Friday, May 1, 2026
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Exportação de castanha de caju bate recorde em 2023

De acordo com um relatório do Banco de Moçambique, o país exportou produtos agrícolas no valor de 562,3 milhões de dólares ao longo de 2022, incluindo 51,7 milhões de dólares em castanha de caju.

No primeiro trimestre de 2023, esta exportação ascendeu a 50,8 milhões de dólares e mais 2,2 milhões de dólares no segundo trimestre.

Este desempenho traduz-se já no melhor ano de vendas de castanha de caju em Moçambique, que desde 2016 oscilou entre 14,8 milhões de dólares (14 milhões de euros) em 2018 e 51,7 milhões de dólares (48,7 milhões de euros) no ano passado.

Durante grande parte do século passado, Moçambique foi o maior produtor mundial de castanha de caju e recebeu a primeira fábrica de processamento do continente em 1960, uma actividade que declinou após a independência em 1975.

Actualmente, estima-se que mais de um milhão de famílias moçambicanas cultivam e comercializam o caju e o sector da transformação emprega mais de 8 mil pessoas no país.

Moçambique exportou 181,8 milhões de dólares em produtos agrícolas nos seis meses já registados este ano, menos de 5% dos quase 3.715 milhões de dólares do total das vendas ao exterior neste período.

Projecto Coral Sul perto de 100 por cento da sua capacidade instalada

O governante destacou a importância dos empreendimentos para a produção de gás natural, nomeadamente em Pande e Temane, ambos localizados na província meridional de Inhambane e o Coral sul FLNG, afirmando que estão a alavancar a economia, pois para além da exportação, parte da produção é também usada a nível interno, na indústria e geração de electricidade.

Por isso, disse o governante, o governo moçambicano vai continuar a garantir a abertura do país ao investimento nacional e estrangeiro na área de energia.

Em função do bom desempenho da indústria de gás natural, volvidos cerca de oito anos de avanços e recuos, o crescimento da economia nacional pode, facilmente, voltar para a fasquia dos sete por cento.

Moçambique exportou o seu primeiro carregamento de LNG em Novembro do ano passado, extraído da sua plataforma FLNG Coral Sul, que possui uma capacidade de liquefacção de gás de 3,4 milhões de toneladas métricas por ano e irá colocar em produção 450 biliões metros cúbicos de gás do campo Coral Sul, localizado na bacia offshore da Rovuma, em Cabo Delgado.

A BP irá comprar todo o GNL produzido no FLNG como parte de um contrato de 20 anos. A Eni descobriu enormes depósitos de gás natural no campo Coral Sul, Área 4, em 2012. É a operadora com uma participação indirecta de 50 por cento, através da Eni East Africa, a qual detém uma participação de 70 por cento na Área 4.

A Kogas, a Galp e a ENH detêm uma participação de 10 por cento cada no projecto, enquanto a China National Petroleum Corporation (CNPC) detém uma participação indirecta de 20 por cento através da Eni East Africa.

LAM passa a ligar Joanesburgo ao destino turístico de Inhambane

De acordo com uma informação comercial divulgada pela transportadora aérea, o primeiro desses voos diretos acontece já esta sexta-feira, operando a companhia ainda ligações às quartas-feiras e aos domingos, avança o portal Carta de Moçambique.

Em agosto, aquando do anúncio da retoma desta ligação, a ministra da Cultura e do Turismo sublinhou a importância desta rota, por se tratar do “principal destino de lazer” em Moçambique.

“Este retorno das Linhas Aéreas de Moçambique neste percurso é mais que acertado, dada a sua relevância na cadeia de valor para a consolidação e promoção do turismo nacional, pois, com a sua intervenção, abrem-se melhores perspetivas para o envolvimento e estímulo de mais intervenientes moçambicanos no turismo”, destacou Eldevina Materula.

Com 700 quilómetros de linha de costa com praias de águas cristalinas e dunas costeiras verdes, a província de Inhambane conta com 789 empreendimentos turísticos, segundo os números apresentados pela ministra, sublinhando que estes empregam “cerca de 7.000 trabalhadores, contribuindo com cerca de 10% do total de 8.154 empreendimentos e 70.718 trabalhadores” do setor em todo o país.

A LAM prevê ainda retomar, em 20 de novembro, os voos de Maputo para Lisboa, anunciou anteriormente o administrador da empresa sul-africana que o Governo de Moçambique colocou desde abril a gerir a companhia de bandeira.

“Estamos a prever retomar essa rota a 20 de novembro. É vital e vai mudar o rosto da companhia”, afirmou em 14 de setembro, num encontro com jornalistas, em Maputo, o diretor-executivo da sul-africana Fly Modern Ark (FMA), Theunis Crous.

A LAM já tinha assumido anteriormente que está empenhada em obter as devidas autorizações para utilizar o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, e horários de gestão de ‘slot’, para onde deixou de voar desde 2012, tendo então perdido essas licenças.

Theunis Crous acrescentou que a companhia já negociou também o aluguer de um Boeing 737 cargueiro, apenas para tratar do transporte de carga dentro do país e para o exterior, nomeadamente para a África do Sul, esperando colocar ao serviço um segundo seis meses depois.

 

TotalEnergies vai reiniciar o projecto de GNL ainda este ano

De acordo com a agência financeira Bloomberg, Patrick Pouyanne disse aos analistas considerar que a situação de insegurança que levou à suspensão dos trabalhos em 2021 “melhorou claramente”, permitindo retomar as obras na província de Cabo Delgado ainda este ano.

Com o novo calendário agora em cima da mesa, o início da produção de gás do projeto de 20 mil milhões de dólares poderá ocorrer em 2028 e dá um novo impulso ao aumento dos juros da dívida de 900 mil milhões de dólares, cujos juros vão subir de 5% para 9% a partir de Março do próximo ano.

“O recomeço dos projectos de gás natural liquefeito (GNL) é crucial para as obrigações”, comenta o diretor de investimentos da Capitulum Asset Management, Lutz Roehmeyer, um gestor de fundos de Berlim.

“Sem a retoma da construção, uma nova reestruturação da dívida só poderá ser evitada se os mercados de capitais se abrirem novamente a África”, acrescentou o gestor de investimentos.

A notícia da retoma da construção surge uma semana depois de a agência de informação financeira Moody’s ter baixado a perspectiva da economia de positiva para estável, mantendo a notação oito níveis abaixo do grau de investimento.

Mesmo com um programa de apoio financeiro do Fundo Monetário Internacional (FMI), as finanças moçambicanas continuam sob pressão, com atrasos no pagamento da dívida interna e dificuldades no pagamento dos funcionários públicos.

Os chamados “tuna bonds”, originalmente emitidos pela Ematum, foram convertidos em dívida pública em 2019, na sequência do escândalo das dívidas ocultas, quando se descobriu que os empréstimos foram avalizados pelo Estado, mas não foram divulgados a nenhuma entidade pública ou internacional.

Moçambique promove ambiente de negócios em Espanha

A informação consta de uma breve nota da Embaixada de Moçambique em Lisboa, a que a AIM, na capital portuguesa, teve acesso esta quarta-feira.

Na sua agenda, Florêncio Papelo “pretende convidar e incentivar o empresariado valenciano a investir em Moçambique. A Região de Valência é conhecida pelo seu potencial em industria do ferro e aço,  industria alimentar e reciclagem de diversos materiais como o plástico, áreas que concorrem para a inspirar o Programa Nacional Industrializar Moçambique (PRONAI), lançado ano passado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi”, diz a nota.

Recentemente, Espanha e Moçambique renovaram o seu compromisso de cooperação, com o novo Quadro de Parceria País (MAP, na sigla em espanhol), que vigora por três anos, 2021-2024.

Neste acordo, mais uma vez, são reforçadas as linhas de acção conjuntas, a notória presença de intervenções de ONGD no terreno e o papel proeminente da cooperação bilateral entre os dois países. A colaboração entre Espanha e Moçambique tem mais de 40 anos.

Especificamente, a Cooperação Espanhola promete continuar a trabalhar nas regiões prioritárias do Norte e do Sul, com especial atenção para a província de Cabo Delgado.

Em números, este novo quadro de acção contará com 47 milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento (AOD) gerida pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), dos quais 11 correspondem a cooperação delegada da União Europeia.

O acordo foi assinado na sede da AECID em Madrid. A renovação deste compromisso assenta e segue a senda do Anterior MAP (2014-2016).

Coral Sul faz 28º carregamento de gás natural liquefeito

O governante lembrou que o gás natural produzido por esta platorma abastece os mercados asiático, europeu e do médio oriente gerando ganhos através de impostos e diversas taxas, que, em última instância, impulsionam a economia nacional.

Ciente da importância dos projectos energéticos existentes no país, alguns deles paralisados, devido à insegurança causada pela insurgência na província de Cabo Delgado, Carlos Zacarias falou do desejo do Governo em ver tais empreendimentos de volta às suas operações.

“Almejamos pela retoma dos projectos da bacia do Rovuma, nomeadamente o Mozambique LNG e o Rovuma LNG, interrompidos no âmbito das decisões de Força Maior”, afirmou o dirigente.

Enquanto espera-se pelo retorno destes megaprojectos, o titular da pasta de Recursos Minerais e Energia, enfatizou que nada está perdido, pois alguns projectos estão em andamento e as perspectivas são positivas. Zacarias referia-se, particularmente, da produção de Gás de Cozinha (GPL), cuja licença foi atribuída à petroquímica sul-africana Sasol.

“Em relação a Bacia de Moçambiquevimporta destacar a alocação do Gás do PSA e reafirmar que, partir de 2024, Moçambique passará a produzir anualmente cerca de 30.000 toneladas de GPL (gás de Botija para cozinha) reduzindo a importação em cerca de 70 por cento e permitindo a utilização desses recursos financeiros em outras áreas prioritárias para a economia nacional”, afirmou o governante.

Na sua 8ª edição, a Cimeira e Exposição de Gás&Energia decorre sob o lema “Desenvolver um Sistema Sustentável e Inclusivo para as Novas Energias em Moçambique”.

 

 

 

Moçambique vai desenvolver quadro regulatório para captura de carbono

A ministra da Terra e Ambiente, Ivete Maibaze, anunciou a intenção de desenvolver um quadro regulatório mais abrangente para apoiar os mercados de captura de carbono em Moçambique.

Para o efeito, Moçambique abraçou a Iniciativa de Mercados de Carbono de África (ACMI), um projecto apoiado pela Aliança Global de Energia para as Pessoas e o Planeta, pela Fundação Rockefeller e pela Energia Sustentável para Todos.

Junto à ACMI, o país começou a implementar de um plano de activação do mercado de captura de carbono que vai culminar com a elaboração de uma regulamentação abrangente para o sector, actividade que está a ser liderada por uma equipa de trabalho interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF) e outros ministérios-chave.

Durante o encontro com Paul Muthaura, CEO da ACMI, a ministra moçambicana da Terra e Ambiente, Ivete Maibaze reconheceu o défice do quadro regulatório que o país apresenta para o mercado de captura de carbono, bem como de outros recursos necessários.

Temos a oportunidade de aumentar nossos reservatórios de carbono por meio de práticas agrícolas sustentáveis, preservação florestal, reflorestamento, economia azul e muito mais, no entanto, a maioria desses projectos requer recursos financeiros substanciais que actualmente estão além do nosso alcance”, disse.

Com o apoio da ACMI, foram dados passos significativos para estimular a demanda e oferta de créditos de carbono de alta qualidade nos projectos existentes em Moçambique e a adopção do novo quadro regulatório vai garantir a integridade ambiental dos projectos e permitir a participação do país nos mercados internacionais.

Além disso, de acordo com Paul Muthaura, haverá maior clareza aos promotores de projectos e compradores de créditos de carbono, bem como a garantia do benefício dessas iniciativas a favor das comunidades locais e a população moçambicana em geral.

Espera-se que esta iniciativa capacite Moçambique e os países vizinhos, a aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pelo financiamento de carbono, permitindo desempenhar um papel mais significativo no combate às mudanças climáticas e no fortalecimento da resiliência”, disse Paul Muthaura.

Refira-se que outros países da região, incluindo Quénia, Gabão, Malawi, Togo, Nigéria, Burundi e Ruanda, também se juntaram à ACMI no sentido de receber apoios em planos abrangentes, regulamentações e estruturas nos mercados voluntários de carbono. Além da ACMI, Moçambique conta com o apoio da Bélgica, Suécia e do Instituto Tony Blair.

Lei do Fundo Soberano volta ao parlamento em Outubro

De acordo com a convocatória da oitava sessão legislativa ordinária, que decorre de 19 de Outubro a 21 de Dezembro, a que a Lusa teve acesso na quarta-feira, a proposta de lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique (FSM) é um dos 23 pontos da ordem de trabalhos.

O debate no parlamento sobre a proposta foi adiado várias vezes com o argumento de que o documento precisa de ser melhorado.

“Queremos uma lei genuinamente moçambicana e, para isso, estamos a trabalhar para que a proposta seja consensual”, disse Feliz Sílvia, porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, a 7 de agosto, a propósito da retirada da proposta de criação do FSM da agenda da sessão extraordinária que decorria na altura no parlamento.

Sílvia disse, na altura, que a Frelimo quer que o principal partido da oposição, a Renamo, e o terceiro partido, o MDM, sejam envolvidos na futura lei.

O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, disse também em Agosto, durante uma audição parlamentar, os cofres de Estado deverão arrecadar mil milhões de dólares por ano, dentro de 10 anos, com as receitas da exploração de gás natural.

“Em média, ao longo dos 25 anos do contrato de concessão de exploração de gás natural, o Estado moçambicano vai receber 750 milhões de dólares”, explicou Tonela, que foi questionado no parlamento por deputados da Primeira Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade e da Segunda Comissão de Plano e Orçamento.

Um activista de uma plataforma da sociedade civil que está a acompanhar o processo de criação do FSM disse à Lusa que a proposta que o Governo apresentou anteriormente ao parlamento não contempla a recomendação de que o fundo previsto deve ter um sistema de governação independente do executivo, através de um mecanismo de prestação de contas ao parlamento, o que significa que ficaria vulnerável a influências políticas.

As propostas, na sua versão actual, também não respondem ao pedido das organizações da sociedade civil de que mais de metade das receitas provenientes da exploração do gás natural sejam canalizadas para os Cofres de Estado, e não apenas 40 por cento, como indicado na proposta.

O plano também não incluía a sugestão de que as receitas da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), empresa pública do sector do petróleo e gás, fossem depositadas no fundo, nem que os seus gestores fossem contratados por concurso público.

País gerou mais de 3 mil Megawatts de energia em 2022

Além dos recursos hídricos, está o gás natural, solar e outras fontes como biomassa e diesel, na ordem de 15%, 10% e 3%, respectivamente.

A informação foi partilhada pelo ministro de Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, na cerimónia de abertura da Conferência e Exposição de Energia e Gás de Moçambique (Mozambique Gas&Energy Summit&Exhibition) que decorre em Maputo de 27 a 28 de Setembro em curso.

O governante precisou que o executivo moçambicano está a desenvolver acções estratégicas que visam estimular e fomentar a produção de energias, com foco nas que são geradas pelas fontes limpas na iniciativa de alargar o acesso dos recursos energéticos.

“A Política e a Estratégia do nosso Governo para energia estabelecem como principais objectivos o aumento do acesso a este bem e a melhoria da qualidade e segurança de fornecimento, para responder às crescentes necessidades energéticas decorrentes do desenvolvimento económico e social”.

Zacarias sublinhou que o país aspira consolidar o acesso universal à energia baseada em fontes limpas, rumo ao estabelecimento de uma matriz energética sustentável.

“Moçambique tem diversas fontes de geração de energia nomeadamente hídrica, solar, eólica e gás natural que fazem desta uma área estratégica para o desenvolvimento económico do país. É nesse sentido que, para explorar as fontes existentes e aumentar o acesso aos serviços modernos de energia, estimado actualmente em cerca de 50%, temos encorajado e adoptado soluções para incrementar os níveis de produção e potenciar o papel de Moçambique como hub de energia”, apontou a fonte.

Para concretizar estes objectivos, Zacarias afirmou que o Governo está e vai continuar a incentivar o desenvolvimento de grandes projectos com potencial de geração de energias, capazes de satisfazer a demanda nacional bem como a mercados internacionais.

“Os empreendimentos de gás natural em produção, nomeadamente de Pande e Temane e Coral Sul FLNG, são prova inequívoca da sua importância para alavancar a economia pois a produção além de exportada é usada a nível interno contribuindo para a geração de energia eléctrica que alimenta a indústria nacional, gera emprego e renda”, enfatizou o dirigente.

Falando a centenas de participantes, entre delegados, representantes de multinacionais, sector privado, entre outros, Zacarias lembrou que Moçambique, através dos seus recursos naturais energéticos renováveis poderá posicionar-se para se tornar um centro de energia renovável que pode fazer importantes contribuições para a Transição Energética da África Austral.

A Cimeira e Exposição de Gás&Energia decorre sob o lema “Desenvolver um Sistema Sustentável e Inclusivo para as Novas Energias em Moçambique”.

Governo está a divulgar a nova Lei de Trabalho

A directora do Gabinete Jurídico do Ministério do Trabalho e Segurança Social, Teodora Wate, explicou que o exercício é o primeiro passo para a socialização da referida lei que entra em vigor 180 dias após a sua aprovação, avança a Agência de Informação de Moçambique.

“Neste momento, estamos a fazer a socialização da lei, estamos a levar ao conhecimento de todos para que no momento da sua publicação todos estejamos aptos e prontos para aplicar”, referiu.

Explicou que a nova lei surge em resposta à preocupação de todos, pois a anterior estava desajustada à realidade actual, quer no quis diz respeito à matéria contratual, quer em regimes remuneratório.

“Era importante buscar um instrumento jurídico novo que respondesse aos anseios da nova dinâmica da nossa economia”, destacou.

Na mesma ocasião, Wate, lembrou que uma das inovações da lei em alusão é o teletrabalho que se evidenciou bastante no período da pandemia da Covid-19.

A nova Lei do Trabalho também tem a particularidade de incluir os sectores mineiro e petrolífero e introduz horários de trabalho em regime de alternância.

A mesma aumenta para 90 dias a licença de maternidade. A disposição do conceito e caracterização do assédio no trabalho também são outras inovações que constam no instrumento.

Composto por 11 capítulos, 273 artigos, dos quais 99 são inovações e, destes, 11 totalmente novos, a nova lei tem ainda 88 artigos melhorados.