O Governo aprovou o regulamento da Lei do Conteúdo Local e o estatuto da Autoridade de Conteúdo Local no sector dos petróleos, criando instrumentos para operacionalizar as regras de participação nacional na indústria de hidrocarbonetos.
As decisões foram tomadas durante a 29.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 13 de Outubro, e anunciadas no âmbito de um conjunto de medidas destinadas a adequar o quadro regulatório dos sectores de petróleo e gás e de mineração.
Segundo o Executivo, o regulamento da Lei n.º 9/2026, de 3 de Junho, estabelece metas e mecanismos de implementação, monitoria e fiscalização destinados a assegurar o cumprimento das obrigações de conteúdo local pelos operadores económicos.
O diploma pretende operacionalizar a legislação que estabelece regras para a participação de empresas, trabalhadores e fornecedores moçambicanos nas actividades da indústria de petróleo e gás, criando condições para uma maior integração do empresariado nacional nas cadeias de fornecimento dos grandes projectos.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto da Autoridade de Conteúdo Local no sector dos petróleos. A entidade, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, terá responsabilidades de regulamentação, coordenação, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas com o cumprimento das obrigações de conteúdo local.
A medida surge num contexto de desenvolvimento dos grandes projectos de gás natural na Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado, e de expectativa de maior participação das empresas nacionais nos investimentos do sector energético.
A aprovação do regulamento representa um passo na implementação da Lei do Conteúdo Local, embora os procedimentos concretos para a sua aplicação dependam dos instrumentos legais e administrativos correspondentes.
Fonte: Carta de Moçambique
