O Parque Industrial de Beluluane, localizado no distrito de Boane, província de Maputo, é um importante polo económico em Moçambique, com 52 empresas instaladas e sob gestão da MozParks, a entidade é responsável por cerca de 900 milhões de dólares (56,8 mil milhões de meticais) em contribuição para o PIB.
As empresas do parque representam uma diversidade de 17 países, incluindo os Estados Unidos da América, Paquistão, Índia, África do Sul, Portugal e Tanzânia. A maioria destas empresas está envolvida na cadeia de valor do alumínio, com destaque para a Mozal, que produz cerca de 500 mil toneladas de alumínio por ano. Parte dessa produção é utilizada localmente pela Midal Cables Internacional na produção de cabos eléctricos, e outra parte é absorvida pelo sector metalomecânico para a produção de acessórios industriais.
Além da indústria do alumínio, o parque também cobre fábricas do sector agro-processador, com destaque para a castanha de caju.
Com cerca de dez mil postos de trabalho criados, o Parque Industrial de Beluluane tem sido um importante impulsionador do emprego na região. Cerca de cinco mil desses empregos estão directamente ligados ao projecto Mozal, enquanto os restantes estão distribuídos por indústrias diversas dentro do parque.
O investimento total na concepção do Parque Industrial de Beluluane ultrapassa os 3,2 mil milhões de dólares (202,2 mil milhões de meticais), sendo que a Mozal contribuiu com mais de 2 mil milhões de dólares (126,4 mil milhões de meticais) para esse montante.
The Beluluane Industrial Park, located in the district of Boane, Maputo province, is an important economic hub in Mozambique, with 52 companies installed and under the management of MozParks, the entity is responsible for around 900 million dollars (56.8 billion meticais) in contribution to GDP.
The companies in the park represent a diversity of 17 countries, including the United States of America, Pakistan, India, South Africa, Portugal and Tanzania. Most of these companies are involved in the aluminum value chain, most notably Mozal, which produces around 500,000 tons of aluminum a year. Part of this production is used locally by Midal Cables Internacional in the production of electrical cables, and another part is absorbed by the metalworking sector for the production of industrial accessories.
In addition to the aluminum industry, the park also covers factories in the agro-processing sector, especially cashew nuts.
With around ten thousand jobs created, the Beluluane Industrial Park has been an important driver of employment in the region. Around five thousand of these jobs are directly linked to the Mozal project, while the rest are spread across various industries within the park.
The total investment in the design of the Beluluane Industrial Park exceeds 3.2 billion dollars (202.2 billion meticais), with Mozal contributing more than 2 billion dollars (126.4 billion meticais) to this amount.
O distrito de Guro, localizado na província de Manica, enfrenta uma crise agrícola devido ao fenómeno El Niño, que já destruiu cerca de 18 mil hectares de culturas na presente campanha agrária 2023/24. A situação foi revelada pela Agência de Informação de Moçambique, alertando para as consequências sob ponto da segurança alimentar.
Segundo informações, aproximadamente 75 mil famílias, correspondentes a 375 mil pessoas, correm o risco de enfrentar escassez de alimentos nos próximos meses em Guro. O director provincial da Agricultura e Pescas, Ernesto Lopes, explicou que a produção de cereais, hortícolas e leguminosas está seriamente comprometida na região. A falta de água nos campos agrícolas tem sido um dos principais desafios, afectando especialmente os postos administrativos de Nhamassonge, Mandei e Mungari.
Ernesto Lopes destacou a gravidade da situação, considerando o distrito de Guro como semi-árido e descrevendo o cenário como desolador. As autoridades estão a tomar medidas urgentes, incluindo a sensibilização dos produtores para produzirem nas margens dos rios, utilizando sementes certificadas e de ciclo curto. O foco é lançar sementes para a segunda época e aproveitar as zonas baixas dos rios, com o objectivo de produzir hortícolas alternativas e resistentes à seca.
O El Niño também impactou negativamente os distritos de Tambara, Machaze, Macate, Gôndola e Macossa, onde os produtores enfrentaram perdas significativas nas suas culturas.
Para a presente safra agrícola, o distrito de Guro tinha como previsão produzir 92 mil toneladas de culturas diversas, numa área de 50 mil hectares. Na província de Manica, em geral, estiveram envolvidos na campanha agrária cerca de 72 mil produtores, com um plano de produção de 4,4 milhões de toneladas de culturas diversas, com maior destaque para os cereais.
A situação é preocupante e exige uma resposta urgente e coordenada para mitigar os impactos devastadores que o El Niño está a causar na produção agrícola em Manica.
The district of Guro, located in Manica province, is facing an agricultural crisis due to the El Niño phenomenon, which has already destroyed around 18,000 hectares of crops in the current 2023/24 agricultural campaign. The situation was revealed by the Mozambican Information Agency, warning of the consequences from the point of view of food security.
According to reports, approximately 75,000 families, corresponding to 375,000 people, are at risk of facing food shortages in the coming months in Guro. The provincial director of Agriculture and Fisheries, Ernesto Lopes, explained that the production of cereals, vegetables and legumes is seriously compromised in the region. The lack of water in agricultural fields has been one of the main challenges, especially affecting the administrative posts of Nhamassonge, Mandei and Mungari.
Ernesto Lopes highlighted the seriousness of the situation, considering the Guro district to be semi-arid and describing the scenario as bleak. The authorities are taking urgent measures, including sensitizing farmers to produce on river banks, using certified, short-cycle seeds. The focus is on sowing seeds for the second season and taking advantage of low-lying river areas, with the aim of producing alternative, drought-resistant vegetables.
El Niño also had a negative impact on the districts of Tambara, Machaze, Macate, Gondola and Macossa, where producers faced significant losses to their crops.
For the current agricultural season, the Guro district had planned to produce 92,000 tons of various crops, on an area of 50,000 hectares. In Manica province as a whole, around 72,000 producers were involved in the agricultural campaign, with a production plan of 4.4 million tons of various crops, most notably cereals.
The situation is worrying and requires an urgent and coordinated response to mitigate the devastating impacts that El Niño is having on agricultural production in Manica.
Moçambique está no centro de uma batalha internacional devido a uma disputa sobre uma licença mineira. De acordo com o Mozambique Mining Journal, duas empresas do segmento mineiro, entraram com uma acção contra o governo no Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID), uma instituição de arbitragem afiliada ao Banco Mundial.
A disputa gira em torno da alegada revogação ilegal de uma licença de mineração, que teria sido transferida sem consentimento para uma entidade não relacionada e posteriormente para a empresa estatal chinesa TZM Resources em 2020. As empresas afirmam ter obtido um veredicto favorável do Supremo Tribunal na Inglaterra em 2012, no entanto, suas tentativas de fazer cumprir a decisão em Moçambique foram infrutíferas.
O desfecho dessa arbitragem é aguardada pelos investidores internacionais, pois uma decisão contra Moçambique pode interferir nos futuros investimentos estrangeiros no sector mineiro do país.
Mozambique is at the center of an international battle due to a dispute over a mining license. According to the Mozambique Mining Journal, two mining companies have filed a lawsuit against the government with the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID), an arbitration institution affiliated with the World Bank.
The dispute revolves around the alleged illegal revocation of a mining license, which was transferred without consent to an unrelated entity and subsequently to the Chinese state-owned company TZM Resources in 2020. The companies claim to have obtained a favorable verdict from the High Court in England in 2012, however, their attempts to enforce the decision in Mozambique were unsuccessful.
The outcome of this arbitration is awaited by international investors, as a ruling against Mozambique could interfere with future foreign investment in the country’s mining sector.
Carbon credits, conceived by the Kyoto Protocol in 1997, are an essential tool for reducing greenhouse gases and mitigating climate change. These credits are essential components of a flexibilization mechanism designed to help countries achieve their pollutant emission reduction targets. Considered the “currency” of the carbon market, credits represent the non-emission of carbon dioxide into the atmosphere.
The logic is simple: for every ton of emissions avoided, a carbon credit is generated. Thus, when a country is successful in reducing emissions, it receives Clean Development Mechanism (CDM) certifications and acquires credits available for commercial transactions with nations that have not achieved their targets.
How does the sale work?
The carbon credit market is based on carbon emissions trading and the workings of the Clean Development Mechanism (CDM). Projects approved by the CDM result in the generation of Certified Emission Reductions (CERs), which can be traded with companies, industries or countries that have not achieved their CO2 reduction targets.
The regulation of the carbon market is established by specific legislation in each country. Essentially, the carbon market involves the sale of carbon credits, where a country, after reducing its carbon dioxide emissions, trades with another country that needs to meet its reduction targets but has not yet achieved them. This process creates a global collaborative dynamic to tackle the challenges of carbon emissions.
In 2018, Mozambique adopted national regulations for projects to Reduce Emissions from Deforestation, Forest Degradation and Increase Carbon Reserves (REDD+), a mechanism that recognizes the role of forests in mitigating the effect of climate change, as well as the need to compensate countries that contribute to the effect, through measures that promote forest conservation. In addition, Mozambique has become a member of the African Carbon Markets Initiative and has started to draw up a Carbon Market Activation Plan, with a working group prioritizing the production of a comprehensive and conducive regulatory framework.
Who can sell carbon credits?
Any company with emission reduction projects or small rural producers can generate and sell their carbon credits.
What is Mozambique’s potential for generating carbon credits?
Mozambique has around 45 million carbon credits ready to be traded. The Mozambican Minister of Land and Environment, Ivete Maibaze, said three months before Mozambique’s First Preparation Meeting for its participation in COP28 that the amount could be negotiated with all interested parties.
“The survey carried out by our teams shows that we have around 45 million carbon credits available to be negotiated with all interested parties to complement the agenda for marketing the product,” she said. He explained that in order to exploit the potential of the carbon market.
Os créditos de carbono, concebidos pelo Protocolo de Kyoto em 1997, surgem como uma ferramenta essencial na redução de gases de efeito estufa e mitigação das mudanças climáticas. Esses créditos são componentes essenciais de um mecanismo de flexibilização projectado para auxiliar países na consecução de metas de redução de emissões poluentes. Considerados a “moeda” do mercado de carbono, os créditos representam a não emissão de dióxido de carbono na atmosfera.
A lógica é simples: para cada tonelada de emissão evitada, um crédito de carbono é gerado. Dessa forma, quando um país alcança êxito na redução de emissões, recebe certificações do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e adquire créditos disponíveis para transacções comerciais com nações que não atingiram suas metas.
Como funciona a venda?
O mercado de crédito de carbono se fundamenta no comércio de emissões de carbono e no funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Projetos aprovados pelo MDL resultam na geração de Reduções Certificadas de Emissão (RCEs), que são transacionáveis com empresas, indústrias ou países que não atingiram suas metas de redução de CO2.
A regulação do mercado de carbono é estabelecida por legislação específica em cada país. Essencialmente, o mercado de carbono envolve a venda de créditos de carbono, onde um país, após reduzir suas emissões de dióxido de carbono, negocia com outro país que necessita cumprir suas metas de redução, mas ainda não as atingiu. Este processo cria uma dinâmica colaborativa global para enfrentar os desafios das emissões de carbono.
Moçambique adoptou em 2018 uma regulamentação nacional para projectos de Redução de Emissões do Desmatamento, Degradação florestal e aumento das reservas de carbono (REDD+), um mecanismo que reconhece o papel das florestas na mitigação do efeito das mudanças climáticas, bem como necessidade de compensar os países que contribuem para o efeito, através de medidas que promovam a conservação florestal. Ademias, Moçambique tornou-se membro da Iniciativa Africana dos Mercados de Carbono e iniciou a elaboração de um Plano de Activação do Mercado de Carbono, com um grupo de trabalho a dar prioridade à produção de um quadro regulamentar abrangente e propício
Quem pode vender crédito de carbono?
Qualquer empresa com projetos de redução de emissões, pequenos produtores rurais podem gerar e comercializar seus créditos de carbono.
Qual é potencial de Moçambique para gerar créditos de carbono?
Moçambique possui cerca de 45 milhões de créditos de carbono prontos para serem negociados. A ministra moçambicana da Terra e Ambiente, Ivete Maibaze, disse três meses antes da I Reunião de Preparação de Moçambique para a sua participação na COP28 que a quantidade pode ser negociada com todos os interessados. “O levantamento feito pelas nossas equipas mostra que temos cerca de 45 milhões de créditos de carbono disponíveis para serem negociados com todos interessados para complementar a agenda de comercialização do produto”, referiu. Explicou que para explorar o potencial do mercado de carbono. Algumas empresas e governos oferecem programas de compensação de carbono, onde indivíduos podem comprar créditos de carbono para compensar suas próprias emissões. Participar desses programas pode ser uma maneira simples e direta de contribuir para a redução das emissões e, possivelmente, obter algum retorno financeiro. Em resumo, o mercado de créditos de carbono oferece diversas oportunidades de ganho para aqueles que estão dispostos a investir tempo e recursos em projetos e estratégias que visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Com a crescente preocupação com as mudanças climáticas, é um mercado que tende a se expandir e oferecer cada vez mais oportunidades de negócio.
Notas: formas de participação:
Participação em projectos de redução de emissões
Uma das maneiras directas de ganhar dinheiro no mercado de créditos de carbono é participar de projectos de redução de emissões. Isso pode envolver desde a implementação de tecnologias mais eficientes até a preservação de florestas. Ao gerar créditos de carbono com esses projectos, é possível vendê-los no mercado, obtendo lucro com a diferença entre o custo de implementação e o valor de venda dos créditos.
Compra e venda de créditos de carbono
Outra maneira de lucrar com o mercado de créditos de carbono é comprando e vendendo esses créditos. Você pode comprar créditos de projetos certificados a um preço mais baixo e vendê-los a empresas que precisam compensar suas emissões a um preço mais alto, lucrando com a diferença.
Investimento em empresas de energia renovável
Investir em empresas que actuam no sector de energia renovável é uma forma rápida de ganhar dinheiro no mercado de carbono. Essas empresas geralmente geram créditos de carbono com suas operações e podem compartilhar parte desse lucro com os investidores.
Consultoria em créditos de carbono
Os serviços de consultoria para empresas que desejam entender melhor o mercado e implementar estratégias de redução de emissões, é um campo que permite a participação activa nesse negócio.
Programas de compensação de carbono
Algumas empresas e governos oferecem programas de compensação de carbono, onde indivíduos podem comprar créditos de carbono para compensar suas próprias emissões. Participar desses programas pode ser uma maneira simples e directa de contribuir para a redução das emissões e, possivelmente, obter algum retorno financeiro. Pode se dizer que, com a crescente preocupação com as mudanças climáticas, o mercado que tende a se expandir e oferecer cada vez mais oportunidades de negócio.
Carbon credits, conceived by the Kyoto Protocol in 1997, are an essential tool for reducing greenhouse gases and mitigating climate change. These credits are essential components of a flexibilization mechanism designed to help countries achieve their pollutant emission reduction targets. Considered the “currency” of the carbon market, credits represent the non-emission of carbon dioxide into the atmosphere.
The logic is simple: for every ton of emissions avoided, a carbon credit is generated. Thus, when a country is successful in reducing emissions, it receives Clean Development Mechanism (CDM) certification and acquires credits available for commercial transactions with nations that have not achieved their targets.
How does the sale work?
The carbon credit market is based on carbon emissions trading and the workings of the Clean Development Mechanism (CDM). Projects approved by the CDM result in the generation of Certified Emission Reductions (CERs), which can be traded with companies, industries or countries that have not achieved their CO2 reduction targets.
The regulation of the carbon market is established by specific legislation in each country. Essentially, the carbon market involves the sale of carbon credits, where a country, after reducing its carbon dioxide emissions, trades with another country that needs to meet its reduction targets but has not yet achieved them. This process creates.
In 2018, Mozambique adopted national regulations for projects to Reduce Emissions from Deforestation, Forest Degradation and Increase Carbon Reserves (REDD+), a mechanism that recognizes the role of forests in mitigating the effect of climate change, as well as the need to compensate contributing countries through measures that promote forest conservation. In addition, Mozambique has become a member of the African Carbon Markets Initiative and has begun drafting a Carbon Market Activation Plan, with a working group prioritizing the production of a comprehensive and conducive regulatory framework.
Who can sell carbon credits?
Any company with emission reduction projects and small rural producers can generate and market their carbon credits.
What is Mozambique’s potential for generating carbon credits?
Mozambique has around 45 million carbon credits ready to be traded. The Mozambican Minister of Land and Environment, Ivete Maibaze, said three months before Mozambique’s First Preparation Meeting for its participation in COP28 that the amount can be negotiated with all interested parties. “The survey carried out by our teams shows that we have around 45 million carbon credits available to be negotiated with all interested parties to complement the agenda for marketing the product,” she said. He explained that in order to exploit the potential of the carbon market. Some companies and governments offer carbon offset programs, where individuals can buy carbon credits to offset their own emissions. Participating in these programs can be a simple and straightforward way to contribute to reducing emissions and possibly get some financial return. In short, the carbon credit market offers a number of earning opportunities for those who are willing to invest time and resources in projects and strategies aimed at reducing greenhouse gas emissions. With the growing concern about climate change, it is a market that tends to expand and offer more and more business opportunities.
Notes: forms of participation:
Participation in emission reduction projects: One of the direct ways to earn money on the carbon credit market is to participate in emission reduction projects. This can involve anything from implementing more efficient technologies to preserving forests. By generating carbon credits from these projects, it is possible to sell them on the market, making a profit from the difference between the cost of implementation and the sale value of the credits.
Buying and selling carbon credits: Another way to profit from the carbon credit market is to buy and sell these credits. You can buy credits from certified projects at a lower price and sell them to companies that need to offset their emissions at a higher price, profiting from the difference.
Investing in renewable energy companies: Investing in companies operating in the renewable energy sector is a quick way to make money on the carbon market. These companies generally generate carbon credits from their operations and can share part of this profit with investors.
Carbon credit consultancy: Consulting services for companies wishing to better understand the market and implement emission reduction strategies is a field that allows active participation in this business.
Carbon offset programs: Some companies and governments offer carbon offset programs, where individuals can buy carbon credits to offset their own emissions. Participating in these programs can be a simple and straightforward way to contribute to reducing emissions and possibly get some financial return. It can be said that, with the growing concern about climate change, the market is tending to expand and offer more and more business opportunities.
Na sequência da obrigação das Sociedades Empresariais de manterem o registo dos beneficiários efectivos imposta pelo novo Código Comercial, aprovado por Decreto – Lei n.° 1/2022 de 25 de Maio (artigo 99) e pela Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamneto do Terrorismo, Lei n.° 11/2022 de 7 de Julho (artigo 18), foi instituido através do novo Regulamento do Registo de Entidades Legais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 1/2024, de 8 de Março (que revoga o Decreto n. 1/2006, de 3 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais) o mecanismo de declaração dos beneficiários efectivos, a qual deverá ser efectuada nos seguintes prazos:
Até 90 dias apos a aplicação do presente Regulamento (ou seja, ate 6 de Junho de 2024), para as sociedades que já se encontram registadas;
No acto consultivo (para as novas sociedades);
Anualmente no mês de Constituição (actualização); e
Até 30 dias após qualquer alteração (actualização).
No caso de incumprimento dos prazos acima ou a prestação de informações falsas as sociedades podem ser impedidas de realizar outros procedimentos junto à Conservatória do Registo das Entidades Legais e o incumprimento reiterado dos prazos está sujeito à aplicação de multa (ainda não especificada), sem prejuízo de procedimento criminal, quando aplicável.
