O Governo destacou, semana finda, alguns avanços na melhoria do ambiente de negócios desde 2019, embora tais estejam longe de satisfazer o empresariado nacional.

Falando em sessão de avaliação da implementação do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios no período 2019-2021, o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, destacou avanços no processo.

A título ilustrativo apontou a eliminação da prática de Inspecção Pré-embarque (IPE) e introdução do “Despacho Simplificado” para exportação, o que, segundo o Governante, está a permitir flexibilizar e tornar mais céleres os processos de importação e exportação, reduzindo o tempo e o custo.

Do Rosário apontou ainda a operacionalização do e-tributação que está a permitir que os contribuintes possam submeter as suas declarações fiscais por via electrónica, bem como proceder ao pagamento dos impostos via banco e a entrada em funcionamento do Portal do Balcão de Atendimento Único (BAU), que contém informação sobre os processos de abertura e insolvência de empresas, legislação em vigor sobre negócios, pacotes de incentivos ao investimento, oportunidades de negócios, de entre outros.

Além desses avanços, o Primeiro-Ministro referiu-se também à operacionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência que tem por objectivo assegurar uma concorrência livre e leal, bem como desencorajar práticas que ponham em causa o equilíbrio e a eficiência no mercado; e operacionalização da Central de Registo de Garantias Mobiliárias que visa alargar o leque de bens que podem ser utilizados como garantia junto das instituições financeiras, o que permite que mais pessoas tenham acesso ao financiamento.

“Acreditamos que estas e outras reformas em curso irão contribuir para a redução dos custos de transacção, melhorar a competitividade, bem como atrair mais investimento nacional e estrangeiro. Contudo, reconhecemos que ainda temos muito que fazer no quadro da melhoria do ambiente de negócios. A nossa aposta é continuar a aprimorar o quadro legal vigente e implementar reformas que garantam a melhoria do ambiente de negócios no nosso país”, afirmou Do Rosário.

Apesar de enaltecer os referidos avanços, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, sublinhou na ocasião que o país tem aprovado um número considerável de reformas para melhorar o ambiente de negócios, contudo há uma fraca implementação das mesmas.

Além disso, Vuma disse haver morosidade na aprovação de instrumentos legais para a melhoria do ambiente de negócio. Destacou a Lei de Participação Pública no Processo Legislativo, que já foi depositada juntado ao governo, mas nunca aprovada, a Lei do Conteúdo Local, bem como a Lei de Medicamentos que o Ministério da Saúde tinha garantido actualização até ao fim de 2020 de forma a abranger os produtos cosméticos, suplementos nutricionais, desinfetantes, matérias-primas, artigos médicos e reagentes de laboratório, mas até agora a mesma não foi actualizada.

“A nossa avaliação sugere ainda que a implementação efectiva das reformas acima referidas poderia contribuir para a melhoria da posição do país no ranking do Doing Business, passando da actual posição 138 para a posição 122, o correspondente a uma subida de 16 posições”, afirmou Vuma.

Em suma, o Presente da CTA revelou que o Plano de Acção para a Melhoria de Implementação de Reformas, que constitui objecto de monitoria neste Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios é revelador do baixo nível de implementação de reformas, sendo que o seu nível de execução, estimado em 38,6%, está ainda aquém do desejado. “Pelo que, tendo em conta que este é o último ano de vigência do Plano de Acção para a Melhoria de Implementação de Reformas, há necessidade de revisão deste instrumento, com vista a melhorar a sua mensuração, capitalizando as acções de progresso, incorporando-as nos indicadores de avaliação de execução das reformas”, apelou Vuma.

O ministro dos Recursos Minerais e Energia de Moçambique, Max Tonela, anunciou que os investidores interessados em comprar a concessão de carvão da empresa brasileira Vale na província de Tete vão apresentar “propostas firmes” até Dezembro.

“Prevemos para o próximo mês de Setembro que os vários investidores interessados possam fazer um trabalho de ´due dilligence` [trabalho de recolha de informação], visitando o projeto da Vale em Moçambique, e até finais de dezembro poderão apresentar propostas firmes”, disse Max Tonela, em declarações aos jornalistas.

Tonela avançou que o Governo irá depois avaliar o potencial das empresas e pronunciar-se sobre o cumprimento da legislação moçambicana sobre esse tipo de transações, devendo o processo de desinvestimento da companhia brasileira em Moçambique ser concluído até 2022.

“O processo de desinvestimento da Vale está a prosseguir conforme o cronograma estabelecido”, sustentou Max Tonela.

A operação de saída da Vale de Moçambique passou pela aquisição pela empresa brasileira da participação de 15% detida pela japonesa Mitsui na mina de carvão de Moatize.

Com o negócio, a empresa mineira brasileira passou a deter 100% da concessão de carvão de Moatize.

A transação visa facilitar o “desinvestimento” da empresa brasileira na exploração de carvão em Tete, anunciado pela Vale em janeiro, indicou em junho, em comunicado, o executivo moçambicano.

“O processo de reestruturação da Vale deverá salvaguardar os postos de trabalho e os direitos das comunidades onde a empresa opera, para além de assegurar a continuidade do cumprimento das obrigações legais e dos contratos de bens e serviços”, frisou.

A Vale justifica a sua saída com o objetivo de ser neutra ao nível das emissões de carbono até 2050 e reduzir algumas das suas principais fontes de poluição daquele tipo até 2030.

Dados da Vale referem que, apesar do plano de desinvestimento, a empresa está empenhada em incrementar a sua produção de carvão na província de Tete, das atuais 10 milhões de toneladas para 15 milhões de toneladas no próximo ano.

Com vista a aumentar cada vez mais os níveis de arrecadação de receitas ao Estado, a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) pretende rever vários dispositivos legais. O destaque vai para a revisão de diplomas que concedem incentivos fiscais às empresas, o que lesa severamente a colecta de impostos.

A informação foi revelada há dias pelo Director-geral do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional da AT, Augusto Tacarindua, em evento que debatia os desafios da tributação em tempos de crise, organizado pela Associação Moçambicana de Economistas.

Segundo Tacarindua, a pretensão de rever os incentivos fiscais surge do facto de os mesmos constituírem uma despesa ao fisco nacional, pois, a sua aplicação implica a não canalização de algumas obrigações ao Estado.

“A Autoridade Tributária desafia-se a racionalizar os incentivos fiscais. Ou seja, os incentivos fiscais, por natureza, constituem uma despesa fiscal, o que significa que é uma receita que deixa de ser canalizada ao Estado”, afirmou o Director-geral do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional na AT.

Em verdade, a revisão de incentivos fiscais é uma acção que já deveria ter sido levada a cabo pelo Governo, pois, muitas organizações da sociedade civil, como é o caso do Centro de Integridade Pública (CIP), têm demonstrado em estudos que os estímulos concedidos às empresas estão a penalizar o Estado, em grande medida.

Estudo mais recente do CIP apurou que durante os anos de produção da companhia brasileira Vale em Moçambique, entre 2011 e 2019, o país perdeu cerca de 4,6 mil milhões de Meticais, referentes aos benefícios fiscais sobre o imposto de produção. Ora, apesar desses benefícios, a Vale já anunciou que está de malas aviadas.

Entretanto, para reverter esse cenário de perdas de receitas, Tacarindua garante que a Autoridade Tributária quer rever os diplomas que aprovam os incentivos fiscais, para tornar os benefícios racionais.

“O que se pensa é mesmo olhar para a estrutura actual dos incentivos fiscais nos diferentes diplomas ministeriais, de modo a garantir a sua racionalização para os diferentes sectores de actividades”, acrescentou aquele gestor na AT.

A intenção da TA surge numa altura em que, sem apoio dos parceiros, por causa do escândalo das dívidas ocultas, facto associado às várias crises (insegurança, calamidades e pandemia da Covid-19), tende a colectar menos receitas que não cobrem as despesas do Estado.
Por exemplo, no último semestre, a instituição colectou 127.4 mil milhões de Meticais, valor que esteve longe de cobrir todas as despesas do Governo que atingiram o montante de 165.8 mil milhões de Meticais.

Para além dos incentivos fiscais, Tacarindua disse que a AT pretende ainda rever, em geral, a legislação sobre vários impostos como o Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas (IRPC), Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares (IRPS), Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), entre outros dispositivos legais da área fiscal.

O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ), informou no balanço de actividades da fiscalização feita entre Abril e Agosto deste ano, que há mais casos de redução de peso de produtos alimentares e de gás de cozinha na cidade de Maputo.

A constatação da entidade de metrologia acontece numa altura em que o baixo peso de produtos da primeira necessidade tem levantado rumores por parte de munícipes, que se queixam de ser enganados pelos comerciantes.

O director do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, Geraldo Albasini, que falava em conferência de imprensa, apontou que, por exemplo, um saco de batata-reno e uma botija de gás de cozinha chegam a pesar 8.9 e 8.3 quilogramas, em vez de 11 e 10 quilos, respectivamente.

Para a instituição, esta situação coloca os consumidores em desvantagem e, por isso, tem que parar.

“A redução de peso em produtos é notória na cidade e província de Maputo, uma vez que é onde existe o maior parque industrial, mas também temos casos semelhantes na cidade da Beira e alguns pontos da zona norte, onde as equipas trabalham com vigor para reverter o cenário actual”, referiu Geraldo Albasini.

Nesta primeira fase de fiscalização, correspondente ao período de 2021, o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade não aplicou multas, mas deixou uma advertência aos que continuarem relutantes em transgredir as normas.

“Se voltarmos a encontrar a mesma situação daqui a um ou dois meses, aí sim, vamos aplicar as multas. Neste momento, fizemos um trabalho mais de sensibilização e advertimos para que se corrija a situação”, disse Geraldo Albasini.

Num outro desenvolvimento, Geraldo Albasini disse que persiste, no país, a importação de produtos cujos rótulos não estão escritos em língua portuguesa, o que dificulta a compreensão das instruções.

Albasini disse que, nos últimos dois anos, o Governo tem estado a trabalhar no sentido de a rotulagem dos recipientes de produtos importados incluir o idioma português, mas o dirigente admite que os resultados ainda não são os desejados.

“O nosso apelo é que os importadores exijam aos fornecedores produtos cujas instruções também vêm em língua portuguesa”, sublinhou.

Igualmente, o Instituto Nacional de Normalização aponta que continuam índices de redução de quantidade de combustível em pelo menos 190 mililitros durante o abastecimento do líquido, um pouco por todo o país.

A título de exemplo, a instituição apontou a província de Nampula com mais casos de redução de quantidades de combustível, tendo registado 26 no período em análise.

No geral, nas suas actividades inspectivas no período em alusão, o INNOQ reprovou o peso de cerca de 204 produtos de uma amostra de 1105 colhida nas províncias de Maputo e Sofala, por apresentarem quantidades reduzidas.

Para além da batata-reno e gás de cozinha, a lista contempla outros produtos, como açúcar, farinha de trigo, massa esparguete e arroz.

Os trabalhos de fiscalização do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade retomam dentro de um ou dois meses, naquela que será a segunda fase, correspondente ao ano de 2021.