo de negociação de salário mínimo, recomendou aos parceiros sociais o pragmatismo na hora de interpretação dos dados macroeconómicos que serão apresentados pelo Ministério da Economia e Finanças. “Todos temos a noção da realidade do país em que vivemos”, elucidou.
