Saiba como o registo obrigatório dos beneficiários efectivos afecta sua empresa

Na sequência da obrigação das Sociedades Empresariais de manterem o registo dos beneficiários efectivos imposta pelo novo Código Comercial, aprovado por Decreto – Lei n.° 1/2022 de 25 de Maio (artigo 99) e pela Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamneto do Terrorismo, Lei n.° 11/2022 de 7 de Julho (artigo 18), foi instituido através do novo Regulamento do Registo de Entidades Legais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 1/2024, de 8 de Março (que revoga o Decreto n. 1/2006, de 3 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais) o mecanismo de declaração dos beneficiários efectivos, a qual deverá ser efectuada nos seguintes prazos:

Até 90 dias apos a aplicação do presente Regulamento (ou seja, ate 6 de Junho de 2024), para as sociedades que já se encontram registadas;
No acto consultivo (para as novas sociedades);
Anualmente no mês de Constituição (actualização); e
Até 30 dias após qualquer alteração (actualização).

No caso de incumprimento dos prazos acima ou a prestação de informações falsas as sociedades podem ser impedidas de realizar outros procedimentos junto à Conservatória do Registo das Entidades Legais e o incumprimento reiterado dos prazos está sujeito à aplicação de multa (ainda não especificada), sem prejuízo de procedimento criminal, quando aplicável.

Leia mais em: Novo Código Comercial

Find out how the compulsory register of beneficial owners affects your company

Following the obligation for companies to keep a register of beneficial owners imposed by the new Commercial Code, approved by Decree-Law no. 1/2022 of May 25 (article 99) and by the Law establishing the Legal Framework and Measures to Prevent and Combat Money Laundering and Terrorist Financing, Law no. 11/2022 of July 7 (article 18), the new Regulation on the Registration of Legal Entities, approved by Decree-Law no. 1/2024 of July 7 (article 18), has been introduced. The new Regulation on the Register of Legal Entities, approved by Decree-Law no. 1/2024, of March 8 (which repeals Decree no. 1/2006, of May 3, with the exception of Article 1 which creates the Register of Legal Entities) introduced the mechanism for declaring beneficial owners, which must be made within the following time limits:

– Up to 90 days after the application of this Regulation (i.e. until June 6, 2024), for companies that are already registered;

– In the consultative act (for new companies);

– Annually in the month of incorporation (update); and

– Up to 30 days after any change (update).

In the event of non-compliance with the above deadlines or the provision of false information, companies may be prevented from carrying out other procedures with the Legal Entities Registry Office and repeated non-compliance with the deadlines is subject to the imposition of a fine (not yet specified), without prejudice to criminal proceedings, where applicable.

Read more: Novo Código Comercial

Moçambique perde 125 milhões por mês devido ao contrabando de madeiras

O contrabando de madeira na província de Cabo Delgado tem sido uma fonte de rendimento ilegal, gerando perdas ao pais de cerca de 125 milhões de meticais por mês, segundo informações recentes. Este comércio ilegal tem impactos devastadores no ambiente e na economia local, sendo uma das preocupações das autoridades.

Paralelamente, há um esforço para capacitar pequenas e médias empresas em três províncias do país – Cabo Delgado, Nampula e Tete – em gestão e iniciativa pessoal. Acredita-se que estas empresas possam oferecer serviços nos mega-projectos de extracção de recursos naturais nessas regiões.

Na cidade de Tete, teve início o projecto piloto Conecta Negócios, financiado pelo Banco Mundial, com a participação de sessenta empresas de vários sectores. Este projecto visa eliminar as barreiras que muitas empresas nacionais enfrentam ao tentar fornecer serviços para os mega-projectos.

Espera-se que esta iniciativa não só capacite as empresas locais, mas também contribua para reduzir a dependência do contrabando de madeira e promova um desenvolvimento económico mais sustentável em Cabo Delgado e nas províncias vizinhas.

Mozambique loses 125 million a month due to timber smuggling

Timber smuggling in Cabo Delgado province has been a source of illegal income, generating losses to the country of around 125 million meticais a month, according to recent reports. This illegal trade has devastating impacts on the environment and the local economy, and is one of the authorities’ concerns.

At the same time, there is an effort to train small and medium-sized companies in three of the country’s provinces – Cabo Delgado, Nampula and Tete – in management and personal initiative. It is believed that these companies will be able to offer services in the mega-projects to extract natural resources in these regions.

In the city of Tete, the Conecta Negócios pilot project has begun, financed by the World Bank, with the participation of sixty companies from various sectors. This project aims to eliminate the barriers that many national companies face when trying to supply services to mega-projects.

It is hoped that this initiative will not only empower local companies, but also help to reduce dependence on timber smuggling and promote more sustainable economic development in Cabo Delgado and the surrounding provinces.

Recursos florestais em risco de desaparecer pela incidência do desmatamento

Moçambique perde anualmente cerca de 276 mil hectares de floresta, o que equivale a mais de 200 mil campos de futebol resultantes do corte de árvores. Em 2020 registrou-se um incremento de 123 para 267 em 2023, referentes a perda de hectares de floresta.

Grande parte do desmatamento é causado por práticas agrícolas insustentáveis e a exploração de madeira, razão pela qual, Jorge Carilhos, pesquisador e Especialista em Conservação da Biodiversidade, adverte ser necessário aprimorar o sistema agrícola no país. Tendo dito “modernizar a agricultura é a forma mais rápida de frear o desflorestamento”.

Por sua vez, Nélia Nhambire, ambientalista, explica que a falta de conscientização sobre o valor do recurso terra está na ordem dos factores determinantes do desmatamento. “Um bom começo para reverter o cenário actual é desenvolver políticas que divulguem o papel e o lugar da floresta na vida das populações”, declarou.

Além disso, é fundamental que as políticas de conservação sejam implementadas de forma integrada, envolvendo a participação das comunidades locais, governos e organizações não governamentais. As populações que dependem directamente das florestas para a sua subsistência precisam ser incluídas no processo de tomada de decisões sobre o uso da terra e dos recursos naturais. A criação de alternativas sustentáveis de geração de renda, como o ecoturismo, podem contribuir para a redução do desmatamento, oferecendo à população meios de viver de maneira mais sustentável sem prejudicar os recursos naturais. A reversão do actual cenário de desmatamento em Moçambique exige um esforço colectivo e coordenado entre todos os sectores regulatórios. Vale ressaltar que de 20 a 24 de Março, celebra-se a semana internacional das florestas.

CTA e empresas debatem a implementação do PAC

A Confederação das Associações Económicas (CTA) promoveu uma reunião com empresas nesta Terça-feira, 19 de Março, para discutir a implementação do PAC – Programa de Avaliação da Conformidade. O encontro teve como objectivo alinhar as acções a serem tomadas em relação ao programa.

Durante a reunião, os participantes levantaram questões relacionadas ao decreto, especialmente em relação às práticas da INTERTEK, empresa britânica de garantia, inspecção, teste de produtos e certificação, que está tratando de forma diferenciada os diversos sectores.

De acordo com o comunicado da CTA, as empresas concordaram que é essencial que o sector privado, em todos os sectores, esteja alinhado em sua abordagem. Para isso, está prevista a realização de um estudo que trará recomendações e orientações para o futuro.

Os resultados deste estudo serão apresentados na 19.ª edição da Conferência Anual de Sectores Produtivos (CASP), agendada para os dias 15, 16 e 17 de Maio deste ano.

CTA and companies discuss PAC implementation

The Confederation of Economic Associations (CTA) held a meeting with companies on Tuesday, March 19, to discuss the implementation of the PAC – Conformity Assessment Program. The meeting aimed to align the actions to be taken in relation to the program.

During the meeting, the participants raised issues related to the decree, especially in relation to the practices of INTERTEK, the British guarantee, inspection, product testing and certification company, which is treating the various sectors differently.

According to the CTA press release, the companies agreed that it is essential for the private sector, in all sectors, to be aligned in its approach. To this end, a study is to be carried out which will provide recommendations and guidelines for the future.

The results of this study will be presented at the 19th Annual Conference of Productive Sectors (CASP), scheduled for May 15, 16 and 17 this year.

Bancos receberam multa de 124,8 milhões de meticais devido a infracções legislativas

$Bancos receberam multa de 124,8 milhões de meticais devido a infracções legislativas$

Instituições bancárias em Moçambique foram multadas num valor total de 124,8 milhões de meticais, devido a infracções à legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Segundo o relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo, as sanções aplicadas foram consideradas proporcionais, resultado da revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que aumentou as penalidades previstas.

As multas foram resultado de inspecções ‘on-site’ realizadas entre 2020-2023, com os bancos penalizados com multas publicadas nos órgãos de comunicação social e no site do Banco de Moçambique (BdM).

O relatório também destaca o uso do sistema financeiro nacional para transferência de fundos de forma fraccionada para contas de pessoas com baixo rendimento em áreas de ameaça terrorista, bem como transferências do estrangeiro para regiões com ameaça terrorista activa, seguidas de levantamento em numerário.

Além disso, há relatos de indivíduos suspeitos de envolvimento com o terrorismo utilizando o sistema bancário para transferências de valores insignificantes, e organizações internacionais e instituições de caridade na província de Cabo Delgado movimentando valores elevados sem o devido acompanhamento dos beneficiários finais.

O documento também menciona que a riqueza em recursos minerais e energéticos da região possibilita a angariação de recursos financeiros por parte dos terroristas através da venda desses recursos a empresas mineiras licenciadas.

Banks fined 124.8 million meticais for legislative infringements

$Bancos receberam multa de 124,8 milhões de meticais devido a infracções legislativas$

Banking institutions in Mozambique have been fined a total of 124.8 million meticais due to breaches of legislation on money laundering and terrorist financing.

According to the National Assessment of Terrorist Financing Risks report, the sanctions imposed were considered proportionate, as a result of the revision of the Credit Institutions and Financial Companies Law, which increased the penalties.

The fines were the result of on-site inspections carried out between 2020-2023, with the banks penalized with fines published in the media and on the Bank of Mozambique (BdM) website.

The report also highlights the use of the national financial system to transfer funds in a fractioned manner to accounts of people with low incomes in terrorist threat areas, as well as transfers from abroad to regions with an active terrorist threat, followed by cash withdrawals.

In addition, there are reports of individuals suspected of involvement with terrorism using the banking system for transfers of insignificant amounts, and international organizations and charities in Cabo Delgado province moving large amounts without proper monitoring of the final beneficiaries.

The document also mentions that the region’s wealth of mineral and energy resources makes it possible for terrorists to raise money by selling these resources to licensed mining companies.

Maputo vai acolher o lançamento oficial da Superbrands

Hoje, 20 de Março de 2024, a cidade de Maputo será palco do lançamento oficial da Superbrands, um evento que pretende destacar o compromisso da superbrands na promoção da política de branding e o reconhecimento das marcas. O evento contará com a participação de diversos especialistas em comunicação e marketing, proporcionando um ambiente propício para a troca de experiências e conhecimento.

Durante o evento, serão apresentados os conselheiros que terão a tarefa de eleger as melhores marcas do ano. Este momento é de grande importância para o mercado nacional, pois destaca o compromisso das marcas com a qualidade, criatividade e profissionalismo. A Superbrands em Maputo representa uma oportunidade para celebrar as conquistas das marcas moçambicanas e inspirar futuras empresas a alcançarem níveis de excelência para tornar-se uma superbrands.

Vale ressaltar que esta é a sexta edição do evento, retomando após a paralisação de três anos.

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