O Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de revisão do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, por considerar que está desajustado das exigências actuais.

Nesta segunda-feira, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade chamou o ministro da Economia e Finanças, para o esclarecimento de alguns pontos do documento submetido pelo Executivo.

“Esta é uma proposta de lei que surge no âmbito da reforma fiscal que o Governo está a promover, com o objectivo de alargar a base tributária e promover condições para o incremento de investimentos para a actividades económicas em Moçambique, com destaque para a industrialização”, explicou Max Tonela, ministro da Economia e Finanças.

Na proposta da revisão, o Governo explica que o Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) incide sobre bens de consumo especial, que recomendam um tratamento diferenciado, nomeadamente os considerados nocivos à saúde pública (danosos ao consumo humano) e ao meio­ ambiente, bem como os artigos de luxo ou supérfluos, com destaque para as bebidas alcoólicas (vinhos, cervejas, espirituosas e outras), bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros  edulcorantes (refrigerantes,  sumos  e  outros) produtos do tabaco (cigarros, cigarrilhas, charutos e outros), os veículos automóveis, produtos  de perfumaria  e cosméticos, artigos de joalharia,  obras de arte e algum equipamento desportivo, sendo  que  esses  bens,  pelas  razões  acima  referidas, se aconselha, para além da tributação geral em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a tributação especial em ICE.

O Governo explica que o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (CICE) foi aprovado pela Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, prevendo um calendário trienal para a tributação de produtos sujeitos a este imposto com o término a 31 de Dezembro de 2020.

No entanto, devido à pandemia da COVID-19, não foi possível alterar o dispositivo legal acima referido para o período 2021–2023. Porém, através da Lei n.º 15/2020, de 23 de Dezembro, foi prorrogada a vigência das taxas do imposto, do ano 2020 para o biénio 2021–2022.

Das principais alterações, destaca-se a introdução de impostos sobre sumos e xaropes, com o objectivo de promover a protecção da saúde; jogos e seus acessórios, como bens supérfluos, onerosos e viciantes; cabelo humano e aparelhos telefónicos sem fio, incluindo redes móveis, como relógios inteligentes.

Para o ministro da Economia e Finanças, as medidas apresentadas ao Parlamento visam proteger o cidadão, bem como impulsionar a economia do país.

Ainda esta segunda-feira, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade apreciou as propostas de revisão dos códigos dos impostos sobre o rendimento de pessoas singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Há 15 anos, a Hidroeléctrica de Cahora Bassa foi revertida a favor de Moçambique. Por isso, para celebrar a efeméride, o Presidente da República esteve na Vila do Songo, em Tete, para celebrar o feito. Falando aos convidados, Filipe Nyusi disse que “Estamos a celebrar a reversão, mas, o mais importante, é a resiliência”, pois o mais difícil sempre é manter o empreendimento.

Segundo disse Filipe Nyusi, a actividade da HCB permite gerar 77% da energia consumida no país, sendo, por isso, um factor determinante no processo de transformação do nacional. E acrescentou que o processo de reversão da HCB não foi somente um acto simbólico, traduzido por assinatura de documentos, mas um acto demonstrativo da capacidade de gestão dos moçambicanos.

Para Nyusi, a reversão da HCB representa o marco no percurso pela autonomia produtiva e afirmação enérgica da região, tendo como finalidade o bem-estar de todos os moçambicanos. Assim sendo, Nyusi saudou, de forma especial, os colaboradores da HCB pelo contributo na consolidação da empresa, que impulsiona o desenvolvimento da economia e a massificação do consumo da energia em todo o território.

“A reversão da HCB e a disponibilidade de energia limpa trouxeram activo económico para salto qualitativo do nível de vida dos moçambicanos”, afirmou Filipe Nyusi.

Durante o seu discurso, o Presidente da República referiu-se à história sobre a concepção de fundos, construção, reversão, estrutura accionista e o impacto na economia.

Para Nyusi, a reversão da HCB não se trata de uma segunda independência. “É um produto da nossa independência”. Igualmente, a gestão de quadros nacionais veio provar a capacidade dos quadros na manutenção da empresa, pois o país passou a ter mais energia e mais equilíbrio para as contas públicas.

Filipe Nyusi disse ainda que espera que a HCB continue a ser um orgulho nacional e a posicionar-se como referência no mercado nacional e regional.

A implementação do SLDP Gorongosa será feita pelo GRP, tendo como parceiros as ONG’s Right To Play (RTP) e a Resilience BV, por meio da sua subsidiaria Resiliência Moçambique Lda.

O SLDP Gorongosa visa contribuir para a melhoria das condições socioeconómicas das comunidades da zona tampão do PNG, através de implementação de intervenções que contribuam para o aumento da produção agrícola, a melhoria dos índices de nutrição, o fornecimento de água de qualidade e saneamento básico do meio, bem como iniciativas de promoção de saúde sexual e reprodutiva.

O programa com especial enfoque nas mulheres e nos jovens, abrange os Distritos de Cheringoma, Dondo, Gorongosa, Maringué, Muanza e Nhamatanda e irá, também, contribuir para o reflorestamento e conservação da biodiversidade, inserindo-se assim na agenda do Desenvolvimento do Governo de Moçambique.

O programa conta com um financiamento de 20 milhões de Euros e terá a duração de cinco anos (2022-2027) e deverá abranger 45.000 beneficiários directos, dos quais 15.000 Produtores do Sector Familiar e 30.000 membros das comunidades alcançados pelas campanhas de sensibilização em matérias de nutrição, WASH e SRHR.

A Embaixadora do Reino dos Países Baixos, Elsbeth Akkerman, presente no acto afirmou que “a estratégia de desenvolvimento do Governo Holandês, assenta nos seguintes pilares: Desenvolvimento Sustentável, Igualdade de Género, Apoio à Juventude, Segurança Alimentar, Água e Clima e todos eles estão claramente alinhados com a estratégia de desenvolvimento do Governo de Moçambique”.

Em representação do PRG, Mike Marchington, Director de Finanças & Planeamento, declarou que “o Programa que lançamos hoje é mais uma afirmação do nosso compromisso de aliar a conservação e o desenvolvimento das comunidades.

A proteção da biodiversidade, para ser bem-sucedida, deve ser um processo inclusivo, com a participação de todos, onde a participação da comunidade deve resultar em benefícios tangíveis para os mesmos, tornando as comunidades os maiores guardiões do ecossistema.

Por fim, queremos afirmar que, enquanto equipa, estamos comprometidos com os objectivos deste programa e com a utilização racional dos recursos alocados ao SLDP pela Embaixada do Reino dos Países Baixos.”.

E ao fim da cerimónia a Secretária de Estado na Província de Sofala, Stella da Graça Pinto Zeca, afirmou e assumiu o compromisso do Governo para o sucesso do Programa, reconhecendo que o Programa se enquadra no Plano do Governo e nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis das Nações Unidas que o Governo de Moçambique ratificou.