Discurso – Agostinho Vuma
Caros empresários, líderes dos pelouros, meus pares, Minhas Senhoras e meus Senhores,
Saudo Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, e todos os digníssimos Membros do Governo, enaltecendo o brilhante papel que exercem para tornar profícuo o diálogo com o setor privado, buscando a melhoria contínua do ambiente de negócios e o desenvolvimento sustentável do empresariado nacional.
Sendo esta a primeira sessão do CMAN dirigida por vossa Excelência, permita-nos uma palavra de boas-vindas a este mecanismo de diálogo, augurando sucessos nesta missão.
Senhor Primeiro-Ministro,
A abertura e disponibilidade do Governo para o diálogo com a nossa classe empresarial, têm sido exemplos da construção contínua de uma nação que, com firmeza, tem vindo a traçar o seu caminho e tornar-se referência na resiliência a diversos factores adversos, como se experimentaram com a gestão da crise da COVID-19, onde foram adoptadas medidas conservadas que reduziram o impacto da pandemia, destacando Moçambique, pela positiva, em toda a região da SADC.
O anúncio, a 9 de Agosto passado, por Sua Excelência o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, de um novo e impactante pacote de medidas de restrição económica, representou, igualmente, a força do Governo de tornar mais produtivo o diálogo com o sector privado.
O facto de 60% das medidas integrantes deste Pacote resultam do acolhimento das propostas da nossa CTA e, particularmente, dos apelos feitos em sede da última CASP, expressão mais alta do Diálogo Público e Privado, tão diligentemente dirigido pelo Presidente Nyusi, consubstancia a produtividade e seriedade do diálogo entre o Governo e o CTA.
Obrigado, Governo de Moçambique!
Excelência,
Pretendemos, com este Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, avaliar os progressos e desafios no contexto das Prioridades de Reformas que acordamos no quadro do Plano de Acção para a melhoria do Ambiente de Negócios – PAMAN e do memorando de entendimento sobre as medidas de aproximação empresarial assinado em 2022 durante a Décima Sétima CASP.
Mais do que lamentar dos resultados na sua implementação do PAMAN, é dever de todos nós refletirmos em torno das nossas ações e responsabilidades coletivas e singulares para acelerarmos as reformas a que nos propusemos como país.
Para além da prioridade que se deve dar à revisão da Lei de Trabalho, devemos trabalhar na busca de consensos sobre a Lei de Cajú. Para tal, devemos olhar para o quadro crítico que resultou no encerramento de doze das dezasseis fábricas de processamento que existia em 2015, e no impacto que esta situação teve sobre os postos de trabalho e condições de subsistência de muitas famílias.
Os consensos que pretendemos devem incluir o processo de fixação do preço de comercialização, a taxa sobre a pelicula da amêndoa e a taxa de exportação do cajú.
E estes consensos, Excelências, só podem ser alcançados através de um modelo devidamente instituído de auscultação ao sector privado sobre as reformas legislativas. Lembramos que, sobre esta matéria, a CTA depositou, em 2018, uma proposta de Lei no Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Assuntos Religiosos, com o fundamento de que todo o processo de consulta deve ser previsível e com prazos e procedimentos claros.
Encoraja-nos saber, dos encontros de trabalho com a Ministra da Justiça, que está em curso um trabalho visando o seu aprimoramento, apesar de sentirmos que está havendo morosidade no processo.
- Sobre as REFORMAS LEGAIS
Excelência,
Impõe-se, a nosso ver, um conjunto de acções visando assegurar a consonância e complementaridade de alguns instrumentos legais de base como, a Lei de Trabalho, a Lei de Investimentos e o Código Comercial, para evitar-se alguns aspectos em que podem ser contraditórios.
Alguns instrumentos devem merecer, igualmente, prioridade, mormente os que por natureza devem permitir a operacionalização global do Código Comercial, de modo que se traduza na melhoria do ambiente de negócios.
Sobre a revisão global do Código Comercial é preciso recordar que o ciclo de reformas para a sua operacionalização de forma que se traduza na melhoria do ambiente de negócios, ainda não fechou. Podemos citar algumas reformas importantes e necessárias, designadamente:
- Decreto que estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de empresário individual e da sociedade empresarial e o modelo de extracto simplificado para publicação de Estatuto das Sociedades, nos termos do artigo 251 do CC, que remete para regulamentação do Conselho de Ministros (artigo 251 do CC).
- Revisão do Decreto 70/2009, de 22 de Dezembro que trata do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial em Moçambique (SCE) de modo a ajustar-se às disfunções do Código Comercial, instituir a escrituração electrónica ou digital e rever as regras básicas relativas a desmaterialização dos livros obrigatórios e a desburocratização do seu processo de legislação (IV e V da alínea c), do artigo 3 do LAL).
- Permitir o registo, arquivo e assinatura electrónica da escrituração empresarial e reforçar a força probatória dos documentos electrónicos (VI da alínea c) do artigo 3 da LAL).
- Remover a obrigatoriedade de autenticação de assinatura, no caso de uso de assinatura digital, a luz da Lei das Transacções Electrónicas (IV da alínea d), do artigo 3 da LAL).
- Aderir ou ratificar a convenção relativa a Suspensão da Exigência de Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros. (IV da alínea d), do artigo 3, segunda parte, do artigo 3 da LAL).
- Rever Pontualmente o Decreto-Lei que criou a CREL – Conservatória de Registos de Entidades Legais de modo que se cumpra com o artigo 250 do CC relativo aos actos sujeitos a publicação (artigo250 e 252 do CC).
- Elaborar a Lei de Transportes Marítimo. A legislação em vigor é uma amálgama de Decreto de 1927, 1929. 1937, 1956, 1967. Hoje, o Transporte Marítimo é baseado em 3 convenções internacionais que servem de fonte de Direito:
i) as Regras de Haia- Visby de 1968;
ii) as regras de Roterdão de 2009
Senhor Primeiro-Ministro,
Excelências,
- SOBRE REFORMAS FISCAIS
Relativamente às reformas fiscais, apesar de reconhecermos os avanços alcançados com a redução do IVA, no quadro do PAE, gostaríamos de reiterar a necessidade da revisão dos princípios de dedução do IVA nos sectores de transportes, construção e indústria para evitar-se que o seu encargo em determinadas operações não tenha que constituir um encargo para as empresas.
Permita-me, apenas, dois exemplos: devido ao modelo actual, o IVA representa um custo estimado em 6% no sector de transportes de carga, algo similar à existência de um imposto invisível. O segundo aspecto, tem a ver com a introdução do conceito de autofacturação ou inversão de sujeito passivo para operações agrícolas por forma a facilitar as transacções e aprofundamento da formalização do sector agrário.
No que concerne à revisão do Imposto do Consumo Específico, se por um lado reduziu a sua base de incidência, representando em média uma poupança fiscal em torno de 10,2% na importação da matéria-prima, por outro lado, preocupa-nos a introdução do ICE em produtos como sumos produzidos no mercado nacional, facto que atenta contra a competitividade deste sector.
Saudamos a medida relativa à redução do IRPC na agricultura de 32% para 10%. Contudo, o período de 2 anos previstos para sua vigência é muito reduzido para que, de facto, possa atrair novos investimentos no sector. Nesta perspectiva, propomos um período de 5 a 10 anos, como horizonte temporal suficiente para criar as bases para atractividade e resiliência do sector.
Excelência,
No geral, preocupa-nos uma reforma do sistema tributário para a consolidação de uma política amiga dos negócios. Esta reforma deverá incluir a eliminação da actual percepção de existência de uma federalização da política tributária moçambicana, com cada sector chamando para si a prerrogativa de administrar taxas ou encargos tributários consignatários para atender aos problemas sectoriais sem, necessariamente, passar por uma análise por parte do ministério de tutela.
Esta conclusão é fundamentada pelas estimativas que mostram que, das contribuições tributarias totais, o sector industrial canaliza 59,4% para a Autoridade Tributária e, os restantes 49,6%, para outras entidades estatais, influindo negativamente sobre o desempenho do sector privado.
III. SOBRE O ACESSO AO FINANCIAMENTO
Excelência,
A taxa de juros de referência aplicada no quadro da política monetária nacional, para além de encarecer o custo de financiamento e reduzir as facilidades de acesso pelas PMEs constitui um verdadeiro nó de estrangulamento que vai impedir a competitividade do nosso sector empresarial.
Assim, impõe-se, pois, uma urgência e celeridade na implementação do PAE 9 que propõe a criação do fundo de garantia mutuária. Acima de tudo, propomos que este instrumento venha servir como um mecanismo facilitador no acesso e diversificação das opções de financiamento no mercado.
Adicionalmente, o fundo soberano, PAE 19, propomos que invista no mínimo 50% da receita no País, como forma de permitir que a exploração dos recursos possa beneficiar o desenvolvimento do sector privado doméstico, melhorando o acesso ao financiamento.
- SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO
O PAE 12, sobre os incentivos para que as empresas invistam mais na industrialização de Moçambique, contribui em cerca de 25% para a redução do défice da balança de pagamentos.
O aumento da nossa propensão marginal para consumir bens e serviços locais em cerca de 90% nos últimos 5 anos, impulsionado pela indústria alimentar e de bebidas desafia-nos a aprimorar um quadro legal que incida sobre incentivos no quadro das aquisições do Estado e do Imposto de Consumo Específico.
Julgamos, senhor Primeiro-Ministro, que um grupo de trabalho envolvendo os sectores público e privado contribuiria para o aprimoramento desta matéria.
Uma outra reforma de carácter fundamental é o regime geral de vistos e entrada no País. Saudamos a introdução do sistema de vistos online (o e-visa) que tem sido muito demandado pelos turistas. Fazemos, entretanto, lembrar que, com vista a impulsionar o sector do turismo, e no âmbito do memorando assinado na CASP, a CTA apresentou ao Governo uma proposta de lista de 74 países, incluindo os 16 da SADC, para isenção de vistos sem reciprocidade. A aprovação desta lista, pode contribuir para a entrada divisas no País. Encorajamos o Governo a considerar esta nossa proposta e a proceder à aprovação da lista definitiva beneficiária deste instrumento.
Senhor Primeiro-Ministro,
Preocupa-nos o crónico atraso no pagamento de facturas atrasadas e o reembolso do IVA, dado o seu impacto negativo na tesouraria e no cumprimento das obrigações das empresas para com outros sectores. É nossa expectativa que neste fórum possamos encontrar uma saída para este problema que afecta o ambiente de negócios.
Uma outra preocupação prende-se com a recente interrupção no fornecimento de combustíveis, devido à situação financeira insustentável da maioria dos fornecedores. Gostaríamos, assim, de ouvir de Vossas Excelências que medidas estão a ser tomadas para colmatar esta situação e evitar uma ruptura de stocks, com todas as consequências imprevisíveis que possam daí decorrer.
Senhor Primeiro-Ministro,
O crime organizado, consubstanciado nas acções terroristas na província de Cabo Delgado e na onda de raptos e sequestros que têm vitimado a comunidade empresarial têm como consequência a fuga de capitais e retração de investimento para economia nacional. Estimativas preliminares num estudo em curso já apontam que esta indústria criminosa dos raptos representou cerca 2,2 mil milhões de meticais até 2022, extorquidos aos empresários.
Enquanto enaltecemos os progressos no teatro operacional norte, cujos reflexos vislumbram-se no regresso das populações e uma tímida retoma da actividade empresarial nas zonas outrora fustigadas pelos ataques dos terroristas, apelamos o governo para encetar de forma decisiva acções conducentes a erradicar o fenómeno dos raptos, visto que a segurança e estabilidade são premissas essenciais para atracção de investimentos e a prossecução da actividade económica.
Excelência,
O País é posto à prova, uma vez mais, pela sua vulnerabilidade às mudanças climáticas, com a passagem do Ciclone Freddy, somando 14 ciclones e tempestades tropicais afectando o país, apenas no período de 2019 até o presente.
Enquanto deploramos os nefastos impactos sobre a vida das populações afectadas, destruição de infra-estruturas económicas e sociais, queremos reforçar o nosso apelo para que toda a comunidade empresarial se junte à campanha de solidariedade para apoiar as vítimas das intempéries que assolam o nosso país.
Senhor Primeiro-Ministro,
Excelência,
Pedimos que transmita a nossa expressão de gratidão a Sua Excelência o Presidente da República, pelo seu acarinhamento ao sector privado, à nossa CTA.
Como CTA associamo-nos à recente distinção pela Revista Banca e Seguros como Campeão na Gestão de Desastres. Aliás, esta é uma expressão que lhe é reconhecida por todo o nosso continente. E a nós não restam dúvidas que Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi é merecedor deste galardão.
Excia, vale apontar para a medida de criação das brigadas do Conselho de Ministros para o reforço das unidades provinciais do CENOE, no âmbito da aproximação do ciclone tropical Freddy, para concluir que a sua estratégia foi determinante para evitar a perda de vidas humanas e mostrar que é possível minimizar os danos.
Assim foi também com os efeitos catastróficos de ciclones como o Idai, Kenneth, Sheneso. Juntamos, pois, as nossas vozes às de todos os moçambicanos e da comunidade internacional na celebração e exaltação dos feitos do nosso Campeão, o Campeão de toda a África.
Ao nosso Presidente da República, Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Campeão Africano e Moçambicano de Gestão de Desastres, vai a nossa eterna gratidão e saudação.
Pela melhoria do ambiente de negócios!
Muito obrigado
