O CFJJ tem o papel de formar os quadros que irão operacionalizar os Tribunais Marítimos e, para o efeito, conta com o apoio do Governo Francês.
O Presidente do Conselho Empresarial Nacional (CEN) da CTA e da Associação dos Operadores Portuários de Moçambique (AOPM), Fernando Couto, referiu que os operadores privados sentem que os Tribunais Comerciais não têm competências técnicas necessárias para dirimir casos que surgem dos negócios marítimos, gerando problemas de falta de segurança jurídica, algo fundamental para que as operações comerciais se realizem. Por isso, o Sector Privado vê com agrado esta iniciativa do Governo em retomar os Tribunais Marítimos.
Os operadores internacionais querem encontrar os mesmos regimes jurídicos. Assim, o quadro jurídico marítimo de Moçambique deve ser alinhado com o padrão internacional, incluindo as convenções internacionais.
Os três principais portos nacionais, Maputo, Beira e Nacala, estão num regime de concessão, e recebem cerca de 90% dos navios que vêm para Moçambique, bem como 90% de carga marítima de todo o País. Entretanto, Moçambique não tem nenhum navio de bandeira moçambicana.
Deu exemplo do recente caso de Nacala, que resulta dessa capacidade dos magistrados em dirimir casos marítimos. Assim, o Tribunal Aduaneiro tomou uma decisão de confiscação de navios, algo ilegal. Por isso, como CTA, em representação do Sector Privado, olha para a implementação dos Tribunais Marítimos com capacidade como sendo importantes para o futuro.
O CFJJ referiu que a formação irá incluir aspectos sobre como se aplicam as convenções marítimas. Sendo a França um país com grande tradição nos conhecimentos jurídicos marítimos, a sua contribuição trará mais-valia na formação de quadros competentes em Moçambique.

O objetivo das consultas era compartilhar e alinhar as prioridades estratégicas para o futuro, especialmente para o próximo ano, bem como identificar oportunidades adicionais de colaboração na prestação de assistência humanitária, esforços de recuperação e reconstrução, bem como abordar as causas de conflito e deslocamento e promoção de soluções para Pessoas Deslocadas Internamente (IDPs) no norte de Moçambique.

As consultas são um componente chave dos esforços da OIM para desenvolver e implementar estratégias em estreita colaboração e apoio do governo, garantindo que os programas estejam alinhados com as prioridades do país.

As consultas em Pemba decorreram entre uma delegação da Equipa de Gestão Sénior da OIM em Moçambique, chefiada pela Chefe da Missão da OIM, Dra. Laura Tomm-Bonde, e uma delegação do Governo em Cabo Delgado, composta por delegados do Secretário de Cabo Delgado dos Gabinetes de Estado e do Governador, a Agência para o Desenvolvimento Integrado do Norte de Moçambique (ADIN), a Polícia da República de Moçambique (PRM), o Serviço Nacional de Migração de Moçambique (SENAMI), o Instituto Nacional de Gestão do Risco de Calamidades (INGD) e o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), bem como vários administradores distritais e directores provinciais de diferentes departamentos governamentais, bem como da Câmara Municipal de Pemba.

Tanto o Governo como a OIM apresentaram uma visão geral dos seus planos estratégicos, necessidades avaliadas e perspectivas para o próximo ano, seguidas de uma discussão frutífera sobre como alinhar ainda mais as actividades e programação para responder às necessidades das pessoas no norte de Moçambique.

Nos últimos cinco anos, a OIM implementou uma assistência abrangente e multissetorial em resposta à crise complexa em curso no norte de Moçambique, que viu o deslocamento de mais de 1 milhão de pessoas. “A OIM está empenhada em apoiar o Governo de Moçambique, fornecendo uma resposta abrangente e inclusiva às comunidades afetadas pelo deslocamento, ao mesmo tempo em que estabelece as bases para soluções sustentáveis ​​para a reconstrução e desenvolvimento de Cabo Delgado”, disse a Dra. Laura Tomm- Bonde, Chefe da Missão da OIM em Moçambique. “Só através de uma forte colaboração, coerência e complementaridade podemos enfrentar os desafios estruturais que a província enfrenta”, acrescentou.

“A reconstrução requer compromisso coletivo; exige integração e coesão social das pessoas afetadas e compreensão das necessidades da população; identificar com precisão os grupos populacionais em movimento, suas motivações, seus trânsitos e pontos de concentração. Tudo isto requer um trabalho coordenado, e saudamos a proposta da OIM de alinhamento estratégico e reforço das instituições na gestão dos movimentos forçados de população”, afirmou SE Valige Tauabo, Governador de Cabo Delgado.

As consultas contribuirão para o compromisso da OIM de acelerar a programação do Nexus Humanitário-Desenvolvimento-Paz (HDPN), bem como para a implementação das estratégias do Governo de Moçambique, como o Plano de Reconstrução de Cabo Delgado (PRCD 2020-2024), a Resiliência do Norte e Programa de Desenvolvimento Integrado (PREDIN), bem como o Plano Quinquenal do Governo 2020–2024, a Política e Estratégia de Gestão de Deslocamento Interno (PEGDI) e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2015–2035, além de outras políticas e programas setoriais relevantes.

Os empresários presentes no encontro partilharam os enormes desafios que enfrentam na sua actividade empresarial, tendo destacado o atraso no pagamento de facturas por parte do Estado o que dificulta, sobremaneira, o andamento e viabilização dos planos das Pequenas e Médias Empresas da região.

Sobre esta preocupação, Jaime Neto referiu que o Governo está a trabalhar no sentido de pagar as facturas em atraso e na criação de alguns incentivo à classe empresarial para permitir uma rápida recuperação depois dos efeitos da Pandemia da COVID-19. O Governante disse que saiu com boas lições sobre as dificuldades que os empresários enfrenam e em conjunto irão estudar mecanismos de minimização desses obstáculos.

Encorajou o CEP a promover mais investimentos em diferentes sectores que a província de Nampula apresenta potencial e oportunidades de negócios, tendo destacado o agronegócios.

Por seu turno, o Vice-Presidente do CEP – Nampula, Luís Vasconcelos, disse que o encontro serviu, igualmente, para ouvir as apostas do novo Secretário de Estado e cimentar as relações entre o sector público e privado visando o desenvolvimento da província.

Luís Vasconcelos salientou que, depois da COVID-19 e do encontro com o Secretário de Estado, renasce a esperança de dias melhores para o ambiente de negócios nos diversos sectores ao nível da província de Nampula.

Nos encontros, Moçambique aproveitou para apresentar oportunidades de negócios e investimentos em diversas áreas, muitas vezes à luz dos imensos recursos naturais do país.

Várias actividades marcaram a semana, destacando-se a participação de Moçambique no dia 7 de Fevereiro numa mesa redonda subordinada ao tema: ‘Países africanos com estabilidade, crescimento e oportunidades de negócio’, uma oportunidade única para convidar empresários espanhóis a investir em Moçambique.

Ali, a delegação moçambicana deu a conhecer o bom ambiente de negócios do país, com destaque para o início da produção e exportação de gás e as condições favoráveis ​​ao investimento na indústria agro-alimentar.

A equipa do BM procurou saber como é que as preocupações dos empresários chegam ao Governo Central e quais são os principais constrangimentos que as empresas enfrentam no seu dia-a-dia.

A CTA explicou os mecanismo de Diálogo com o Governo, desde o nível distrital, através dos CED´s, passando pelo nível provincial, através dos CEP´s, até ao nível central. Deu exemplo do Plano de Aceleração Económica (PAE) onde mais de 60% das medidas foram propostas pela CTA, resultante das contribuições do sector privado ao nível nacional.

Por seu turno, do lado da SIDA que financia projectos implmentados pelo Banco Mundial, destacou-se um dos projectos que a CTA esteve envolvida que é o Moz Trabalha, que consistiu no apoio na elaboração do Índice de Tendências de Emprego e na realização do Economic Briefing.

No decurso do encontro, o Banco Mundial mostrou abertura em cooperar com a CTA no esboço e implementação de um projecto para fortalecimento de capacidades empresariais.

Sendo o Banco Mundial parceiro tradicional da CASP, a CTA aproveitou o ensejo para mais uma vez convidar o Banco para a edição XVIII, a realizar-se em Junho, 22 e 23. Finalmente, a CTA agradeceu a assistência técnica que o Benco Mundial tem dado no processo de reformas, particularmente na elaboração de estudos e posicionamentos do sector privado visando a melhoria do ambiente de negócios no país.

Sobre o conteúdo local, as partes concordaram em trabalhar com foco na província de Inhambane, sem descurar as outras empresas de nível nacional. A nível local, os Conselhos Empresariais Distritais e Provinciais já possuem colaboração estreita com a SASOL, particularmente na facilitação de acesso local às oportunidades de negócios e Fundo do Conteúdo Local sediado no BCI.

A SASOL perspectiva lançar, em Março próximo, programas de conteúdo local de nível distrital para aumentar a participação de empresas locais.
No âmbito de acordo de cooperação, a CTA pretende engajar os fornecedores internacionais da SASOL com as empresas moçambicanas para criação de parcerias e aumentar a participação nacional nas oportunidades da SASOL. Assim, brevemente, a CTA vai organizar um encontro com esses fornecedores tradicionais na busca de mais ligações internas com as PMEs.

A CTA informou que foram retomadas as discussões sobre a Lei de Conteúdo Local, tendo a SASOL defendido que esta Lei deve criar condições para a existência do Fundo do Conteúdo Local de nível nacional. Por fim, a CTA apresentou o conceito da XVIII CASP prevista para Junho próximo, sobre a qual as partes demonstraram interesse em continuar a colaborar.