Advogados tratam de assuntos notariais

Para tal, estes profissionais devem apresentar uma licença válida, um registo criminal limpo, um mínimo de quinze anos de prática jurídica, uma boa reputação e prova de estabilidade financeira.

Os advogados passam a ter prerrogativa de tratarem de actos notariais mais complexos, incluindo procurações legais e administração de bens imóveis, actas de reuniões de empresas, entre outros.

A alteração inovadora, que modifica o Código do Notariado para simplificar certos actos notariais para as empresas tem o potencial de reduzir os obstáculos burocráticos, que têm sido alvo de queixas.

Ao minorar as complexidades no acesso aos serviços legais, a iniciativa do Executivo moçambicano promove um ambiente mais favorável às empresas, acabando por impulsionar o crescimento económico do país, numa altura em que se apela ao estímulo a Pequenas e Médias Empresas (PME’s).

Além de facilitar o ambiente de negócios, esta medida favorece também à população, ao introduzir a figura da Polícia nos processos notariais.

Ao abrigo deste novo quadro, a Polícia irá realizar actos notariais mais simples, tais como verificações de assinaturas em requerimentos e autenticação de fotocópias de documentos de identificação.

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Para o feito, os agentes policiais afectos às Esquadras de Polícia devem ter pelo menos cinco anos de serviço e passar por uma formação especializada antes de receberem a autorização necessária.

FONTERedação/Further Africa/Noticias ao Minuto

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