Parlamento institui comissão para selecção do comité de supervisão do fundo soberano

O Parlamento de Moçambique realizou uma reunião nesta Quarta-feira, 22 de Maio, para discutir diversos assuntos, incluindo a criação da comissão encarregada de selecionar os candidatos para compor o Comité de Supervisão do Fundo Soberano (FS). Esta entidade terá a responsabilidade crucial de gerir as receitas provenientes da exploração de gás natural na Bacia do Rovuma.

De acordo com informações divulgadas, o Comité de Supervisão será formado por nove membros indicados pela Assembleia da República, representando diversos sectores da sociedade, como a sociedade civil, a comunidade empresarial, o meio académico, ordens profissionais e associações religiosas. Cada membro terá um mandato de três anos, podendo ser renovado uma única vez.

As principais atribuições deste comité incluem o acompanhamento das receitas, os depósitos na conta transitória, a alocação de receitas no Orçamento do Estado e no próprio Fundo Soberano, bem como a supervisão da gestão do FS.

Além do Comité de Supervisão, o Fundo Soberano, que será gerido pelo Banco de Moçambique, também contará com um Conselho Consultivo de Investimento, composto por sete membros, que terá a função de aconselhar o governo sobre a política de investimento do FS. Os membros deste conselho devem possuir experiência no sector financeiro e executivo.

O Presidente da República, Filipe Nyusi, enfatizou recentemente durante a 19ª edição da Conferência Anual do Sector Privado a importância do Fundo Soberano como um instrumento para elevar os padrões de governaçao e transparência na gestão pública. Ele destacou a necessidade de colaboração de todos os envolvidos para garantir benefícios para as futuras gerações.

No primeiro trimestre deste ano, o Estado de Moçambique arrecadou significativas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural, que foram integralmente aplicadas no novo Fundo Soberano.

Parliament establishes Sovereign Wealth Fund Supervisory Committee Selection Commission

The Mozambican Parliament held a meeting on Wednesday, May 22, to discuss various issues, including the creation of the commission in charge of selecting candidates to make up the Supervisory Committee of the Sovereign Fund (FS). This entity will have the crucial responsibility of managing the revenues from natural gas exploration in the Rovuma Basin.

According to the information released, the Supervisory Committee will be made up of nine members appointed by the Assembly of the Republic, representing various sectors of society, such as civil society, the business community, academia, professional bodies and religious associations. Each member will have a three-year mandate, which may be renewed once.

The main duties of this committee include monitoring revenues, deposits in the transitional account, the allocation of revenues in the State Budget and in the Sovereign Fund itself, as well as supervising the management of the SWF.

In addition to the Supervisory Committee, the Sovereign Fund, which will be managed by Banco de Moçambique, will also have an Investment Advisory Board, made up of seven members, whose role will be to advise the government on the SWF’s investment policy. The members of this board must have experience in the financial and executive sectors.

The President of the Republic, Filipe Nyusi, recently emphasized during the 19th Annual Private Sector Conference the importance of the Sovereign Wealth Fund as an instrument for raising standards of governance and transparency in public management. He stressed the need for collaboration between all those involved in order to guarantee benefits for future generations.

In the first quarter of this year, the State of Mozambique collected significant revenues from oil and natural gas exploration, which were fully invested in the new Sovereign Fund.

INP considera movimento da Galp como rotineiro

O Instituto Nacional de Petróleo (INP) declarou na Quinta-feira, 23 de Maio, que considera a decisão da Galp de vender sua participação no consórcio de pesquisa de gás natural na Bacia de Rovuma como um evento comum dentro do sector. Nazário Bangalane, presidente do INP, afirmou que as empresas concessionárias têm a liberdade de negociar suas participações em consórcios, seja direta ou indirectamente.

De acordo com informações da agência Lusa, Bangalane fez essas declarações em uma conferência de imprensa realizada após a assinatura de contratos de concessão entre o governo e a China National Corporation (CNOC) para pesquisa e produção de petróleo.

A Galp chegou a um acordo com a petrolífera dos Emirados Árabes Unidos, ADNOC, para vender sua participação de 10% na Área 4 por quase 41,1 mil milhões de meticais (600 milhões de euros). A empresa portuguesa informou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de Portugal sobre a alienação, que faz parte de sua estratégia de investimento disciplinado.

A Área 4 inclui projectos como o Coral Sul FLNG, em operação desde 2022, e os desenvolvimentos da Coral Norte FLNG e Rovuma LNG, com previsão de aprovação em 2024/2025.

O acordo envolve o pagamento de 41,1 mil milhões de meticais (600 milhões de euros) pelas acções e empréstimos de accionistas da Galp, além de pagamentos contingentes adicionais com base nas decisões finais de investimento em projectos específicos.

A Área 4 é operada pela Mozambique Rovuma Venture (MRV), uma joint venture composta pela ExxonMobil, Eni e CNPC (China), detentoras de 70% do interesse participativo, enquanto a Galp, a Kogas (Coreia do Sul) e a ENH – Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (Moçambique) possuem 10% cada.

INP considers Galp’s move to be routine

The National Petroleum Institute (INP) said on Thursday, May 23, that it considers Galp’s decision to sell its stake in the natural gas research consortium in the Rovuma Basin to be a common event within the sector. Nazário Bangalane, president of INP, said that concession companies are free to negotiate their participation in consortia, either directly or indirectly.

According to information from the Lusa news agency, Bangalane made these statements at a press conference held after the signing of concession contracts between the government and the China National Corporation (CNOC) for oil research and production.

Galp reached an agreement with the United Arab Emirates oil company, ADNOC, to sell its 10% stake in Area 4 for almost 41.1 billion meticais (600 million euros). The Portuguese company informed Portugal’s Securities Market Commission (CMVM) of the sale, which is part of its disciplined investment strategy.

Area 4 includes projects such as Coral South FLNG, in operation since 2022, and the Coral North FLNG and Rovuma LNG developments, expected to be approved in 2024/2025.

The agreement involves the payment of 41.1 billion meticais (600 million euros) for Galp shares and shareholder loans, as well as additional contingent payments based on final investment decisions in specific projects.

Area 4 is operated by Mozambique Rovuma Venture (MRV), a joint venture made up of ExxonMobil, Eni and CNPC (China), which own 70% of the participating interest, while Galp, Kogas (South Korea) and ENH – Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (Mozambique) own 10% each.

Vodacom Moçambique lança Fundação para impacto social

A Vodacom Moçambique fez o lançamento oficial da Fundação Vodacom Moçambique. A cerimónia de abertura foi dirigida pelo PCA da Vodacom Moçambique, Lucas Chachine e contou com a intervenção do Dr. Hermenegildo Gamito, PCA da Fundação Vodacom e o Secretário-Permanente do Ministério de Transportes e Comunicações, Ambrósio Sitoe, em representação do Governo.

Durante a sua intervenção, o PCA da Vodacom disse que o lançamento da Fundação Vodacom representa o culminar de 20 anos de história da Vodacom em Moçambique, marcando a jornada corporativa da empresa e também o reflexo do seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Moçambique.

Para o efeito, Lucas Chachine anunciou que a Vodacom vai desembolsar, anualmente, 1% da sua receita para os programas da fundação, cuja missão é de ser uma entidade catalisadora de mudanças, com enfoque nas áreas de educação, saúde, empoderamento económico, ambiente e assistência humanitária.

“A criação desta fundação é uma resposta inequívoca ao desafio de transformar positivamente a vida das pessoas através da nossa conectividade, tecnologia e inovação”, disse.

Por sua vez, Hermenegildo Gamito, PCA da Fundação Vodacom reiterou que a educação tem o poder de abrir portas, ampliar horizontes e transformar vidas, por isso, a Vodacom se compromete em criar oportunidades acessíveis e de qualidade para todos, independentemente de sua origem ou circunstância.

“Hoje, através do Faz Crescer, implementado em parceria com o Ministério de Educação, mais de 745 mil alunos e professores de escolas secundárias beneficiam de conectividade gratuita, acesso a laboratórios de informática e salas de aula digitais. Formamos professores e mentores, treinamos jovens raparigas em programação e oferecemos 60 bolsas de estudo para capacitação de jovens mulheres em áreas digitais”, referiu Hermenegildo Gamito.

Além disso, o PCA da Fundação Vodacom fez referência ao apoio da empresa aos projectos na área da saúde, através do programa Goodbye Malária, cujos resultados apontam para a protecção de cerca de 2 milhões de pessoas contra malária anualmente, através de campanhas de pulverização intra-domiciliária.

“Nos últimos anos, doamos mais de 100 toneladas de produtos diversos, em ajuda humanitária às populações deslocadas, por força dos ciclones e situações de violência em Cabo Delgado. Também estamos a recuperar algumas instituições de ensino, como a Escola Secundária de Guara-Guara, em Sofala, uma das muitas afectadas pelo Ciclone Idai”, afirmou.

Em representação do Governo de Moçambique, Ambrósio Sitoe reconheceu a contribuição da Vodacom Moçambique, na expansão da rede nacional de telefonia móvel e na introdução de serviços e soluções que mudaram a forma de fazer negócios e de relacionamento entre os moçambicanos.

“A Vodacom ao longo da sua história em Moçambique, liderou a inovação e a busca de soluções para as necessidades dos seus clientes, o que lhe garantiu a liderança na preferência dos usuários de comunicações de voz, dados e carteiras móveis entre outros serviços fornecidos por esta operadora”, reconheceu Ambrósio Sitoe.

O lançamento da Fundação Vodacom Moçambique representa o compromisso da Vodacom em responder aos desafios mais urgentes da sociedade, em áreas essenciais como educação, saúde, empoderamento económico e sustentabilidade ambiental, contribuindo para a construção de um futuro melhor para os moçambicanos.

Vodacom Mozambique launches Foundation for social impact

Vodacom Mozambique officially launched the Vodacom Mozambique Foundation. The opening ceremony was led by the CEO of Vodacom Mozambique, Lucas Chachine, and included speeches by Dr. Hermenegildo Gamito, CEO of the Vodacom Foundation, and the Permanent Secretary of the Ministry of Transport and Communications, Ambrósio Sitoe, representing the Government.

During his speech, Vodacom’s CEO said that the launch of the Vodacom Foundation represents the culmination of 20 years of Vodacom’s history in Mozambique, marking the company’s corporate journey and also reflecting its commitment to sustainable and inclusive development in Mozambique.

To this end, Lucas Chachine announced that Vodacom will disburse 1% of its revenue annually to the foundation’s programs, whose mission is to be a catalyst for change, focusing on the areas of education, health, economic empowerment, the environment and humanitarian assistance.

“The creation of this foundation is an unequivocal response to the challenge of positively transforming people’s lives through our connectivity, technology and innovation,” he said.

For his part, Hermenegildo Gamito, PCA of the Vodacom Foundation reiterated that education has the power to open doors, broaden horizons and transform lives, which is why Vodacom is committed to creating accessible, quality opportunities for everyone, regardless of their origin or circumstance.

“Today, through Faz Crescer, implemented in partnership with the Ministry of Education, more than 745,000 secondary school students and teachers benefit from free connectivity, access to computer labs and digital classrooms. We train teachers and mentors, train young girls in programming and offer 60 scholarships to train young women in digital areas,” said Hermenegildo Gamito.

In addition, the PCA of the Vodacom Foundation referred to the company’s support for health projects, through the Goodbye Malaria program, the results of which point to the protection of around 2 million people from malaria every year, through intra-household spraying campaigns.

“In recent years, we have donated more than 100 tons of various products as humanitarian aid to people displaced by cyclones and violence in Cabo Delgado. We are also restoring some educational institutions, such as the Guara-Guara Secondary School in Sofala, one of the many affected by Cyclone Idai,” he said.

Representing the Mozambican government, Ambrósio Sitoe acknowledged Vodacom Mozambique’s contribution to the expansion of the national mobile phone network and the introduction of services and solutions that have changed the way Mozambicans do business and relate to each other.

“Throughout its history in Mozambique, Vodacom has led the way in innovation and the search for solutions to the needs of its customers, which has guaranteed it leadership in the preference of users of voice communications, data and mobile portfolios, among other services provided by this operator,” acknowledged Ambrósio Sitoe.

The launch of the Vodacom Mozambique Foundation represents Vodacom’s commitment to responding to society’s most pressing challenges, in essential areas such as education, health, economic empowerment and environmental sustainability, contributing to building a better future for Mozambicans.

Galp concluiu a venda da sua participação no projecto GNL

A Galp concluiu a venda de sua participação no projecto de GNL (Gás Natural Liquefeito) em Moçambique por 650 milhões de dólares, marcando uma mudança significativa na dinâmica do sector energético na região. Esta transacção, que está sujeita as aprovações regulatórias, representa um marco importante tanto para a Galp quanto para os futuros rumos do projecto na Área 4 da Bacia do Rovuma.

O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) confirmou a iminente alteração dos parceiros da Área 4, onde o projecto Coral Sul FLNG é implementado pelas concessionárias lideradas pela Mozambique Rovuma Venture, uma sociedade detida pela Eni, ExxonMobil e China National Petroleum Corporation. A Galp Energia, detentora de 10% de interesse participativo através da Galp Energia Rovuma B.V., está finalizando um acordo para vender seus activos à petrolífera dos Emirados Árabes Unidos, Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC).

A venda dos activos pela Galp Energia foi justificada como parte de sua “estratégia disciplinada de investimento”, permitindo à empresa evitar compromissos adicionais em Moçambique em um momento em que tem outros encargos em geografias como Brasil e Namíbia. A decisão destaca a importância da avaliação estratégica contínua das empresas no contexto de investimentos globais e prioridades comerciais.

Desde o início dos investimentos em Moçambique em 2007, a Galp tem sido parte integrante do projecto, assinando um acordo com a Eni e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) para explorar a Área 4, que possui profundidades de água consideráveis, alcançando até 2600 metros. Este projecto, com uma área superior a 13 mil metros quadrados, é reconhecido como um dos mais promissores do mundo na produção de gás natural.

A venda da participação da Galp Energia neste projecto tem implicações tanto para a empresa quanto para o desenvolvimento do sector de energia em Moçambique. Além disso, destaca o interesse contínuo de investidores internacionais em projectos de gás natural na região, apesar dos desafios e incertezas associados ao ambiente operacional. Este evento sublinha a necessidade de flexibilidade e adaptação das empresas às condições em mudança no mercado global de energia.

Galp has completed the sale of its stake in the LNG project

Galp has completed the sale of its stake in the LNG (Liquefied Natural Gas) project in Mozambique for 650 million dollars, marking a significant change in the dynamics of the energy sector in the region. This transaction, which is subject to regulatory approvals, represents an important milestone both for Galp and for the future direction of the project in Area 4 of the Rovuma Basin.

The Ministry of Mineral Resources and Energy (MIREME) confirmed the imminent change of partners in Area 4, where the Coral Sul FLNG project is implemented by concessionaires led by Mozambique Rovuma Venture, a company owned by Eni, ExxonMobil and China National Petroleum Corporation. Galp Energia, which holds a 10% participating interest through Galp Energia Rovuma B.V., is finalizing an agreement to sell its assets to the United Arab Emirates oil company, Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC).

Galp Energia’s sale of the assets was justified as part of its “disciplined investment strategy”, allowing the company to avoid additional commitments in Mozambique at a time when it has other burdens in geographies such as Brazil and Namibia. The decision highlights the importance of continuous strategic evaluation of companies in the context of global investments and commercial priorities.

Since the start of investments in Mozambique in 2007, Galp has been an integral part of the project, signing an agreement with Eni and Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) to explore Area 4, which has considerable water depths, reaching up to 2600 meters. This project, with an area of over 13,000 square meters, is recognized as one of the most promising in the world for natural gas production.

The sale of Galp Energia’s stake in this project has implications both for the company and for the development of the energy sector in Mozambique. It also highlights the continued interest of international investors in natural gas projects in the region, despite the challenges and uncertainties associated with the operating environment. This event underlines the need for companies to be flexible and adapt to changing conditions in the global energy market.

Indústria extractiva: Saiba como funciona a partilha de benefícios com as comunidades hospedeiras

Há mais de uma década que houve a descoberta de gás natural na Bacia do Rovuma, as descobertas de elevadas quantidades de hidrocarbonetos levaram o Governo a aprovar três grandes projectos de produção de Gás Natural Liquefeito (GNL), a saber: 1) Coral Sul FLNG; 2) Golfinho/Atum e; 3) Rovuma LNG. Espera-se que estes projectos, dentre vários benefícios, contribuam em cerca de 96 biliões de dólares para as receitas do Estado durante a sua vida útil.

Com a extensão dos projectos da bacia de Rovuma, aliados a intensificação da extracção de recursos minerais.

Moçambique pode, também, tornar-se num dos dez maiores produtores mundiais de carvão mineral. As maiores reservas do país encontram-se na província central de Tete, estimadas em mais de 23 biliões de toneladas, e na província de Cabo Delgado, na localidade de Namanhumbir, no distrito de Montepuez, estão sendo extraídos rubis. O depósito de rubis de Montepuez foi considerado o mais significativo entre as recentes descobertas.

Uma questão recorrente sobre a exploração de recursos naturais coloca-se em torno dos ganhos que eles geram para o país e para as comunidades afectadas pelas operações extractivas. Reside disto todo o debate sobre os modelos de governação de recursos naturais.

Lógica da partilha de benefícios

A partilha de receitas geradas pela indústria extractiva é uma prática cada vez mais comum na governação de recursos naturais em diversos países. O mecanismo de partilha de receitas, comumente denominado como “sistema ou regime de partilha de receitas”, é central nesse contexto.

Conceptualmente, o sistema ou regime de partilha de receitas (SPR) de recursos naturais é um arranjo adoptado pelos governos para determinar a parcela das receitas dos impostos e taxas a ser compartilhada, seja com as autoridades dos níveis subnacionais ou com os governos centrais. Embora possa parecer incomum compartilhar receitas com os governos centrais, esta prática ocorre em algumas jurisdições, como os Emirados Árabes Unidos. Geralmente, a prática predominante envolve a transferência de parte da receita para os governos subnacionais das áreas produtoras de recursos naturais, embora existam casos, como na Indonésia, em que o mecanismo de partilha é estendido a locais não produtores, com base em critérios específicos.

O pressuposto da partilha de receitas é fundamentalmente uma questão de economia política. Esse arranjo destaca aspectos relevantes sobre riscos de conflito decorrentes de desigualdades sociais e da representação heterogénea da sociedade em contextos de exploração e produção de recursos naturais valiosos. Justifica-se a partilha de receitas provenientes de recursos naturais pela necessidade de melhorar a qualidade de vida das regiões abrangidas pelas operações extractivas, prover alocação de recursos adicionais aos governos em regiões menos favorecidas, compensar as áreas afectadas pelos impactos sociais e ambientais da extracção de recursos naturais, e contribuir para o controle da violência associada a esses recursos. As populações das regiões afectadas pelas operações extractivas estão directamente expostas às consequências ambientais, económicas e sociais dessas actividades.

Contribuição dos mega-projectos nas comunidades hospedeiras

As Leis de Minas e de Petróleos, ambas aprovadas em 2014, representaram um marco na governança dos recursos naturais ao estabelecerem a iniciativa governamental crucial da partilha de receitas geradas pelas operações de extracção mineira e petrolífera. Essas leis deixaram claro que uma parte das receitas destinadas ao Estado seria canalizada para o desenvolvimento das comunidades afectadas pelos projetos. Desde a formalização dessa lei até 2022, o governo destinava, por meio da Lei do Orçamento do Estado (LOE), uma percentagem de 2,75% sobre o imposto de produção para esse fim.

O cenário mudou significativamente com o lançamento do Pacote de Medidas de Aceleração Económica em 2022. O executivo comprometeu-se a destinar 10% das receitas fiscais dos recursos naturais ao desenvolvimento das províncias produtoras, um passo crucial visando reduzir as assimetrias e melhorar a qualidade de vida das populações locais.

Neste contexto, a proposta do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2023 asseguravam que, dos 10% das receitas provenientes da indústria extractiva a serem alocados às províncias no próximo ano, 2,75% seriam destinados directamente às comunidades, em conformidade com o estipulado nos artigos 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas, e 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas datadas de 18 de Agosto. Os restantes 7,25% seriam alocados à província, consolidando o compromisso do governo com o desenvolvimento local e a justa distribuição das receitas provenientes dos recursos naturais.

Fontes Consultadas:

Novo acordo de cooperação entre a Agência do Zambeze e a Cooperação Alemã disponibiliza €12 Milhões para MPMEs

Uma nova etapa de cooperação entre o Vale do Zambeze e a Alemanha entra em funcionamento com a assinatura de acordos de subvenção, rubricado em Maputo, entre a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze (Agência do Zambeze) e a Cooperação Alemã através do KfW – Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), no valor de 12 milhões de euros.

Segundo o Director-Geral da Agência do Zambeze, Roberto Albino, a subvenção destina-se a “estabelecer um mecanismo de suporte e apoio as MPMEs por via de cobertura do valor de colateral, até 50%, que permitirá aumentar o seu acesso ao financiamento bonificado, entre 8-10%”.

O dirigente explicou ainda que o montante, disponibilizado pelo KFW e o Banco Central (de Moçambique), operacionalizado pelos bancos comerciais, é parte de um valor na ordem de 41 milhões de Euros, destinados a apoiar o sector de agronegócios nacional com enfoque na região do Vale do Zambeze, que abrange as Províncias de Manica, Tete, Zambézia e Sofala.

Roberto Albino frisou que, nos últimos 5 anos, o Governo de Moçambique através da Agência do Zambeze, canalizou mais de USD 100 milhões de dólares, que beneficiaram cerca de 1500 MPMEs, com o apoio de parceiros com destaque para o Banco Mundial, Reino dos Países Baixos, Usaid, Cooperação Italiana, entre outros.

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