Os operadores do Sistema Nacional de Pagamentos terão agora cinco dias para comunicar ao Banco de Moçambique (BdM) sobre a ocorrência de riscos de insolvência ou incapacidade de cumprimento das suas obrigações financeiras. Essa mudança faz parte da proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, recentemente divulgada pelo Banco Central para receber mais contribuições.
Além disso, segundo a mesma proposta, os operadores do sistema terão o mesmo período para comunicar sobre impedimentos, obstrução ou limitação do acesso às infra-estruturas utilizadas nas suas actividades, bem como sobre a alteração da composição dos órgãos sociais, planos de negócios, procedimentos e oferta de serviços.
Essas comunicações, agora obrigatórias em um período de cinco dias, fazem parte dos esforços do BdM, na qualidade de autoridade do Sistema Nacional de Pagamentos, para mitigar os riscos de crédito e liquidez. Uma diferença significativa em relação à lei anterior é que esta apenas se referia ao dever de comunicar ao BdM as informações que este considerasse necessárias à verificação, como o grau de liquidez e solvabilidade, os riscos incorridos e os processos de segurança.
A proposta, que altera substancialmente a composição da lei actual, também inclui, no artigo sobre os intervenientes, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, os agentes de liquidação e as contrapartes centrais.
Por outro lado, o Comité de Coordenação do Sistema Nacional de Pagamentos passará a integrar instituições de crédito, a Associação Moçambicana das Empresas Prestadoras de Serviços de Pagamentos e o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação. Suas competências incluem aperfeiçoar ou modernizar o sistema, aprovar estudos, sugestões ou recomendações para o desenvolvimento do SNP e praticar todos os actos necessários à prossecução das suas competências.
O Banco de Moçambique mantém público o processo de colecta de subsídios e comentários para contribuir na melhoria geral da lei, um processo que vai durar até ao dia 9 do próximo mês.
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