O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) submeteu ao Ministério da Economia e Finanças, o seu parecer em relação a revisão da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), no qual defende uma série de “reformas profundas”.

Os homens de negócio consideram que a proposta de revisão da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE, apresenta “inovações importantes e susceptíveis de melhorar o desempenho das finanças públicas”.

Enquanto isso, a não divulgação prévia, de um relatório de avaliação do grau de implementação da lei supracitada a ser revista representa um risco de continuidade das ineficiências detectadas nos relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado, publicados pelo Tribunal Administrativo.

A CTA considera que, “o sistema não garante que se tenha uma visão integrada do sector público consolidado, nomeadamente do Governo central, dos órgãos de governação descentralizada, das autarquias e do sector público não financeiro, a proposta não dá relevância à questão de igualdade de género”.

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Embora sejam actores importantes na mobilização de recursos públicos, realização de despesas e geração de responsabilidades, a proposta de revisão não dá visibilidade ao papel do Parlamento em actividades de institutos públicos diversos, incluindo os que actuam na área da segurança social.

Esta opção, segundo o sector privado, limita que os representantes do povo tenham uma participação activa no debate e fiscalização de elementos importantes para toda a sustentabilidade das finanças públicas.

No geral, a proposta falha nos mecanismos de prevenção de situações de uso ineficiente e inapropriado de recursos. Não reforça os mecanismos de monitoria e fiscalização actualmente existentes.

FONTEO Pais

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