Ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia, à Autoridade Fiscal Moçambicana (AT), e ao Instituto Nacional de Saúde (INS), foi concedida autorização para produzir estatísticas oficiais. Trata-se de uma descentralização de competências do Instituto Nacional de Estatística (INE), que permitirá ao Ministério, à AT e ao INS realizar inquéritos, censos e outras operações estatísticas com resultados reconhecidos como oficialmente válidos.

Esta informação chega-nos na segunda-feira, aquando da realização da primeira sessão do Conselho Superior de Estatística, que para além de delegar competências às novas instituições, apreciou o Plano Estratégico do Sistema Estatístico Nacional do Sector referente a 2020-2024.

Intervindo na ocasião, o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, destacou a necessidade de as instituições envolvidas na produção de censos, apostarem na qualidade, visto que, para além de permitirem ao Governo, sector privado, académicos, investigadores e a sociedade civil no geral acompanhe a situação económica do país, servem de base para a avaliação de Moçambique pelos parceiros internacionais.

“É por isso que nesse contexto se revela muito importante que o sistema estatístico nacional produza informação de qualidade para responder aos vários imperativos, incluindo o aprimoramento dos mecanismos do cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e consequentemente, do crescimento económico”, recomendou o Primeiro-Ministro.

Após a reunião, a presidente do INE, Elisa Magaua, disse que a descentralização do poder não significa que o INE irá se extinguir. Ela sublinhou que toda a informação estatística produzida pelos beneficiários da descentralização deve ser validada pelo INE.

“Os cidadãos devem saber o que é uma estatística oficial e o que não é oficial”, disse Magaua. “Quanto às outras organizações que realizam estudos, algumas delas recebem o nosso aval. Quando as condições para a realização de uma determinada tarefa estão preenchidas, normalmente quando publicam os resultados, mencionam que o trabalho foi feito em colaboração com o INE. Se não o fizerem, então não é oficial”.

A Presidente do INE acrescentou que os outros cinco organismos que solicitaram a autorização também podem ser aprovados, uma vez satisfeitos os requisitos necessários em termos de capacidade, recursos materiais e pessoal qualificado.

“É necessária uma série de requisitos para que os poderes possam ser delegados. Se o INE estiver a delegar a sua autoridade noutra instituição, deve ter a certeza de que irá produzir os seus indicadores, com os mesmos padrões de comparabilidade, os mesmos conceitos harmonizados”, explicou.

Moçambique vai crescer apenas 1,2% este ano, recuperando da recessão de 2020, causada pela suspensão dos projectos de gás, aos efeitos da pandemia e à lenta distribuição das vacinas, diz a Consultora NKC African Economics.

“O crescimento económico vai ser limitado em 2021, apesar da primeira contracção desde 1992 ter sido registada no ano passado”, escrevem os analistas, considerando que a economia vai apenas crescer 1,2% este ano, abaixo da média dos últimos anos.

“A suspensão indefinida das actividades de construção relacionadas com os projectos de gás natural em Cabo Delgado, o surgimento de novas variantes do coronavírus e uma lenta distribuição das vacinas contra a covid-19 são factores que vão pesar na produção económica este ano”, apontam os analistas desta filial africana da britânica Oxford Economics.

Num comentário à evolução económica de Moçambique, os analistas escrevem que o banco central continua preocupado com os riscos relacionados com a inflação.

“É pouco provável que estes riscos desapareçam antes do final do ano, por isso esperamos que o banco central não vá cortar taxas a curto prazo”, concluem.

Entretanto, o Comité de Política Monetária (CPMO) do Banco de Moçambique decidiu na quarta-feira manter a taxa de juro de política monetária (taxa MIMO) em 13,25%, anunciou em comunicado o regulador financeiro moçambicano.

“A decisão é fundamentada pelo agravamento dos riscos e incertezas, não obstante a revisão em baixa das perspectivas de inflação no curto e médio prazo, a reflectir, sobretudo, a recente apreciação do metical”, refere, na nota de imprensa.

O regulador avança que “os riscos e incertezas associados às projecções de inflação agravaram-se” e a “nível doméstico, destaca-se a intensificação da instabilidade militar na zona norte do país, com impacto na pressão fiscal e na suspensão do projecto Mozambique LNG” de produção de gás natural liquefeito.

Por outro lado, prossegue, prevalece uma maior volatilidade da taxa de câmbio, devido a elevadas incertezas e assimetrias existentes no processo de formação de expectativas dos operadores no mercado cambial.

O CPMO fez uma revisão em baixa da inflação, desacelerando para 5,19% em Abril, após 5,76% em Março, como resultado da recente apreciação do metical e a dissipação do impacto das intempéries que assolaram o país no princípio do ano.

Foi aprovado pelo Governo um decreto que extingue a empresa pública Correios de Moçambique, no âmbito do plano de reestruturação do sector empresarial do Estado.

“Todas as empresas públicas ou participadas pelo Estado estão a ser visitadas. Desta vez foi a empresa Correios de Moçambique, tendo sido constatado que ela não está na categoria de estratégica e estruturante para o Governo”, declarou o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, momentos após uma sessão do Conselho de Ministros em Maputo.

Os serviços prestados pelos Correios de Moçambique vão passar a ser feitos plenamente pelo sector privado, mas a conclusão do processo está prevista para o fim deste ano, sendo a empresa obrigada a continuar a operar até ao fim de 2021.

Só no último ano, os Correios de Moçambique acumularam 349 mil dólares (cerca de 21 Milhões de Meticais) de prejuízos, um resultado associado à eclosão da covid-19.

Mas antes mesmo da pandemia, a empresa atravessava um período mau, com as contas de 2019 a mostrarem que a companhia devia mais de 50 milhões de meticais a funcionários, na sequência da diminuição de clientes devido ao surgimento de novas empresas do ramo.

Além dos Correios de Moçambique, na sessão de hoje, o Governo moçambicano decidiu extinguir a Empresa Moçambicana de Exploração Mineira e vender as suas ações na DOMUS – Sociedade de Gestão Imobiliária, entidade responsável pela gestão de um dos maiores prédios da capital moçambicana.

“Para todas estas três empresas, o Instituto de Gestão das Participações do Estado está mandatado a implementar as fases subsequentes, que vão levar à liquidação das mesmas”, acrescentou o ministro da Economia e Finanças.

A fim de aliviar o impacto económico e social da pandemia através da adoção de medidas de alívio da obrigação contributiva, foi introduzido o Decreto n.º 29/2021 de 12 de Maio e foi neste contexto que, ao abrigo do disposto no artigo 56 da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decretou concessão do perdão de multas e redução de juros de mora do contribuinte do sistema de segurança social obrigatória. 

Esta norma aplica-se a todas as entidades empregadoras bem como aos trabalhadores por conta própria, na mesma situação, com dívidas de contribuições, multas e juros, que tenham interesse em aderir, incluindo aquelas que:

• Por qualquer motivo, nunca se inscreveram no Sistema de Segurança Social Obrigatória, devendo para o efeito, seguirem as regras de inscrição previstas no respectivo Regulamento;
• Têm processos pendentes de cobrança coerciva da dívida de contribuições nos Tribunais, Procuradorias, e Juízo Privativo de Execuções Fiscais sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber;
• Celebraram acordos de pagamento em prestações, antes da entrada em vigor do presente Decreto, pelo valor remanescente da dívida que foi objecto de acordo;
• Para efeitos do acima exposto , o perdão de multas e redução de juros de mora é somente relativo à parte remanescente e as empresas e trabalhadores por conta própria que devem proceder ao pagamento da dívida nos termos referidos no presente Decreto.

 O perdão de multas e redução de juros de mora é concedido sob a condição de o contribuinte proceder ao pagamento integral das contribuições em dívida que deram origem à aplicação de multa e juros de mora.

Note-se que, o contribuinte que efectuar o pagamento integral das contribuições, beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 98%. Por outro lado, o contribuinte pode requerer o pagamento das contribuições em prestações e beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 75%.

Para beneficiar do perdão de multas e redução de juros de mora, o contribuinte deve:

Elaborar e remeter todas as declarações de remunerações em falta e confirmar a dívida de contribuições em qualquer Delegação Provincial, Distrital ou Representação do Instituto Nacional de Segurança Social;

Apresentar, durante a vigência do presente Decreto, na Delegação Provincial, Distrital ou Representação do Instituto Nacional de Segurança Social, um requerimento dirigido ao Director-Geral, solicitando o pagamento integral da dívida de contribuições ou pagamento em prestações.

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