Monitorar os riscos das finanças públicas para garantir a estabilidade económica e financeira de um país, é um dos elementos essenciais dos estados. Nessa resenha, vamos destacar alguns riscos a serem monitorados nas FP da economia moçambicana.
Ineficiência na cobrança das receitas
Até setembro de 2023, os níveis de cobrança das receitas fiscais estiveram abaixo dos realizados no mesmo período de 2022. Neste período, foram cobradas 67,1% das receitas tributárias, menos 10pp da cobrança efectuada no mesmo período de 2022. O IVA nas operações internas foi arrecadado em 59%, contra 83,1% do mesmo período em 2022.
mostra os níveis de cobrança de alguns impostos, de Janeiro a Setembro de 2022 e 2023.
A implementação das medidas de aceleração económica, incluindo a eliminação das isenções nos setores da saúde e educação privada, visava aumentar as receitas. No entanto, o ano de 2023 registou um desempenho de receitas aquém do esperado. Até ao terceiro trimestre de 2023, foram arrecadados 232,5 mil milhões de meticais, representando uma variação de 7,8% em comparação com o período anterior.
Aumento dos benefícios fiscais
Entre 2012 e 2021, os benefícios fiscais em Moçambique triplicaram, passando de 13,2 mil milhões de meticais para 34,1 mil milhões de meticais. Esses benefícios têm aumentado ao longo do tempo, especialmente em períodos eleitorais, como observado nas isenções de direitos aduaneiros e no IVA. Por exemplo, em 2019, ano eleitoral, as isenções do IVA nas importações aumentaram para 12,7 mil milhões de meticais, depois de uma média de 6 mil milhões de meticais nos dois anos anteriores. Em 2017, o Estado concedeu isenções no valor de 17,1 mil milhões de meticais.
O aumento desses benefícios implica uma redução nas receitas do Estado. Com as eleições a decorrer e a dependência das receitas fiscais das empresas, pode haver pressão sobre o Governo para aumentar a cobrança de receitas. Para compensar a queda nas receitas devido às isenções, o Governo pode intensificar as cobranças de impostos em certas empresas que não estejam alinhadas com o partido no poder, enquanto as empresas aliadas ao partido podem continuar a beneficiar das isenções.
Para evitar abusos, é urgente intensificar a fiscalização dos benefícios fiscais em todos os níveis, incluindo empresas do setor extrativo, empresas privadas, funcionários públicos, deputados da Assembleia da República e partidos políticos. O reforço das auditorias internas e externas pelo Inspecção Geral de Finanças e pelo tribunal Administrativo é fundamental para identificar empresas que beneficiam de isenções e garantir a legalidade desses benefícios.
Aumento da dívida
Durante 2023, o Governo de Moçambique utilizou em excesso os bilhetes do tesouro, uma forma de financiamento de curto prazo com taxas de juro elevadas, para cobrir as suas necessidades de tesouraria. Em agosto do mesmo ano, anunciou ter atingido o limite da capacidade de endividamento interno, recorrendo ao refinanciamento da dívida, isto é, contrair nova dívida para pagar a já existente.
Esse uso excessivo da dívida interna está relacionado com as restrições de acesso ao financiamento externo e com uma gestão interna inadequada, que frequentemente recorre ao endividamento de curto prazo e ao refinanciamento da dívida com taxas de juro cada vez mais elevadas.
Para 2024, prevê-se um cenário ainda mais preocupante em relação ao endividamento. O Plano Económico e Social de Orientação Económica (PESOE) indica um aumento nos pagamentos de juros da dívida pública, que passarão a representar 4,2% do PIB, contra os 3,3% registados em 2023.
O pagamento das dívidas ocultas, recorrendo ao endividamento interno, poderá agravar ainda mais a situação do país, levando ao pagamento de juros cada vez mais elevados. Até Novembro de 2023, o endividamento interno situava-se em 334,4 mil milhões de meticais, representando um aumento de 59,3 mil milhões de meticais em relação a Dezembro de 2022.
Os riscos associados ao aumento da dívida no final do mandato tornam-se ainda mais elevados, uma vez que ainda não está regulamentado o seu refinanciamento. Isso leva o Governo a contrair dívida para pagamento de dívida, o que provoca o aumento das taxas de juro e agrava a situação financeira do país.
Degradação do Património do Estado
A falta de transparência e de disponibilidade de documentos relacionados com o património do Estado, associada à ausência de auditorias para a verificação dos imóveis (o RPCGE 2022 indica que o TA não efectuou as auditorias de verificação ao património do Estado por insuficiência de fundos) e o seu baixo nível de registo, elevam os riscos para a sua apropriação indevida, com ênfase nos imóveis.
A falta de transparência na gestão do património do Estado já foi referenciada pelo CIP através do artigo que mostra a tendência decrescente do património do Estado (apenas no ano 2021 o seu valor em mais de 114 mil milhões de MT) e faz um alerta em relação ao risco de delapidação dos imóveis da empresa Correios de Moçambique, em processo de liquidação.
A deficiente publicação dos volumes referentes ao património do Estado, Volume IV da CGE, tem mostrado um total desinteresse do Governo na análise deste sector, associado aos baixos níveis de registo dos imóveis a favor do Estado.
