A Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) poderá arrecadar, um total de 16.577.894,03 meticais (dezasseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro meticais e três centavos), como resultado de cobrança de 124 multas, aplicadas aos operadores florestais, devido à violação da legislação do sector, nos primeiros três meses do ano em curso.

A violação da legislação em causa foi constatada pelos fiscais da instituição, posicionados em postos fixos, instalados em quase todo o território nacional, mas também, em missões rotineiras de fiscalização aos estaleiros de madeira, sendo que as províncias de Cabo Delgado (14), Zambézia (13), Sofala (26) e Maputo (19) destacam-se com maior número de infracções.

Constituem infracções mais cometidas, a exploração florestal em período de defeso, a produção de carvão e obtenção de lenha sem licença, o transporte de produtos florestais sem autorização, falta de guia de trânsito, apresentação de guia rasurada ou não correspondente ao produto transportado.

As acções de fiscalização resultaram também na apreensão de 1.127,52 metros cúbicos de madeira em toro, 127,89 metros cúbicos de madeira serrada, 1.196 sacos de carvão, 28 esteres de lenha, 31,85 esteres de estacas e duas motosserras.

Com a implantação, recentemente, das delegações da AQUA, em todas as províncias, fica assim reforçada a capacidade institucional de fiscalizar, não só a actividade florestal, mas também outras actividades que possam causar danos ao ambiente.

Sobre a  AQUA

A AQUA é um Instituto Público, criado pelo Decreto nº 80/2010 de 31 de Dezembro e revisto pelo  Decreto nº 2/2016 de 10 de Fevereiro, dotado de autonomia administrativa e técnica, cuja atribuição é, dentre várias, adoptar e implementar medidas que visam melhorar a capacidade de pesquisa, monitoria, auditoria e controlo da qualidade do ambiente e realizar a fiscalização do uso e aproveitamento da terra, da implementação dos instrumentos de ordenamento do território, da exploração e utilização dos recursos florestais e controlo da qualidade do ambiente.

Na 10ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros analisou o Decreto que revê os Termos da Concessão dos Terminais Portuários e Logísticos de Pemba e Palma, na província de Cabo Delgado, aprovados pelo Decreto n.º 87/2013, de 31 de Dezembro, nomeadamente, revogando a exclusividade atribuída à Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA – PCD.

Em comunicado, o Governo explica que o Decreto visa assegurar a defesa do interesse nacional, a salvaguarda das relações e actividades dos agentes económicos e todos os intervenientes na logística de hidrocarbonetos e a promoção contínua do desenvolvimento sócio-económico da região.

Na mesma Sessão, o Governo apreciou a Resolução que aprova o segundo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita, abreviadamente designado PNSAC.

O Programa estabelece a Estratégia de Segurança da Aviação Civil, definindo orientações e procedimentos para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita e garantir a segurança de passageiros, tripulantes, pessoal de terra e do público em geral, bem como a regularidade e eficiência da Aviação Civil.

Para o Governo, essa medida visa garantir o cumprimento dos procedimentos de segurança por parte dos operadores nacionais e estrangeiros que operam de/e para os aeroportos moçambicanos, contra actos de interferência ilícita, baseadas na avaliação de risco feita pelas autoridades competentes.

O Banco Mundial aprovou um novo financiamento que visa aumentar os níveis de aprendizagem e a retenção das raparigas no ensino primário e secundário inferior do ensino básico.

O projecto será implementado em todo o país, mas com especial atenção nas áreas carenciadas que enfrentam maiores desafios educativos.

De acordo com uma nota de impresa  o Banco Mundial aponta que o pacote de financiamento inclui um subsídio da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) de 160 milhões de USD e uma subvenção da Parceria Global para a Educação (GPE) de 139 milhões de USD, totalizando um montante de 299 milhões de USD.

O projecto visa responder a “dois grandes estrangulamentos no ciclo educativo”, nomeadamente, os “baixos resultados da aprendizagem durante os três primeiros anos de escolaridade primária e a baixa retenção das raparigas e na transição para os níveis superiores do ensino básico”.

“Alcançar o ensino básico universal para as raparigas é fundamental porque permite que elas amadureçam e se tornem adultas e produtivas no tecido económico do país”, fundamentou Idah Pswarayi-Riddihough, diretor nacional do Banco Mundial para Moçambique, Madagáscar, Comoras, Maurícias, e Seychelles, citada no comunicado.

Por seu turno, Marina Bassi, economista sénior que chefia a equipa do projecto, explicou que a iniciativa vai investir “no fortalecimento e expansão dos serviços pré-escolares e na melhoria da qualidade da aprendizagem nos primeiros níveis, o que ajudará a desenvolver competências fundamentais para impulsionar a aprendizagem ao longo de todo o ciclo escolar”.

Os objectivos e as metas definidas pelo projecto, serão alcançados, através da “criação de um ambiente escolar seguro e inclusivo para as raparigas, expandindo a oferta de escolas secundárias em todo o país, especialmente em áreas com baixas taxas de matrículas de raparigas, e melhorando as condições da infra-estrutura escolar para ajudar a atrair e reter as raparigas”, salientou Lúcia Nhampossa, especialista em Educação e co-chefe da equipa do projecto.