Foi aprovado pelo Governo um decreto que extingue a empresa pública Correios de Moçambique, no âmbito do plano de reestruturação do sector empresarial do Estado.

“Todas as empresas públicas ou participadas pelo Estado estão a ser visitadas. Desta vez foi a empresa Correios de Moçambique, tendo sido constatado que ela não está na categoria de estratégica e estruturante para o Governo”, declarou o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, momentos após uma sessão do Conselho de Ministros em Maputo.

Os serviços prestados pelos Correios de Moçambique vão passar a ser feitos plenamente pelo sector privado, mas a conclusão do processo está prevista para o fim deste ano, sendo a empresa obrigada a continuar a operar até ao fim de 2021.

Só no último ano, os Correios de Moçambique acumularam 349 mil dólares (cerca de 21 Milhões de Meticais) de prejuízos, um resultado associado à eclosão da covid-19.

Mas antes mesmo da pandemia, a empresa atravessava um período mau, com as contas de 2019 a mostrarem que a companhia devia mais de 50 milhões de meticais a funcionários, na sequência da diminuição de clientes devido ao surgimento de novas empresas do ramo.

Além dos Correios de Moçambique, na sessão de hoje, o Governo moçambicano decidiu extinguir a Empresa Moçambicana de Exploração Mineira e vender as suas ações na DOMUS – Sociedade de Gestão Imobiliária, entidade responsável pela gestão de um dos maiores prédios da capital moçambicana.

“Para todas estas três empresas, o Instituto de Gestão das Participações do Estado está mandatado a implementar as fases subsequentes, que vão levar à liquidação das mesmas”, acrescentou o ministro da Economia e Finanças.

A fim de aliviar o impacto económico e social da pandemia através da adoção de medidas de alívio da obrigação contributiva, foi introduzido o Decreto n.º 29/2021 de 12 de Maio e foi neste contexto que, ao abrigo do disposto no artigo 56 da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decretou concessão do perdão de multas e redução de juros de mora do contribuinte do sistema de segurança social obrigatória. 

Esta norma aplica-se a todas as entidades empregadoras bem como aos trabalhadores por conta própria, na mesma situação, com dívidas de contribuições, multas e juros, que tenham interesse em aderir, incluindo aquelas que:

• Por qualquer motivo, nunca se inscreveram no Sistema de Segurança Social Obrigatória, devendo para o efeito, seguirem as regras de inscrição previstas no respectivo Regulamento;
• Têm processos pendentes de cobrança coerciva da dívida de contribuições nos Tribunais, Procuradorias, e Juízo Privativo de Execuções Fiscais sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber;
• Celebraram acordos de pagamento em prestações, antes da entrada em vigor do presente Decreto, pelo valor remanescente da dívida que foi objecto de acordo;
• Para efeitos do acima exposto , o perdão de multas e redução de juros de mora é somente relativo à parte remanescente e as empresas e trabalhadores por conta própria que devem proceder ao pagamento da dívida nos termos referidos no presente Decreto.

 O perdão de multas e redução de juros de mora é concedido sob a condição de o contribuinte proceder ao pagamento integral das contribuições em dívida que deram origem à aplicação de multa e juros de mora.

Note-se que, o contribuinte que efectuar o pagamento integral das contribuições, beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 98%. Por outro lado, o contribuinte pode requerer o pagamento das contribuições em prestações e beneficia do perdão total de multas e redução de juros de mora em 75%.

Para beneficiar do perdão de multas e redução de juros de mora, o contribuinte deve:

Elaborar e remeter todas as declarações de remunerações em falta e confirmar a dívida de contribuições em qualquer Delegação Provincial, Distrital ou Representação do Instituto Nacional de Segurança Social;

Apresentar, durante a vigência do presente Decreto, na Delegação Provincial, Distrital ou Representação do Instituto Nacional de Segurança Social, um requerimento dirigido ao Director-Geral, solicitando o pagamento integral da dívida de contribuições ou pagamento em prestações.

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A nossa principal missão passa pela disponibilização, a clientes e parceiros, de meios e soluções de elevado valor acrescentado, baseados numa profunda compreensão do que é mais importante para o seu negócio.

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A situação da pandemia da COVID-19, determinou a recessão económica global estimada em -3.5%, disse o Presidente da República, Filipe Nyusi, durante a abertura da IV Sessão do Comité Central, que decorreu na Cidade da Matola, nos dias 22 e 23 de Maio.

Houve um recuo significativo em todos os sectores mais expostos ao mercado externo em 2020. Os sectores de Turismo, nomeadamente a Hotelaria e Restauração, com registo negativo de -23.1%, o sector de Extracção Mineira com recuo de -16.8%, e o Sector de Transporte e Comunicações na ordem de -2.20%.

A situação da pandemia da COVID-19, ainda de acordo com o PR, determinou o registo de uma quebra do PIB na ordem de -1.3% em 2020, depois de uma tendência de crescimento ocorrida em 2019, com registo de 2.3% do crescimento do PIB, apesar dos efeitos das calamidades naturais, nomeadamente, os ciclones IDAI e KENNETH.

No seu discurso, Filipe Nyusi, fez saber que, durante este período, a taxa de inflação permaneceu muito abaixo de dois dígitos e decorreu, em larga medida, como descreve.

Primeiro, da capacidade de produção agrícola interna, o que propiciou o abastecimento de produtos alimentares, que reforçado pela queda do preço de produtos energéticos importados, resultou na contenção da espiral inflacionista.

Segundo, com medidas de política monetária prudentes, que numa situação de procura agregada enfraquecida pelas componentes de Consumo, Investimento e Exportação, conduziu ao atrofiamento dos mecanismos de crédito, o que acarretou efeitos benignos de segunda ordem, afastando pressões inflacionistas.

No âmbito fiscal, foi possível a implementação de medidas de consolidação fiscal, por via da racionalização dos gastos públicos, incluindo a autonomia faseada do fundo de pensões dos funcionários do Estado, o saneamento de dívidas com fornecedores de bens e serviços ao Estado.

Em 2020, a melhoria na arrecadação de receitas internas assegurou grande parte da despesa de funcionamento e o déficit foi coberto por recurso ao mercado financeiro interno, assim como por fontes externas, nomeadamente, o financiamento em condições concessionais de carácter multilateral e bilateral, e donativos externos.

Relativamente a sustentabilidade da dívida pública, Filipe Nyusi, disse que o seu governo procedeu à reestruturação da dívida soberana, permitindo ajustar a trajectória da economia nacional e reforçando a confiança dos mercados internacionais sendo que temos estado a beneficiar do perdão e/ou a reestruturação da dívida contraída a nível bilateral ou multilateral.

“Para tornar a nossa economia sustentável e no âmbito da diversificação da nossa economia, lançámos o Programa SUSTENTA, um Programa de assistência estruturada às famílias rurais, da sua integração nas cadeias de valor de produção agrícola, distribuição de insumos e equipamentos”, disse o PR. 

O apoio à produção, o acesso ao financiamento, a capacitação dos agricultores e a melhoria dos serviços de extensão rural são as bases de implementação do projecto SUSTENTA”.

Tendo sublinhado que com este projecto, o Governo pretende incrementar a capacidade de produção dos pequenos e médios agricultores, facilitar o acesso aos mercados e ao financiamento.