- Acordos de Dupla Tributação
Os Acordos de Dupla Tributação (ADT) são tratados internacionais firmados entre dois países com o objectivo de evitar a tributação dupla sobre o mesmo rendimento. Esse tipo de acordo é criado para promover o comércio e os investimentos internacionais, pois ajuda a eliminar a incerteza e a complexidade tributária que podem surgir quando uma pessoa ou empresa é tributada em mais de um país pelo mesmo rendimento.
- Como funcionam os acordos?
Quando dois países têm um ADT em vigor, geralmente estabelecem regras para determinar qual deles tem o direito de tributar um determinado tipo de rendimento. Por exemplo, o acordo pode estipular que os rendimentos provenientes de dividendos são tributados no país de residência da empresa que paga os dividendos, mas com uma redução na taxa de imposto, ou até mesmo com a isenção total, dependendo das disposições do acordo.
Além disso, os ADTs também costumam conter disposições para evitar a evasão fiscal, como cláusulas de intercâmbio de informações entre os países signatários. Isso significa que os países concordam em compartilhar informações fiscais relevantes para garantir o cumprimento das leis tributárias.
- Quantos acordos de Dupla Tributação Moçambique ratificou?
Moçambique ratificou e implementou acordos de dupla tributação com diversos países, visando promover a cooperação e facilitar os investimentos estrangeiros no país. Alguns dos países com os quais Moçambique tem acordos de dupla tributação incluem Portugal, África do Sul, Maurícia, e outros. Esses acordos visam garantir que os investidores estrangeiros não sejam duplamente tributados sobre o mesmo rendimento, o que pode ser um incentivo significativo para investir em Moçambique. No entanto, muitos investidores estrangeiros em Moçambique utilizam empresas em paraísos fiscais, como as Ilhas Maurícias e os Emirados Árabes Unidos, para se beneficiar dos tratados fiscais com Moçambique. Esses tratados foram assinados antes do aumento do investimento estrangeiro em Moçambique e possuem condições desfavoráveis para o país, limitando sua capacidade de tributar os rendimentos gerados por esses investimentos estrangeiros, conforme ilustra um estudo feito pelo Centro para Democracia e Direitos Humanos -CDD.
Fonte: CDD.
Na maioria dos casos, os países assinaram apenas um número limitado de tratados
fiscais, o que, em teoria, deveria significar que os benefícios dos tratados fiscais se
aplicam apenas a um grupo seleto de investidores: aqueles baseados nesses países.
Moçambique, por exemplo, assinou tratados fiscais com 10 países. As negociações dos
tratados tributários são realizadas por equipas dos dois Estados signatários, com base
em seu contexto nacional. Os investidores estrangeiros em Moçambique oriundos de
países não signatários não devem, portanto, poder tirar proveito das condições favoráveis oferecidas pelos tratados fiscais que foram concebidos para uma relação económica bilateral entre dois países específicos. Como ilustra a tabela acima, o país pode perder grandes somas de dinheiro se mantiver os acordos de dupla tributação feitos. a lei tributária moçambicana estabelece uma taxa de retenção na fonte de 20% sobre juros, dividendos e royalties.
Em 2003, Moçambique assinou um tratado fiscal com os Emirados Árabes Unidos que reduz esta taxa de retenção na fonte para 0% para as empresas registadas nos Emirados Árabes Unidos e que investem em Moçambique. Caso uma empresa de origem Francesa, país segundo o qual, Moçambique não ractificou um acordo de dupla tributação, fizer a sua empresa nos Emirados Árabes, pode beneficiar-se dos tratados de dupla tributação. essa fuga ao fisco. segundo reporta o estudo pelo CDD, Os consórcios que exploram gás em Moçambique, liderados pela TotalEnergies (Projecto Mozambique LNG) e ENI (Projecto Coral Sul FLNG), parecem usar essa modalidade de treaty shopping. Ambos os consórcios criaram empresas de financiamento nos Emirados Árabes Unidos para fornecer financiamento de empréstimos aos projectos em Moçambique. De acordo com cálculos da OpenOil, ao aplicar a taxa de retenção na fonte de 0% acordada no tratado fiscal Moçambique – Emirados Árabes Unidos, estima-se que Moçambique perca até 1,6 mil milhões de dólares em receita de retenção na fonte ao longo da vida dos dois projectos.
