Segunda-feira, Abril 15, 2024
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Governo regula gabinete de recuperação de activos

O Governo moçambicano aprovou, nesta terça-feira, em Conselho de Ministros, o decreto que regula as actividades do Gabinete Central de Recuperação de Activos e respectivas delegações provinciais, órgãos que se espera venham dar impulso ao combate à corrupção no país.

De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, o gabinete vai ter composição multi-sectorial, subordinando-se ao Ministério Público, com atribuições de investigar, rastrear, apreender e recuperar activos que podem ser  instrumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza, relacionados com a prática de actividade ilícita ou criminosa a nível interno e internacional.

O decreto aprovado tem em vista a materialização da lei 13/2020, de 23 de Dezembro que estabelece o regime jurídico especial de perda de bens e recuperação de activos, incluindo património que já estivesse na esfera do arguido cinco anos antes da acusação.

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