Saturday, November 21, 2026
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Governo aprova estatutos da Empresa Nacional de Minas

O Governo aprovou os Estatutos da Empresa Nacional de Minas, Empresa Pública (ENM, EP), entidade que será integralmente detida pelo Estado moçambicano. A empresa terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Terá também personalidade e capacidade jurídicas próprias.

A ENM, EP, terá como principal missão participar na gestão, exploração e valorização dos recursos minerais do país. A sua actuação deverá abranger diferentes fases da cadeia de valor mineira. Entre as atribuições previstas está a prospecção e pesquisa de recursos minerais. A empresa poderá igualmente participar em actividades de desenvolvimento, extracção, tratamento, processamento e comercialização.

Maior participação do Estado

A nova empresa terá também um papel na participação do Estado nos empreendimentos mineiros. Deverá representar os interesses públicos ao longo da cadeia de valor. Esta intervenção poderá abranger diferentes fases dos projectos mineiros. O objectivo é assegurar uma presença mais estruturada do Estado no sector.
A ENM, EP, poderá ainda deter e gerir direitos e títulos mineiros. Esta competência será particularmente relevante no caso dos minerais considerados estratégicos.

Foco na transformação nacional

Os estatutos permitem também à empresa investir em infra-estruturas para o tratamento e processamento de recursos minerais.
A ENM poderá participar em projectos de refinação. A medida abre espaço para uma maior transformação das matérias-primas dentro do país.
A empresa terá ainda capacidade para adquirir, gerir e alienar participações sociais e financeiras. Estas operações deverão estar relacionadas com as suas áreas de actividade.

Gestão de produtos para o mercado nacional
Outra das responsabilidades atribuídas à ENM será a gestão de produtos mineiros destinados ao consumo interno. A empresa poderá, assim, actuar não apenas na exploração dos recursos. Terá também intervenção na sua gestão e valorização após a extracção. A estrutura definida pelo Governo coloca a ENM como uma entidade com actuação transversal no sector. As suas competências abrangem desde a pesquisa e exploração até ao processamento e comercialização.

Nova estrutura para o sector mineiro

Com a aprovação dos estatutos, ficam estabelecidas as bases institucionais da Empresa Nacional de Minas. A criação da ENM reforça a participação directa do Estado na actividade mineira. A empresa deverá actuar em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento da cadeia de valor dos recursos minerais.
A nova estrutura surge num contexto de crescente importância dos recursos minerais para a economia moçambicana. A sua actuação deverá incluir a valorização dos recursos e o desenvolvimento de actividades ligadas à transformação mineral.

Fonte: Integrity

Investimento alemão quadruplica capacidade eléctrica do Parque Industrial de Beluluane

Um investimento de 20,8 milhões de euros da cooperação financeira alemã permitiu quadruplicar a capacidade da subestação eléctrica do Parque Industrial de Beluluane, em Moçambique.

A capacidade instalada passou de 20 para 80 MVA, reforçando o fornecimento de energia às empresas do parque e às comunidades vizinhas.

O projecto foi financiado pelo banco alemão de desenvolvimento KfW. As obras incluíram a reabilitação e expansão da subestação e das infra-estruturas associadas.
A intervenção foi executada pela Electricidade de Moçambique (EDM), em parceria com a MozParks. O projecto permitiu melhorar a capacidade e a fiabilidade do fornecimento de energia.

Os benefícios estendem-se às comunidades próximas. Cerca de 3.000 famílias passaram também a beneficiar do fornecimento de electricidade através da infra-estrutura modernizada.

Segundo a MozParks, o acesso reforçado à energia tem apoiado pequenos negócios, serviços essenciais e a actividade económica local.

Mais empresas e investimento

Desde a entrada em funcionamento da infra-estrutura reabilitada, em 2024, o número de empresas instaladas no parque aumentou 40%.

Novos investidores ocuparam mais de 100 hectares de área industrial. Actualmente, o parque reúne empresas provenientes de 18 países.

A actividade desenvolvida no parque sustenta cerca de 10.000 empregos directos e indirectos. O investimento acumulado das empresas instaladas ronda os 3 mil milhões de dólares.

Os resultados foram destacados durante uma visita de uma delegação alemã ao Parque Industrial de Beluluane.
A delegação integrou representantes do Ministério Federal alemão para a Cooperação Económica e Desenvolvimento, da Embaixada da Alemanha, do KfW e da GIZ.

Durante a visita, os representantes conheceram várias empresas instaladas no parque. O objectivo foi observar as actividades industriais, as oportunidades de investimento e o impacto na criação de emprego.

Cooperação apoia emprego jovem

A cooperação alemã inclui também iniciativas de promoção do emprego juvenil. Através de uma parceria com a MozYouth Foundation, gerida pela MozParks, a GIZ disponibilizou 170 mil euros para apoiar um programa de estágios.

A iniciativa criou 300 oportunidades de estágio para jovens moçambicanos em diferentes pontos do país. Cerca de metade dos participantes conseguiu emprego permanente depois de concluir o estágio.

O programa procura proporcionar experiência profissional aos jovens. Pretende também facilitar a sua entrada no mercado de trabalho.

Para a MozParks, os resultados demonstram a importância da cooperação com a Alemanha no desenvolvimento de infra-estruturas, apoio à actividade empresarial e formação de capital humano.

Fonte: Diário Económico

Bubble alarga a sua oferta de serviços à cibersegurança

A nova área Bubble Cyber Security disponibiliza serviços de identificação de vulnerabilidades e reforço da segurança dos servidores.

A Bubble Cloud Mozambique lançou esta terça-feira, em Maputo, a Bubble Cyber Security, alargando a sua oferta de serviços à cibersegurança, com foco na protecção dos servidores que suportam os sistemas e aplicações das organizações.

A nova área nasce da experiência acumulada da Bubble junto de dezenas de organizações, que permitiu identificar uma necessidade recorrente: avaliar a segurança dos servidores, identificar vulnerabilidades e acompanhar a sua postura de segurança ao longo do tempo.

Para responder a esta necessidade, a Bubble estabeleceu uma parceria com a Eurotux Informática, empresa portuguesa com 25 anos de actividade em tecnologias de informação e competências especializadas em cibersegurança. Esta colaboração combina o conhecimento da Bubble sobre o mercado moçambicano com a experiência técnica da Eurotux na área da cibersegurança.

“Começámos pela Cloud e foi no trabalho com os nossos clientes que percebemos que havia esta necessidade. A Bubble Cyber Security é um passo natural na evolução da Bubble e permite-nos alargar a nossa oferta a uma área muito próxima do trabalho que já fazemos”, afirma Yumna Bhikha, Administradora da Bubble Cloud Mozambique.

O lançamento ocorre duas semanas após a entrada em vigor, em Moçambique, da Lei de Segurança Cibernética (Lei n.º 13/2026) e da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei n.º 14/2026), que reforçam o quadro jurídico nacional para a protecção dos sistemas de informação e o combate às ameaças e crimes cibernéticos.

A Bubble Cyber Security integra dois serviços complementares. O Bubble Penetration Testing permite avaliar a segurança dos servidores e identificar vulnerabilidades que possam aumentar a sua exposição a ciberataques. O Bubble Server Security permite melhorar e acompanhar a postura de segurança dos servidores ao longo do tempo, através de avaliação, remediação e monitorização contínua.

Os serviços estão disponíveis para organizações em Moçambique, independentemente de utilizarem ou não os serviços Cloud da Bubble.

Sobre a Bubble

A Bubble Cloud Mozambique é uma empresa de tecnologia especializada em serviços de Cloud e Cibersegurança, integrada no Grupo Triana, que actua no sector tecnológico em Moçambique desde 2000.

Na área de Cloud, disponibiliza Infrastructure as a Service (IaaS), Backup as a Service (BaaS) e Disaster Recovery. Na área de Cibersegurança, disponibiliza Penetration Testing e Server Security, dedicados à identificação de vulnerabilidades e ao reforço da segurança dos servidores.

A infra-estrutura Cloud da Bubble está instalada em Moçambique e opera através de duas Zonas de Disponibilidade, localizadas em Maputo e Matola.

A Bubble Cloud Mozambique é licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) como Provedor de Serviços de Computação em Nuvem, na Categoria Avançada.

Pedidos de licenciamento industrial têm aprovação automática, em caso do silêncio do Estado

Os pedidos de licenciamento industrial em Moçambique passarão a ser considerados aprovados quando a Administração Pública não se pronunciar dentro dos prazos legais, a partir de 8 de Novembro. A medida integra o novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, que introduz também alvarás digitais com códigos QR e procedimentos simplificados para microindústrias.

Segundo a Lusa, o regulamento substitui o quadro legal em vigor desde 2014 e pretende reduzir a burocracia, acelerar os processos administrativos e reforçar a digitalização dos serviços públicos.

Uma das principais alterações é a introdução do mecanismo de deferimento tácito, que permite ao requerente prosseguir com o processo como se a autorização tivesse sido concedida, caso a entidade competente não emita uma decisão dentro do prazo estabelecido.

O novo regime prevê a digitalização integral dos procedimentos através da Plataforma Integrada de Prestação de Serviços ao Cidadão (e-BAU). Os alvarás serão emitidos em formato electrónico, com códigos QR para facilitar a validação e a verificação da sua autenticidade.

O regulamento estabelece igualmente prazos administrativos para as diferentes etapas do licenciamento. A apreciação de pedidos e documentos deverá decorrer em cinco dias úteis, enquanto a aprovação de projectos industriais e as autorizações de instalação terão prazos de três e cinco dias úteis, respectivamente.

Microindústrias beneficiam de regime simplificado

O novo quadro legal introduz uma classificação das actividades industriais em quatro categorias — micro, pequena, média e grande indústria — com base no valor do investimento, na potência instalada e no número de trabalhadores.

As microindústrias passam a abranger, por regra, unidades com investimentos até 1,5 milhões de meticais e um máximo de 10 trabalhadores. Estas beneficiarão de um regime simplificado, ficando dispensadas, em determinados casos, da aprovação prévia de projectos, de autorizações de instalação e de vistorias obrigatórias.

Quanto à validade dos alvarás, as licenças das pequenas, médias e grandes indústrias serão válidas por cinco anos, renováveis, enquanto as microindústrias terão licenças com validade de três anos, igualmente renováveis.

O regulamento reforça também o regime sancionatório para infracções como a instalação ou o funcionamento de unidades sem licença, o incumprimento de requisitos legais e a prestação de informações falsas às autoridades. As sanções poderão incluir multas, suspensão de actividades, apreensão ou selagem de equipamentos e encerramento das unidades industriais.

As alterações enquadram-se na estratégia de digitalização da Administração Pública defendida pelo Presidente da República, Daniel Chapo, que considera a redução da burocracia e dos contactos presenciais entre funcionários públicos e cidadãos medidas importantes para melhorar a eficiência dos serviços e reduzir oportunidades de práticas ilícitas.

Fonte: Agência Lusa

Chissano defende parcerias entre empresas moçambicanas e portuguesas para industrializar recursos nacionais

O antigo Presidente da República, Joaquim Chissano, defendeu a criação de parcerias entre empresas moçambicanas e portuguesas para transformar os recursos naturais em Moçambique, aumentar o valor acrescentado nacional e reforçar as competências técnicas do país.

A posição foi apresentada na segunda-feira, durante o debate “Portugal-Moçambique: Diálogo, Cooperação e Desenvolvimento”, promovido pela Fundação Mário Soares e Maria Barroso, em Lisboa.

Segundo Chissano, a cooperação empresarial deve permitir que as empresas moçambicanas desenvolvam capacidades para participar na transformação dos recursos nacionais, em colaboração com parceiros portugueses. O antigo estadista defendeu igualmente que, no futuro, os empresários moçambicanos possam investir em Portugal.

Chissano considerou que os recursos de Moçambique poderão gerar maiores benefícios económicos se forem processados e transformados localmente, em vez de serem exportados sem valor acrescentado. Para o efeito, destacou a necessidade de reforçar o conhecimento e as competências técnicas no país.

O antigo Presidente sublinhou ainda que as parcerias devem assentar em benefícios mútuos, defendendo que Portugal também deve identificar e reconhecer os ganhos que Moçambique poderá obter com a cooperação bilateral.

O debate contou igualmente com a participação do antigo Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa e do secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, tendo sido moderado por Jamila Madeira.

Fonte: Agência Lusa

Governo fixa em 513 mil milhões de meticais o limite de emissão de Bilhetes do Tesouro em 2026

O Governo moçambicano fixou em 513 mil milhões de meticais o limite máximo de emissão de Bilhetes do Tesouro (BT) para 2026, acima dos 505 mil milhões estabelecidos para 2025, num contexto de crescente recurso ao financiamento interno.

A medida consta do Diploma Ministerial n.º 82/2026, do Ministério das Finanças, que estabelece o montante máximo de utilização destes instrumentos de dívida pública ao longo do exercício económico de 2026.

Do total autorizado, 60 mil milhões de meticais destinam-se a cobrir défices de tesouraria do Estado, enquanto os restantes 453 mil milhões serão utilizados para substituir passivos existentes, permitindo ao Governo gerir as suas obrigações financeiras.

Em 2025, o limite de emissão foi fixado em 505 mil milhões de meticais, valor que representou quase o dobro do montante autorizado em 2024.

A emissão de Bilhetes do Tesouro constitui um dos mecanismos de financiamento de curto prazo utilizados pelo Estado para responder às necessidades de tesouraria e gerir a dívida pública interna.

Fonte: Integrity

Caso TotalEnergies leva Moçambique a redefinir riscos financeiros nos projectos de gás

A Lei n.º 8/2026 estabelece que cada parte suporta os seus próprios custos durante situações de Força Maior e prevê a revisão, modificação ou resolução dos contratos após um ano de suspensão. A alteração reflecte as lições da paralisação do projecto Mozambique LNG, que originou uma disputa sobre 4,5 mil milhões de dólares em custos adicionais.

A experiência de Moçambique com a declaração de Força Maior da TotalEnergies, em 2021, está entre os factores que levaram o Governo a reforçar as regras de gestão de riscos nos contratos petrolíferos. A nova legislação procura limitar a exposição financeira do Estado quando acontecimentos extraordinários obrigam à suspensão de grandes projectos energéticos, estabelecendo que cada parte deve suportar os seus próprios custos durante o período de interrupção.

A disposição consta do artigo 72 da Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho, que regula as actividades petrolíferas e substitui o quadro legal estabelecido pelas Leis n.º 21/2014 e n.º 16/2022. A norma determina que o Estado não deve indemnizar ou reembolsar despesas suportadas pela concessionária durante um evento de Força Maior, devendo esta salvaguarda estar reflectida nos contratos de concessão.

A lei estabelece ainda um mecanismo para situações em que a suspensão se prolonga. Se, decorrido um ano desde a declaração de Força Maior, o evento não tiver sido totalmente resolvido, o Governo e a concessionária devem reunir-se para avaliar as circunstâncias, acordar medidas para minimizar os impactos e decidir, por consenso, sobre a revisão, modificação ou resolução do contrato.

A alteração introduz, assim, uma referência temporal para a reavaliação dos compromissos contratuais, procurando evitar que uma suspensão prolongada deixe indefinidos os custos, as responsabilidades e o futuro de um empreendimento estratégico. Não significa, contudo, que os contratos terminem automaticamente ao fim de um ano: a legislação prevê uma avaliação conjunta e uma decisão acordada entre as partes.

Segundo fontes do Ministério dos Recursos Minerais e Energia e do Instituto Nacional de Petróleo (INP), citadas pela Agência de Informação de Moçambique (AIM), a revisão legislativa teve em conta a experiência da Força Maior declarada pela TotalEnergies e a análise de regimes jurídicos adoptados noutros países africanos.

A disputa dos 4,5 mil milhões de dólares

O contexto mais imediato desta mudança é o projecto Mozambique LNG, liderado pela TotalEnergies na Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado, avaliado em cerca de 20 mil milhões de dólares. Em 2021, a deterioração da situação de segurança na província levou a multinacional francesa a declarar Força Maior e a suspender as actividades de desenvolvimento do empreendimento.

A paralisação prolongada desencadeou divergências sobre os custos adicionais associados à interrupção. Em Outubro de 2025, a TotalEnergies comunicou ao Governo que essas despesas ascendiam a 4,5 mil milhões de dólares. O presidente executivo da empresa, Patrick Pouyanné, solicitou a aprovação de um orçamento actualizado, uma extensão de dez anos do período de desenvolvimento e produção e o adiamento do início da produção para o primeiro semestre de 2029.

O Governo contestou os valores reclamados e foi realizada uma auditoria independente às despesas apresentadas. Informações atribuídas a fontes próximas do processo pela Reuters e pela Africa Intelligence indicaram que a auditoria identificou uma diferença de aproximadamente dois mil milhões de dólares entre os valores inicialmente reclamados e as despesas documentadas. Esta divergência evidencia a importância de mecanismos de verificação e de regras claras sobre a imputação dos custos durante períodos de suspensão.

A declaração de Força Maior foi levantada em Novembro de 2025 e, em Janeiro de 2026, a TotalEnergies anunciou a retoma integral das actividades em terra e no mar. O reinício das operações, na sequência de contactos entre Pouyanné e o Presidente da República, Daniel Chapo, em Afungi, não eliminou, porém, as divergências relativas aos encargos adicionais e às condições contratuais.

O caso demonstrou que o impacto de uma interrupção não se limita ao adiamento da produção. Pode também envolver despesas de manutenção, compromissos com fornecedores, actualização de orçamentos e renegociação dos calendários de execução. Quando os contratos não definem claramente quem suporta estes custos, a sua repartição pode tornar-se uma fonte de conflito entre o Estado e os investidores.

Maior previsibilidade para o investimento

Do ponto de vista do ambiente de negócios, a nova disposição procura estabelecer maior previsibilidade na distribuição dos riscos entre o Estado e as concessionárias. Para os investidores, regras definidas antecipadamente podem reduzir a incerteza sobre o tratamento das despesas durante uma interrupção extraordinária. Para o Governo, a exclusão de obrigações automáticas de reembolso procura limitar a transferência de custos privados para as contas públicas.

A eficácia desta protecção dependerá, contudo, da forma como a disposição for incorporada nos contratos de concessão e aplicada a cada situação concreta. A expressão Força Maior abrange acontecimentos que podem ter causas, duração e consequências distintas, pelo que a determinação das responsabilidades continuará a depender das disposições contratuais, das circunstâncias verificadas e dos mecanismos de resolução de conflitos aplicáveis.

Outro aspecto relevante é a exigência de uma decisão por consenso sobre a revisão, modificação ou resolução do contrato. Embora estabeleça um momento para reavaliar a situação, a norma não garante que as partes cheguem a acordo. Se persistirem divergências, a solução poderá exigir procedimentos contratuais ou jurídicos adicionais, cuja aplicação dependerá do enquadramento específico de cada concessão.

A experiência da TotalEnergies mostra, por isso, que a protecção financeira do Estado depende não apenas da existência de uma lei, mas também da qualidade dos contratos, da capacidade de fiscalização e da disponibilidade de documentação que permita verificar os custos reclamados.

O peso estratégico do sector petrolífero

A importância destas disposições deve ser entendida à luz da dimensão da indústria de hidrocarbonetos em Moçambique. Dados oficiais citados no contexto da nova legislação apontam para a perfuração de 186 poços de pesquisa, 74 poços de produção e nove poços de desenvolvimento. No domínio comercial, foram registadas vendas de 12,21 milhões de toneladas de gás natural liquefeito (GNL), correspondentes a 172 carregamentos, além de 3,4349 milhões de gigajoules de gás natural.

Estes números ilustram a escala das operações petrolíferas e a necessidade de um quadro regulatório capaz de gerir compromissos de longo prazo, investimentos de grande dimensão e riscos operacionais significativos. Os projectos de GNL exigem capital elevado e calendários extensos, tornando particularmente relevantes as regras aplicáveis a atrasos, interrupções e alterações das condições de execução.

A Lei n.º 8/2026 procura responder a uma dessas vulnerabilidades ao estabelecer que a suspensão prolongada deve desencadear uma avaliação formal do futuro contratual, sem impor ao Estado o reembolso das despesas da concessionária durante o evento de Força Maior.

O principal teste será a aplicação prática da norma. A nova legislação poderá contribuir para uma repartição mais clara dos riscos e para maior disciplina contratual, mas os seus resultados dependerão da consistência da actuação das instituições públicas, da transparência na verificação dos custos e da capacidade de resolver divergências sem comprometer desnecessariamente os investimentos.

No caso do Mozambique LNG, a retoma das actividades não encerrou a discussão financeira. A disputa que acompanhou a suspensão de 2021 permanece como referência para a forma como Moçambique procura equilibrar dois objectivos: atrair capital internacional para desenvolver os seus recursos de gás e proteger o Estado de encargos que não estejam expressamente previstos na lei e nos contratos.

MIREME apresenta oportunidades de processamento de minerais na conferência COVAME-d em Nacala

O Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), vai apresentar oportunidades de investimento no processamento local de recursos minerais e energéticos durante a Conferência sobre a Valorização dos Recursos Minerais e Energéticos (COVAME-d), a realizar-se de 19 a 24 de Outubro, em Nacala-Porto, província de Nampula.

Segundo a directora nacional de Geologia e Minas, Laura Maoche, o evento pretende atrair investimentos, dinamizar negócios e promover a transformação local dos recursos naturais disponíveis no país. Para o efeito, o MIREME preparou pacotes de investimento nas áreas de minerais industriais, areias de quartzo, argilas e outros recursos abrangidos pela legislação mineira e petrolífera.

A conferência deverá culminar em três eventos principais, incluindo uma sessão dedicada à logística de petróleo e gás, agendada para 23 de Outubro. A iniciativa pretende desenvolver serviços logísticos associados à produção de hidrocarbonetos nas províncias de Cabo Delgado e Inhambane, em articulação com aeroportos, aviação civil e outros parceiros.

Por sua vez, o secretário executivo da Unidade de Gestão do Processo de Kimberley (UGPK), Castro Elias, explicou que a COVAME-d vai apresentar aos investidores os recursos disponíveis e as possibilidades de processamento no território nacional. A iniciativa responde à orientação do Presidente da República, Daniel Chapo, de aumentar o valor acrescentado gerado pela exploração dos recursos naturais.

Entre os pacotes de investimento previstos constam projectos ligados à grafite, calcário, areias pesadas e carvão. O objectivo é demonstrar as quantidades disponíveis e o seu potencial para sustentar unidades industriais de processamento. A organização prevê ainda a assinatura de memorandos de entendimento com empresas interessadas em desenvolver estes projectos.

O MIREME já identificou áreas para a instalação de unidades industriais e dispõe de informações sobre os respectivos Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), disponibilidade de água e energia eléctrica, acessos rodoviários e distâncias entre os centros de processamento e as zonas de extracção.

Caso várias empresas manifestem interesse no mesmo pacote, poderá ser lançado um processo competitivo. A selecção poderá considerar factores como o prazo de implementação, o montante do investimento e o número de empregos a criar.

A iniciativa surge num contexto de restrições à autorização de exportação de determinados minerais, com destaque para a grafite e outros recursos considerados prioritários para o processamento local. A legislação mineira e petrolífera recentemente aprovada estabelece igualmente requisitos relativos à transformação nacional dos recursos.

Entretanto, o director do Museu Nacional de Geologia, Danta Marizane, destacou o papel da Feira Anual de Gemas (FAGENA), realizada há cerca de uma década para promover os recursos geológicos e minerais e as geociências. Segundo o responsável, a transformação local dos minerais pode ampliar os benefícios económicos para o país, enquanto a feira tem contribuído para criar oportunidades de rendimento para numerosas famílias.

Com a COVAME-d, o Governo pretende ampliar esta abordagem, promovendo a ligação entre a disponibilidade de recursos naturais, o investimento industrial e a criação de valor acrescentado em Moçambique.

Fonte: AIM

MECTS torna-se primeira parceria público-privada cotada na BVM

A Mozambique Electronic Cargo Tracking Services (MECTS), empresa responsável pelo Sistema Electrónico de Selagem e Rastreamento de Carga em Trânsito, deverá tornar-se a primeira parceria público-privada (PPP) a ser cotada na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM), com a admissão das suas acções à negociação prevista para quarta-feira (14/10), anunciou a instituição.

Segundo a BVM, a operação representa um marco para o mercado de capitais nacional, ao criar uma nova possibilidade de acesso ao financiamento através da bolsa e reforçar o papel desta instituição na diversificação das fontes de financiamento das empresas e no desenvolvimento da economia moçambicana.

A MECTS é uma empresa tecnológica de origem moçambicana que desenvolve, implementa e opera sistemas digitais destinados a modernizar processos institucionais e empresariais. Entre os seus principais serviços destaca-se o rastreamento electrónico de mercadorias em trânsito, realizado em parceria com a Autoridade Tributária de Moçambique (AT).

A admissão à cotação será assinalada por uma cerimónia em Maputo, que contará com a presença do Presidente da República, Daniel Chapo, membros do Governo, representantes do sector financeiro, empresários e operadores do mercado de capitais.

O pedido de admissão foi submetido à BVM em Junho deste ano, depois do registo das acções junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O processo enquadra-se na legislação sobre parcerias público-privadas e concessões empresariais, que prevê mecanismos para permitir a participação de investidores nacionais no capital destas empresas através da bolsa, após um período determinado de exploração dos projectos.

Receitas da concessão crescem 155,6%

A entrada da MECTS na bolsa ocorre num período de crescimento das receitas que a sua concessão gera para o Estado. Dados do Ministério das Finanças indicam que estas receitas aumentaram 155,6% no primeiro semestre de 2026, atingindo 49 milhões de meticais, o equivalente a cerca de 650 mil euros.

A evolução contrasta com o desempenho global das concessões no mesmo período, em que as receitas do Estado recuaram 62,6%, para 1.184,3 milhões de meticais, de acordo com o relatório de execução orçamental do primeiro semestre.

A operação decorre igualmente num contexto de expansão do mercado de capitais moçambicano. Dados do banco central indicam que a capitalização bolsista cresceu 5% em 2025, para 221,9 mil milhões de meticais, correspondentes a cerca de 3,07 mil milhões de euros, representando 30,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

No seu plano estratégico para 2024–2028, a BVM estabeleceu como meta aumentar o número de empresas cotadas de 16 para 30 até 2028 e elevar a capitalização bolsista para 35% do PIB, reforçando o contributo do mercado de capitais para o financiamento da economia nacional.

Fonte: Lusa

BCI e Câmara de Comércio Moçambique-Itália reforçam cooperação para atrair investimentos

O Banco Comercial e de Investimentos (BCI) e a Câmara de Comércio Moçambique-Itália (CCMI) renovaram, a 9 de Outubro, em Maputo, um protocolo de cooperação destinado a promover investimentos e parcerias empresariais entre os dois países, através de fóruns de negócios, missões comerciais e encontros bilaterais.

O acordo foi assinado pelo presidente da Comissão Executiva do BCI, José Furtado, e pelo presidente do Conselho de Administração da CCMI, Simone Santi, numa cerimónia que contou com a presença do embaixador de Itália em Moçambique, Gabriele Annis.

Na ocasião, José Furtado destacou a importância da parceria para aproximar as comunidades empresariais dos dois países e facilitar a concretização de projectos de investimento. A renovação enquadra-se nas celebrações dos 30 anos do BCI e reafirma o compromisso do banco com o financiamento da economia moçambicana, através de soluções dirigidas a empresas e empreendedores.

Entre os sectores com maior potencial de cooperação, o responsável apontou a energia, os recursos naturais, o petróleo e gás, o turismo, as infra-estruturas, a agricultura, a indústria e os serviços. Defendeu igualmente uma maior participação das empresas moçambicanas nas cadeias de valor nacionais e internacionais.

Por sua vez, Simone Santi reconheceu o contributo do BCI para o fortalecimento das relações económicas entre Moçambique e Itália e manifestou a disponibilidade da CCMI para continuar a identificar oportunidades de negócio em colaboração com o banco e os seus membros.

Além da organização de iniciativas empresariais, o protocolo prevê facilitar o acesso das entidades associadas à CCMI aos serviços e soluções financeiras do BCI, aproximando o sector bancário das empresas e criando condições para o desenvolvimento de novas parcerias comerciais e de investimento.