O Governo de Moçambique aprovou esta terça-feira a resolução sobre a Oferta Pautal de Moçambique para a Implementação do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) e a estratégia nacional para a sua implementação.
A decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros, que se reuniu hoje em Maputo para a sua 24ª Sessão Ordinária, de acordo com um comunicado final que explica que as duas resoluções vão permitir a Moçambique “aceder ao Fundo de Ajustamento da ZCLCA”.
O fundo “tem como objetivo ajudar os Estados Partes a implementar o acordo da ZCLCA, para limitar possíveis impactos negativos que possam resultar da implementação do acordo”, refere o comunicado.
Permitirá também que Moçambique comece a utilizar o Sistema Pan-Africano de Pagamentos e Liquidação (PAPSS), “que será disponibilizado conjuntamente” pelo Banco Africano de Exportação e Importação (Afreximbank) e pelo Secretariado da ZCLCA, “para ser utilizado pelas empresas africanas nas transacções comerciais intra-africanas”.
Acrescentou que Moçambique vai “fazer parte da Iniciativa de Comércio Intra-Africano Guiado de Mercadorias”, que “visa criar oportunidades reais em África através de operadores económicos de países que já submeteram as suas ofertas tarifárias e estão a realizar transacções comerciais”, neste caso em cadeias de valor como azulejos de cerâmica, baterias, vegetais, abacates, flores, produtos farmacêuticos, óleo de palma, chá, borracha e componentes de ar condicionado.
O secretário-geral da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), Wamkele Mene, afirmou em Nassau, a 13 de junho, que, apesar dos progressos alcançados, será necessário tempo para implementar plenamente o comércio intra-africano.
“Fizemos algo que era uma visão e agora está a tornar-se uma realidade. O que estamos a fazer é estabelecer um mercado integrado, que tem sido uma visão de longa data dos líderes africanos”, disse Wamkele Mene, falando nas Reuniões Anuais do Banco Africano de Exportação-Importação (AAM2024) e no 3º Fórum de Comércio e Investimento Afro-Caribenho (ACTIF2024).
No seu discurso, Mene sublinhou os progressos significativos já realizados, mas alertou para a importância da vontade política dos líderes africanos.
“Estamos no caminho certo em termos de construção da base jurídica que posiciona o continente para ser um mercado comum. O segundo aspeto importante é a vontade política e o compromisso”, afirmou.
Lançado em 2018 e aprovado um ano depois, o acordo de comércio livre africano entrou em vigor no início de 2021 e abrange um mercado com mais de 1,3 mil milhões de consumidores.
A União Africana estima que a sua concretização sem barreiras poderá aumentar o crescimento do comércio em pelo menos 53% e potencialmente duplicar o comércio intra-africano, retirando 30 milhões de africanos da pobreza extrema e aumentando os rendimentos de quase 68 milhões de outros.
De acordo com o Banco Mundial, o Produto Interno Bruto (PIB) do continente poderá registar um aumento de 450 mil milhões de dólares (cerca de 420 mil milhões de euros) até 2035.
O tratado elimina os direitos aduaneiros sobre 97% dos bens comercializados entre países africanos, liberaliza o comércio de serviços e melhora as infra-estruturas regulamentares e comerciais.
As exportações intra-africanas representam cerca de 16% do comércio externo dos países africanos, em comparação com 55% para a Ásia, 49% para a América do Norte e 63% para a União Europeia (UE).
Apesar disso, 47 dos 54 membros da União Africana ratificaram o acordo, comprometendo-se a eliminar as barreiras comerciais e a reforçar a integração económica.
Sete países – Benim, Libéria, Líbia, Madagáscar, Somália, Sudão do Sul e Sudão – ainda não o ratificaram e a Eritreia continua a não concordar com a criação da ZCLCA.
