Nova lei do sector electridade abre caminho a mais investimento privado

Decreto n.º 31/2026 estabelece regras para concessões, reforça o papel da ARENE e introduz critérios mais exigentes para a selecção de produtores independentes de electricidade

A entrada em vigor do Decreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, que aprova o novo Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões no sector eléctrico, cria um novo quadro para a participação privada na produção e fornecimento de electricidade em Moçambique. O diploma surge num momento em que o país procura acelerar a entrada de novos projectos de geração, incluindo iniciativas de energia solar promovidas através do modelo de Produtores Independentes de Energia (IPP).

O regulamento estabelece procedimentos para a atribuição, execução e extinção de concessões nas áreas de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, abrangendo igualmente a importação e exportação. Com a sua entrada em vigor, ficam revogados os Decretos n.º 8/2000 e n.º 42/2005, substituindo um quadro regulatório com mais de duas décadas por regras alinhadas com a Lei da Electricidade de 2022.

Concursos passam a ser a regra

Uma das alterações com maior impacto para os investidores é a definição do concurso público como regime geral para a atribuição de concessões. Cabe à Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) organizar, instruir e tramitar os concursos, enquanto o ajuste directo passa a ter carácter excepcional e fica condicionado às circunstâncias previstas na legislação.

O processo passa a obedecer a várias etapas, desde a preparação e publicação do concurso até à apresentação e avaliação das propostas, adjudicação, negociação e assinatura do contrato de concessão. Para projectos com potência instalada inferior a 100 MW, a abertura do concurso é autorizada pelo ministro que superintende a área da Energia. Para projectos de 100 MW ou mais, a autorização compete ao Conselho de Ministros.

A ARENE dispõe, por sua vez, de um prazo de até 30 dias para publicar o anúncio do concurso depois de receber a decisão de lançamento. Para projectos inferiores a 100 MW, o anúncio deve ser publicado em jornais de maior circulação local e nacional, enquanto projectos de maior dimensão devem ser anunciados também em pelo menos dois jornais de circulação nacional e internacional.

Investidores terão de demonstrar capacidade financeira e técnica

O novo quadro coloca uma fasquia elevada para os potenciais concessionários. As propostas devem apresentar, entre outros elementos, o plano de investimento, a estrutura de financiamento, o modelo económico-financeiro, as projecções de consumo, a proposta de tarifa ou preço da energia e um plano de conteúdo local.

Na avaliação das propostas, serão considerados factores como a capacidade técnica e financeira do concorrente, a viabilidade do projecto, os níveis de produção previstos, a integração na Rede Eléctrica Nacional, a competitividade das tarifas e preços, bem como os impactos económicos, sociais e ambientais.

O regulamento determina ainda que sejam avaliados os planos de desenvolvimento das comunidades locais e de conteúdo local, incluindo a capacidade de empresas moçambicanas participarem nas cadeias de fornecimento e de valor dos projectos.

Esta componente poderá ter particular importância para os novos projectos de produção independente, num mercado que procura não apenas aumentar a capacidade instalada, mas também transformar o investimento energético em oportunidades para empresas e trabalhadores nacionais.

Garantias financeiras aumentam a disciplina dos projectos

O Decreto n.º 31/2026 introduz igualmente um sistema de garantias financeiras associado às diferentes fases da concessão. Na apresentação da proposta, o concorrente deve prestar uma garantia equivalente a 0,1% do investimento previsto. Depois da celebração do contrato, a garantia de implementação corresponde a 10% do investimento, mantendo-se válida até ao início da exploração comercial.

No início da operação comercial, é exigida uma garantia de desempenho operacional, económico e financeiro equivalente a 5% do investimento. Existe ainda uma garantia de 5% associada à devolução do empreendimento no final da concessão.

O mecanismo procura reduzir o risco de projectos serem adjudicados sem capacidade efectiva de avançar para a fase de construção e operação, transferindo para os concessionários uma responsabilidade financeira mais clara pelo cumprimento dos compromissos assumidos.

Solar de 30 MW coloca novo regulamento à prova

A aplicação prática destas regras ocorre num contexto de expansão dos concursos para novos produtores independentes. Entre os processos em curso está a selecção de um IPP para uma central solar fotovoltaica de 30 MWac, no âmbito do Programa de Promoção de Leilões de Energias Renováveis (PROLER), apoiado pela União Europeia e pela Agência Francesa de Desenvolvimento.

O projecto de 30 MWac constitui uma das iniciativas destinadas a mobilizar investimento privado para a geração de energia renovável. A ARENE publicou em Julho uma actualização relativa à prorrogação do prazo para apresentação de propostas para o concurso de selecção do produtor independente, mantendo o processo na agenda do regulador.

O projecto é particularmente relevante porque representa a tentativa de combinar capacidade adicional de geração, investimento privado e diversificação da matriz energética, num país onde a expansão da electricidade continua a exigir novos investimentos em geração e infra-estruturas de rede.

Mais do que produzir energia

O novo regulamento vai, contudo, além da definição das regras para construção de centrais. O diploma estabelece como princípios do sector a sustentabilidade económico-financeira do Sistema Eléctrico Nacional, o acesso universal à energia, a eficiência energética, a utilização sustentável dos recursos, a minimização dos impactos ambientais e a promoção das fontes renováveis.

Para os investidores, isto significa que a competitividade de um projecto não será determinada apenas pela capacidade de produzir electricidade ao menor custo. A localização, a solução tecnológica, a integração na rede, a sustentabilidade financeira, o impacto ambiental, o relacionamento com as comunidades e o conteúdo local passam também a integrar a equação de avaliação.

O regulamento prevê ainda que, quando um projecto implicar a aquisição de direitos de uso e aproveitamento da terra ou afectar o uso existente do território, seja realizada consulta pública na área de implantação.

Um novo teste para o mercado eléctrico

A reforma regulatória surge, assim, num momento em que Moçambique procura acelerar a mobilização de capital privado para responder à crescente procura de electricidade e ampliar a participação das energias renováveis.

Para a ARENE, o desafio passa agora por transformar o novo quadro legal em processos de concessão previsíveis, competitivos e transparentes. Para os investidores, a nova regulamentação oferece maior clareza sobre as regras de entrada, mas também aumenta as exigências técnicas, financeiras, ambientais e de conteúdo local.

O concurso para a central solar de 30 MWac será, neste contexto, um dos primeiros processos a acompanhar de perto. Mais do que a selecção de um novo produtor independente, poderá servir como indicador da capacidade do novo modelo regulatório de converter o interesse privado em projectos concretos de geração eléctrica.

Fonte: Decreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica; ARENE. (Simão Djedje)

Consultar o Decreto n.º 31/2026 na ARENE

A Core Energy Consortium manifestou interesse em desenvolver operações de investimento privado em Moçambique, com incidência nos sectores de energia, petróleo e gás, infra-estruturas e parcerias público-privadas.

A intenção foi apresentada durante uma audiência concedida pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, ao CEO e co-fundador da organização, Gabriele Callegarin, na terça-feira, 4 de Agosto, em Maputo.

Segundo a Presidência da República, o encontro serviu para analisar oportunidades de investimento em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento económico nacional, incluindo o aproveitamento dos recursos energéticos e a estruturação de infra-estruturas através da participação do sector privado.

À saída da audiência, Callegarin afirmou que a organização identificou convergência entre a sua estratégia e a visão de desenvolvimento apresentada pelo Chefe do Estado.

“Viemos aqui com a intenção de criar e implantar uma operação de investimento no sector de energia, petróleo e gás”, declarou o responsável, citado na nota informativa da Presidência.

A manifestação de interesse coloca a empresa entre os potenciais investidores que procuram posicionar-se numa fase de expansão da agenda energética moçambicana. Não representa, porém, uma decisão final de investimento nem um compromisso financeiro formalmente anunciado.

Projectos, Capital E Calendário Permanecem Por Definir

As informações divulgadas pela Presidência não identificam os projectos que poderão receber investimento da Core Energy Consortium.

Também não foram apresentados o valor potencial da operação, a modalidade de financiamento, a percentagem de capital próprio, os parceiros técnicos ou financeiros, as províncias abrangidas e o prazo previsto para o início da implementação.

Esta ausência de elementos não invalida a manifestação de interesse, que constitui normalmente uma etapa preliminar de aproximação institucional. Limita, contudo, a possibilidade de medir o seu impacto económico imediato.

Entre uma audiência de prospecção e a concretização de investimento existem várias fases: identificação dos activos, estudos de viabilidade, avaliação técnica e ambiental, negociação contratual, licenciamento, mobilização de financiamento e tomada da decisão final de investimento.

A nota da Presidência indica que o consórcio espera avaliar, durante as próximas semanas e meses, as condições necessárias para fazer avançar os projectos.

O desenvolvimento da iniciativa dependerá, portanto, da passagem de uma declaração abrangente de interesse para propostas específicas, com capital identificado, riscos distribuídos e obrigações claras para cada interveniente.

Perfil Da Organização Exige Clarificação Na Fase De Estruturação

A Presidência apresenta a Core Energy Consortium como uma empresa privada com sede na Suíça, activa nas áreas de energia, petróleo e gás, metais preciosos, infra-estruturas e parcerias público-privadas.

No seu portal institucional, a organização descreve-se como uma plataforma que presta consultoria e financiamento, estrutura investimentos energéticos e participa no comércio e logística de petróleo, gás e metais preciosos.

O mesmo portal caracteriza a Core Energy Consortium como um consórcio “constituído informalmente”, cuja flexibilidade lhe permite organizar equipas e parceiros em função das necessidades de cada projecto. A informação institucional indica uma presença em Baar, no cantão suíço de Zug. 

Esta configuração sugere que a organização poderá actuar mais como estruturadora, intermediária, mandatária comercial e agregadora de investidores do que como uma única empresa industrial proprietária de todos os recursos financeiros e técnicos necessários.

A distinção será determinante nas etapas seguintes. Para avaliar a capacidade real de execução, será necessário conhecer os investidores que compõem o consórcio, o capital que poderão mobilizar, o histórico dos projectos realizados, os parceiros tecnológicos e as garantias financeiras disponíveis.

Nas páginas públicas consultadas, não são apresentados dados detalhados sobre activos sob gestão, demonstrações financeiras, volumes de investimento realizados ou projectos concluídos comparáveis aos que poderão ser desenvolvidos em Moçambique. Trata-se, por isso, de uma área que deverá ser esclarecida através dos procedimentos de diligência prévia.

Interesse Surge Numa Agenda Energética De Grande Escala

A aproximação ocorre num momento em que Moçambique procura atrair capital privado para transformar os seus recursos energéticos em capacidade de produção, industrialização, exportação e acesso interno à electricidade.

Em Julho, o Presidente Daniel Chapo voltou a defender a transformação de Moçambique num centro energético e industrial da África Austral, associando a exploração dos recursos naturais à criação de emprego, conteúdo local, infra-estruturas e diversificação económica.

A agenda inclui gás natural liquefeito, geração hidroeléctrica, centrais solares e eólicas, linhas de transporte de electricidade, combustíveis, armazenamento, logística e interligações regionais.

No sector do gás, a Reuters informou que Moçambique e a TotalEnergies relançaram, em Janeiro, a construção do projecto Mozambique LNG, avaliado em cerca de 20 mil milhões de dólares. A unidade deverá produzir 13 milhões de toneladas de gás natural liquefeito por ano, com o início das entregas apontado para 2029. 

A dimensão destes activos mostra que a entrada em projectos energéticos moçambicanos requer capacidade financeira elevada, estruturas contratuais complexas e mecanismos sólidos de partilha de risco.

Sector Eléctrico Procura Mobilizar Quase US$8,7 Mil Milhões

O interesse da Core Energy Consortium pode igualmente encontrar espaço fora dos grandes projectos de gás.

O Compacto Nacional de Energia de Moçambique, preparado no âmbito da iniciativa Mission 300 e publicado pelo Banco Mundial, estima que o país terá de mobilizar cerca de 8,7 mil milhões de dólares de investimento privado até 2032 para cumprir os seus objectivos energéticos.

O plano prevê a expansão e modernização da rede, mais de dois mil quilómetros de linhas de transporte, novas capacidades de geração renovável e maior integração de Moçambique no mercado energético regional.

O documento estabelece como objectivo elevar o acesso à electricidade dos actuais 60,1% para 100% até 2030, o que exigirá aproximadamente 4,9 milhões de novas ligações.

Estes números mostram que existe uma procura efectiva por investidores, financiadores e parceiros capazes de estruturar projectos de geração, transporte, distribuição, armazenamento e electrificação descentralizada.

A oportunidade para a Core Energy Consortium dependerá da sua capacidade para identificar áreas onde possa acrescentar capital, tecnologia e competências que ainda não estejam assegurados por operadores estabelecidos.

Parcerias Público-Privadas Podem Alargar Campo De Entrada

A referência a parcerias público-privadas amplia a possível actuação da organização para além da exploração directa de recursos.

No sector energético, estas estruturas podem ser utilizadas para centrais eléctricas, linhas de transporte, terminais de combustíveis, instalações de armazenamento, gasodutos, infra-estruturas portuárias e projectos de distribuição.

Uma parceria público-privada permite combinar activos ou concessões do Estado com capital, tecnologia e capacidade de gestão privada. A sua sustentabilidade depende, entretanto, de contratos que distribuam adequadamente os riscos de construção, procura, financiamento, câmbio, operação e regulação.

Para Moçambique, o recurso a este modelo deve ser acompanhado por uma avaliação rigorosa dos encargos futuros assumidos pelo Estado. Garantias soberanas, compromissos de compra de energia e cláusulas de compensação podem transformar projectos privados em responsabilidades públicas de longo prazo.

Num contexto de limitada capacidade orçamental e elevado endividamento, a qualidade da estrutura financeira será tão importante quanto o volume nominal do investimento anunciado.

Interesse Deve Traduzir-Se Em Propostas Bancáveis

A audiência presidencial atribui visibilidade política à intenção da Core Energy Consortium e cria condições para o aprofundamento do diálogo com as instituições sectoriais.

A etapa seguinte deverá envolver o Ministério dos Recursos Minerais e Energia, o Ministério das Finanças, a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, reguladores, empresas públicas e eventuais parceiros privados.

O processo deverá determinar se o consórcio pretende investir directamente, mobilizar terceiros, conceder financiamento, estruturar transacções comerciais ou formar veículos de projecto com entidades moçambicanas.

Uma proposta bancável terá de indicar, entre outros aspectos, o activo a desenvolver, a procura que sustentará as receitas, o investimento necessário, a origem dos recursos, o retorno esperado e a repartição dos riscos.

Sem estes elementos, o interesse permanece relevante do ponto de vista diplomático e de promoção do investimento, mas ainda não pode ser contabilizado como capital comprometido ou projecto em execução.

Conteúdo Local Deve Entrar Desde A Fase De Concepção

A entrada de um novo investidor no sector energético oferece também uma oportunidade para incorporar empresas e profissionais moçambicanos desde a preparação dos projectos.

O conteúdo local não deve limitar-se à contratação de mão-de-obra durante a construção. Deve abranger serviços de engenharia, consultoria, logística, manutenção, fornecimento de materiais, formação profissional e participação empresarial no capital ou na cadeia de fornecimento.

A definição antecipada destes requisitos permite que as empresas nacionais se preparem para responder às exigências técnicas e financeiras dos projectos.

Também reduz o risco de a maior parte do valor acrescentado permanecer no exterior, enquanto Moçambique recebe apenas receitas fiscais, empregos temporários e compensações associadas à exploração dos recursos.

A participação local deverá, portanto, integrar os memorandos, estudos de viabilidade e contratos desde o início, e não ser adicionada depois de as principais decisões de investimento terem sido tomadas.

Manifestação De Interesse É Um Ponto De Partida, Não Um Resultado

A aproximação da Core Energy Consortium confirma que o potencial energético de Moçambique continua a gerar interesse de investidores e plataformas internacionais.

O alcance económico da iniciativa dependerá, porém, da capacidade de transformar a audiência institucional numa carteira concreta de projectos.

O primeiro indicador será a apresentação de propostas com objecto definido. O segundo será a demonstração da capacidade financeira e técnica dos parceiros envolvidos. O terceiro será a conclusão dos estudos, licenças e contratos necessários.

Só depois destas etapas será possível avaliar o montante do investimento, os empregos previstos, a participação das empresas nacionais e o impacto sobre a produção de energia e as infra-estruturas.

Por enquanto, a Core Energy Consortium abriu uma via de diálogo com o Governo. A sua relevância para a economia moçambicana será determinada pelo capital que conseguir mobilizar, pelos projectos que seleccionar e pelas condições em que pretender implementá-los.

Fonte: O.economico