Por nota verbal de 10 de Janeiro, a ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Moçambique, Verónica Macamo, depositou no secretariado-executivo da CPLP o instrumento de ratificação do acordo.

Segundo um documento a que a Revista Comunidades teve acesso, o instrumento de ratificação foi assinado pela chefe da diplomacia de Moçambique a 20 de Dezembro, após ter sido publicado em Diário da República a 02 de Novembro de 2021.

Por enquanto, a isenção de vistos aplica-se “apenas aos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e serviço”, conforme o acordo.

Moçambique é, deste modo, o quinto dos nove Estados-membros da CPLP a entregar o instrumento de ratificação do Acordo de Mobilidade, a seguir a Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Portugal e Guiné-Bissau, que o fizeram até ao final de Dezembro de 2021.

O documento já entrou em vigor a 1 de Janeiro para os restantes quatro Estados-membros que o ratificaram.

O acordo deverá ser agora submetido para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, cabendo, posteriormente, a cada país legislar em concreto sobre como irá facilitar a circulação de pessoas entre os países signatários.

Assinado na cimeira de chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Julho de 2021, em Luanda, o acordo estabelece um “quadro de cooperação” entre todos os Estados-membros de uma forma “flexível e variável” e, na prática, abrange qualquer cidadão.

Aos Estados é facultado um leque de soluções que lhes permitem assumir “compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração”, tendo em conta as suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa.

Neste contexto, têm a “liberdade (…) na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoas abrangidas”, bem como dos países da comunidade com os quais pretendam estabelecer as parcerias.

O acordo define que a mobilidade na CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço e os passaportes ordinários.

As agências internacionais de notação financeira, Standard & Poor’s, Fitch Ratings e Moody’s continuaram, no primeiro semestre de 2021, a classificar Moçambique como estando à beira do incumprimento (ou lixo), no mercado financeiro internacional por causa do elevado endividamento público.

A descoberta do escândalo das dívidas ocultas, no valor de 2.2 biliões de USD e consequente suspensão da ajuda externa ao Orçamento do Estado contribuiu grandemente para que as agências classificassem o país, em 2018, como incumpridor (default) no pagamento da dívida pública.

De acordo com o Relatório de Estabilidade Financeira recentemente publicado pelo Banco de Moçambique e referente ao primeiro 2021, as agências de rating classificaram o país como estando em “CCC”, o que significa “risco substancial”, na capacidade de honrar suas obrigações financeiras integralmente e no prazo determinado (classificação que recebe desde 2019). Ou seja, Moçambique continua à beira do incumprimento/”lixo”.

“No primeiro semestre de 2021, a confiança do país no mercado internacional permaneceu no nível de risco substancial, influenciado pela intensificação do conflito armado na região Norte do país, que culminou com a suspensão do projecto Mozambique LNG”, lê-se no relatório do Banco Central.

Como consequência, a fonte sublinha que a classificação de risco substancial no mercado internacional impõe restrições no acesso aos mercados financeiros internacionais, o que pode incrementar o risco do mercado financeiro doméstico nas vertentes taxa de câmbio e taxa de juros.

De acordo com a fonte que temos vindo a citar, a classificação de Moçambique atribuída pelas principais agências de notação financeira (Standard & Poor’s, Fitch Ratings e Moody’s), baseou-se nos riscos associados aos actuais níveis de dívida pública, as limitadas fontes de financiamento, para além da falta de resolução judicial do processo das dívidas ilegais e inconstitucionais.

Até ao primeiro semestre situava-se em 848.8 biliões de Meticais (13.3 biliões de USD) o equivalente a 87,11% do Produto Interno Bruto (PIB). Para cúmulo, o relatório do Banco Central refere que, comparativamente aos países da região da SADC, Moçambique apresenta uma das notações mais baixas (estando apenas acima da Zâmbia que está em default), podendo ser um factor penalizador na captação de investimentos para o país.

A partir de hoje, a proibição de entrada na Suíça a partir da África do Sul e de outros cinco países da África Austral, imposta em Novembro, na sequência da deteção dos primeiros casos da variante omicron da covi-19 na região, será levantada.

Os outros cinco países afetados pela proibição, que também será levantada na próxima semana, são Botswana, Esuatini, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, disse a Secretaria de Estado suíça para a Migração na sua conta oficial no Twitter.

Por outro lado, a instituição anunciou que a Austrália, o Canadá e a Argentina foram acrescentados à lista de países em risco para a elevada propagação da covi-19, que inclui a maioria dos países da União Europeia, bem como outros como Colômbia, Uruguai, Coreia do Sul e Peru.

A proibição de mais de dois meses aos cidadãos da África Austral não impediu a rápida circulação da variante na Suíça, como noutros países do mundo, tendo o país da Europa Central atingido um recorde de novos casos diários na terça-feira 18 (37.000 novos casos positivos).

As taxas de mortalidade também aumentaram ligeiramente durante a vaga actual, embora sejam relativamente baixas (cerca de 20 mortes por dia) e inferiores às das ondas anteriores fases da covid-19.

O Fundo Monetário Internacional – FMI- pode vir a retomar o apoio directo ao Orçamento Geral de Estado de Moçambique, suspenso após o escândalo das dívidas ocultas. A informação foi confirmada pelo representante da organização financeira no país, Alexis Cirkel, salientando que as negociações entre as partes iniciam este mês.

No próximo dia 27 de Janeiro arrancam as negociações entre o Governo moçambicano e o Fundo Monetário Internacional -FMI- com vista à retoma do apoio ao Orçamento Geral do Estado. O representante da organização financeira no país, Alexis Cirkel, considera que se não houver nenhum entrave a retoma pode vir a ser feita nos próximos meses.

“Se essa discussão não tiver nenhum entrave talvez uma conclusão deste processo até à páscoa, pode ser uma expectativa razoável”, explicou.

O desfecho das negociações é ainda uma incerteza, diz Alexis Cirkel, nesta equação a gestão do gás será tida em conta pela instituição financeira.

O Fundo Monetário Internacional suspendeu em 2016 o apoio directo ao Orçamento Geral de Estado moçambicano, após a descoberta das dívidas ocultas que lesaram o país em mais de 2.2 mil milhões de dólares.

O Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo (5ª Secção) ilibou o ex-administrador delegado do Standard Bank, Adimohanwa Chukwama Nuwococha da acusação do Banco de Moçambique segundo a qual o banqueiro “terá fixado artificialmente a taxa de câmbio, provocando prejuízo incalculável para a economia nacional”, entre 09 a 15 de Abril de 2021.O Juiz de Direito, Carlos Mondlane, considerou a condenação do Banco de Moçambique como “nula e injusta”.

Com a decisão, Adimohanwa Nuwococha não mais deverá pagar ao Banco de Moçambique 6.3 milhões de Meticais e não será inibido do exercício de cargos sociais e de funções de gestão em instituições de crédito e sociedades financeiras por 3 anos. Esta é mais uma derrota do Banco de Moçambique em sede de justiça. Desde que lidera o banco, o economista abdicou dos préstimos do Departamento Jurídico da instituição, privilegiando assessoria externa. Neste caso, as alegações do banco estiveram a cargo do advogado Francisco Avillez.

No acórdão sobre o recurso interposto pelo banqueiro e a que “Carta” teve acesso, o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo alega que a acusação do Banco de Moçambique é nula porque é injusta. Nas suas alegações de recurso, Chuma negou que tenha havido alguma “concertação” no SB com o objetivo de “depreciar o dólar nos dias de crise”.

O Tribunal corroborou. No acórdão lê-se que “o Banco encontrava-se numa posição técnica de exposição longa trazida em maior fluxo de dólares disponíveis e havia por conseguinte uma preocupação institucional de fazer descer o valor do dólar, o que só seria alcançado se o mercado correspondesse. Essa preocupação se estendeu para outras instituições de crédito que agiram na mesma conformidade”.

Uma das testemunhas abonatórias de Chuma foi o conhecido Economista-Chefe do SB, Fáusio Mussá, que negou que Chuma, como Administrador Delegado do Standard Bank, nunca poderia dar ordens à sala de mercados para desvalorizar a moeda.

“Esta só ocorreu devido a algumas políticas monetárias do Banco de Moçambique, que aumentou a taxa de juros do Metical, tornando mais difícil o financiamento, desencorajando outrossim as importações e especialmente fortalecendo a moeda nacional. Esse quadro levou a que o Metical mais forte encontrasse uma moeda estrangeira mais disponível, o que afectou não só o Standard Bank, mas todas as outras instituições financeiras no domínio do câmbio diário”.

O Tribunal diz não ter encontrado, neste caso, evidências de abuso de posição dominante por parte do SB. O que o Standard Bank fez foi estabelecer uma taxa de câmbio a praticar na sala de mercados, no confronto entre a procura e a oferta. “O preço escrutinado pela sala de mercados teve a ver com o equilíbrio entre a procura e a oferta, o que consubstancia o fundamento do mercado, sem que se provasse uma articulação para propósitos nocivos com outras entidades. Por outro lado, não existe uma regulamentação sobre os limites a praticar na regularização de operações de câmbio, senão, conforme as boas práticas financeiras no encontro entre a procura e a oferta”.

Em suma, o Tribunal diz que não se provou a existência de um regime de articulação prévia entre instituições financeiras para a fixação artificial do valor, tratando-se de cotação da moeda estrangeira. “O Tribunal encontra assim dificuldades em estabelecer que o recorrente, através da sala de mercados, tenha concertado com entidades diversas para manipular o mercado cambial nos dias 9 a 15 de Maio de 2021”.

Por fim, lê-se na sentença ditada pelo Juiz de Direito, Carlos Mondlane, que “em razão do exposto, considero o presente recurso procedente e declaro nula e de nenhum efeito a decisão condenatória principal e as medidas acessórias aplicadas”.