Dentre várias fragilidades apontadas pela ONG, o destaque vai para os seguintes:

-O FS que se pretende criar irá captar apenas receitas provenientes da produção de gás liquefeito das áreas 1 e 4, offshore da bacia de Rovuma e futuros projectos de desenvolvimento e de produção de petróleo e gás natural. Esta pretensão ignora a existência de outros projectos do sector que também podem contribuir significativamente para os objectivos do fundo.

-Falta de praticidade para o cumprimento das quotas de distribuição das receitas entre o Orçamento do Estado (60%) e o FS (40%).  A impraticabilidade nasce do facto da proposta de Lei referir que, apesar de se estabelecer a quota, sempre que necessário o FS deve financiar o OE se houver diferenças entre o previsto e o realizado e/ou se num dado ano o país vier a sofrer de situações anómalas.

-Limitação da transparência devido à cláusula de confidencialidade na divulgação de informação decorrente da gestão do FSM;

-A atribuição ao Governo do poder de regulamentação de aspectos estruturantes, longe do escrutínio público, e a remissão da aprovação de aspectos gerais não estruturantes à Assembleia da República. Longe do escrutínio publico, o Governo pode aprovar o que lhe convier mesmo que o mesmo possa comprometer o desempenho do FS;

-A estrutura problemática de governação da “conta bancária” denominada FSM atribui excessivos poderes ao Governo e ao Banco de Moçambique. Por um lado, o papel que o Governo se atribuiu deveria estar melhor representado pela AR, onde há espaço para a participação pública, por outro lado, o Banco de Moçambique é uma instituição não transparente evidenciado pelos relatórios de auditorias das suas contas dos últimos anos;

-Falta de clareza nos mecanismos de prestação de contas que se manifesta pela ausência de critérios de selecção dos auditores, bem como do papel do Tribunal Administrativo.

Portanto, o CIP diz que antes da aprovação da Lei, há necessidade de se melhorar a proposta submetida à AR com vista a salvaguardar os aspectos acima mencionados e desta forma garantir que o FS, a ser criado, possa contribuir para os objectivos pretendidos, observando os Princípios de Boa Governação.

O dado foi revelado pelo inspector-geral do trabalho, Domingos Sambo, no distrito da Ilha de Moçambique, na província de Nampula, norte do país, num seminário organizado pelo INSS e pela Inspecção-Geral do Trabalho sobre gestão de dívidas de contribuições.

“A gestão e a cobrança das dívidas do sistema devem seguir procedimentos e métodos de trabalho, nomeadamente na emissão de certidões de dívida, na realização de inquéritos, bem como no envio dos processos aos tribunais”, disse Sambo, citado na edição de terça-feira do diário Maputo “ Notícias”

“Todas as empresas devem cumprir a lei canalizando as contribuições dos seus trabalhadores para a segurança social”, disse, acrescentando que o Governo tem vindo a alertar as empresas para os perigos do incumprimento das suas contribuições para o INSS.

“O incumprimento afeta negativamente os trabalhadores porque não contribuem para o seu futuro, caso se tornem incapazes para o trabalho”, disse. “Além disso, algumas empresas podem perder a oportunidade de contratar estrangeiros, bem como de concorrer a concursos públicos”, acrescentou.

Intervindo durante a 11.ª edição do “Economic Briefing”, organizado pela Confederação das Associações Económicas (CTA), Cesar Augusto Mba Abogo afirmou que a existência de uma aliança entre o Governo, o sector privado e os parceiros de desenvolvimento influencia positivamente no desenvolvimento dos países africanos, com destaque para Moçambique.

“Como BAD, pretendemos trabalhar com Moçambique na melhoria da situação fiscal e na geração de empregos decentes, como forma de impulsionar o crescimento inclusivo. Temos uma parceria estratégica que está concentrada nas áreas da energia, transportes e agricultura, onde a nossa carteira de projectos já excede os mil milhões de meticais, e vamos continuar a ajudar no sentido de tornar o ambiente de negócios mais competitivo”, disse o representante.

Cesar Augusto Mba Abogo revelou que para melhorar o ambiente económico em Moçambique, o BAD está a finalizar a nova estratégia de crescimento, que vai estar centrada em duas grandes prioridades como é o caso da governação económica e do apoio na transformação da cadeia de valor do sector da agricultura.

“Quanto a governação económica, estamos a falar de apoiar as reformas que o Governo está a implementar tanto na área de política, como na do clima de negócios. Estamos ainda a trabalhar com o Ministério da Economia e Finanças para apoiar algumas medidas que estão contidas no Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE)”, destacou.

Recentemente, o Banco Africano de Desenvolvimento propôs ao Governo moçambicano uma nova estratégia para o período 2023-2028, visando a mobilização de recursos para programas de desenvolvimento social e económico.

O GAFI é uma entidade que promove políticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

O país foi colocado na Lista Cinza do GAFI em 21 de outubro de 2022 por um período de observação de dois anos (2022-2024) pelo International Cooperation and Review Group (ICRG), entidade que reúne especialistas que acompanham o progresso dos países em assuntos relacionados com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e neste processo Moçambique é obrigado a reportar dentro de um plano estabelecido.

Segundo a fonte, o ICRG vai fazer o seu balanço sobre o desempenho de Moçambique desde que o país foi colocado sob vigilância do GAFI em Outubro do ano passado.

Para sair da lista cinzenta, Moçambique terá de realizar até 2024 uma avaliação nacional de risco para organizações não governamentais, instalar um sistema de identificação do beneficiário efectivo e desenvolver acções de cooperação nacional e internacional em matéria de branqueamento de capitais e combate -terrorismo.

Os Estados Unidos, a União Europeia e o Banco Mundial apoiam os esforços de Moçambique para retirar o seu nome da lista nos próximos dois anos. Os parceiros nacionais têm também sugerido aos órgãos competentes, nomeadamente o Banco de Moçambique, o Ministério da Economia e Finanças (MEF), e o Ministério da Justiça, a análise do papel do poder judicial na prevenção e combate ao fenómeno.

Da mesma forma, também sugerem analisar o papel das instituições não financeiras e a aplicação de sanções.

Organizado pela Assembleia da República, em parceria com o Instituto para a Democracia Multipartidária, o evento visa, igualmente, reflectir sobre os desafios, riscos e perspectivas económicas suscitados pela Proposta de Lei.

A reunião contará com a participação de deputados da Assembleia da República, membros das Assembleias Provinciais, representantes dos Partidos Políticos, do Governo e das Organizações da Sociedade Civil.

De acordo com a X edição do Relatório do IRE, houve vários fatores que motivaram para esta estagnação, sendo de destacar o impacto da motivação em 3 pontos percentuais do índice do ambiente macroeconómico, de 50% para 47%, entre o III e o IV Trimestre , o que se reflete no aumento de custos de produção e nos encargos com a banca na sequência da decisão do Banco Central de aumentar os coeficientes de reserva obrigatória, tanto para passivos em moeda estrangeira como nacional.

No que diz respeito ao índice de emprego, no IV Trimestre de 2022 continua a denotar-se como os temporários do mercado de trabalho, situando-se em 108,55%, com maior preferência para empregos temporários e em tempo parcial. Esta situação foi reconhecidamente no recente relatório do Banco Mundial, que mostra que, enquanto o país registra cerca de meio milhão de pessoas a entrar na força do trabalho, do lado da oferta, há apenas 25 mil vagas.

Face às características do que foi o último quarto de 2022, prevê-se boas perspectivas para este I Trimestre de 2023, sugerindo na previsão de um melhoramento do ambiente macroeconómico, induzido pela interrupção da atividade empresarial, principalmente no setor de hotelaria e restauração, indústria cultural e recreativa, e o prosseguimento da estabilidade cambial, facto que poderia amortecer a subida dos preços das internacionais.

Entretanto, as calamidades naturais, na sequência das fortes chuvas, provocantes em parte pelo ciclone Freddy, estão a afectar a oferta de produtos alimentares, levando a pressões inflacionárias, que em Fevereiro ficaram a dois dígitos.
A destruição de infraestruturas rodoviárias, sociais e económicas que tem vindo a ser reportada tem afectado os níveis de produção, com a paralisação de algumas unidades económicas, o que incidirá rendimento na tesouraria das empresas, afectando a sua capacidade de cumprir com as suas responsabilidades fiscais e com a massa laboral.

Sobre este aspecto, o CTA espera que as medidas anunciadas pelo Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, na sua última Comunicação à Nação, com destaque para a extensão do Gabinete de Reconstrução Pós-ciclones, para a província da Zambézia, venham trazer resultados positivos no apoio ao sector empresarial afectado.
Igualmente, encorajo o anúncio de que já há financiamento garantido para as obras de reabilitação da EN1, o que vai permitir ganhos consideráveis ​​na rede da logística de transporte rodoviário, e não só.

“Estes são os sinais que a conjuntura interna e internacional nos remetem. O ano está cheio de desafios, riscos, mas também oportunidades para explorar, pelo que convido a todos, para em conjunto aprofundarmos a discussão em torno destes e outros desafios, como é o caso das reformas necessárias para a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta, consolidando os ganhos que estamos a registar que ao nível de metas estão agora a cima de 50%”, frisou o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, na abertura da XI edição do Economic Briefing.

Na ocasião, será apresentada a 10a edição do Índice de Robustez Empresarial, um documento de monitoria das tendências da actividade empresarial em Moçambique. Serão discutidos alguns temas de actualidade e será aprofundado o debate sobre os desafios ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas moçambicanas e os impactos dos atrasos nos pagamentos de facturas e reembolso do IVA sobre o tecido empresarial nacional.

O BAD vai fazer uma abordagem sobre as questões de desastres naturais: instrumentos do BAD de apoio ao sector privado; transição energética justa e as oportunidades para Moçambique.

Dada a relevância do evento, a CTA solicita a cobertura de imprensa e a divulgação do mesmo.